14/12/2024 15:20

Cancelada a Distribuição
14/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:43

Decorrido prazo de TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/11/2024.
22/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750713-26.2024.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS REQUERIDO: TECH ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica distribuído em ação autônoma.

Não obstante inexista vedação à instauração do incidente por meio de ação autônoma, o certo é que, pela sistemática do atual Código de Processo Civil, não se exige o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados da ação principal.

Diferentemente, uma vez que o legislador determina comunicação ao distribuidor para anotação do incidente, está a indicar que deve ser apresentado nos autos principais, em petição simples (art. 134, §1º, do CPC).

Na verdade, antes mesmo do comando legal, o Superior Tribunal de Justiça já admitia o pedido incidental (STJ.

REsp nº 1.326.201/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 07.05.2013).

Aparenta, pois, desnecessária e desarrazoada a propositura de demanda autônoma para apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse contexto, cancele-se a distribuição e venha o pedido de desconsideração da personalidade jurídica no Cumprimento de Sentença de autos nº 0706592-10.2024.8.07.0001.

Publique-se.

Intime-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
20/11/2024 16:27

Recebidos os autos
20/11/2024 16:27

Determinado o cancelamento da distribuição
19/11/2024 18:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
14/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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