06/12/2024 08:24

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:52

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 14:02

Recebidos os autos
05/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:02

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
05/12/2024 09:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
27/11/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723267-88.2024.8.07.0020 Classe judicial: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) ACUSADO: JEILSON FERREIRA NUNES AUTORIDADE: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS DECISÃO A audiência de justificação é prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/06.

In verbis: "Art. 16.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público." O presente feito é vinculado à Ação Penal nº 0719166-08.2024.8.07.0020 (denúncia recebida em 24/10/2024), razão pela qual não há razão para a designação de audiência de justificação.

Destaca-se, ainda, que não há previsão legal para a realização de audiência de justificação com o fim de melhor compreender o contexto familiar, bem como há audiência de instrução e julgamento designado para o dia 27/01/2025, às 14h, oportunidade em que se colherá o depoimento da vítima.

Diante do exposto, indefiro o pleito de designação de audiência de justificação.

Passo à análise do pleito de reconsideração da Decisão que indeferiu da prisão preventiva do requerente (ID 216941921).

Com efeito, conforme expresso na Decisão de ID 216685944, a Decisão que decretou a prisão cautelar do requerente aponta a existência de materialidade e autoria necessárias para suprir o standard probatório necessário para a decretação da prisão cautelar do requerente.

Os fatos são graves e foram praticados reiteradamente em descumprimento de ordem judicial de medidas protetivas de urgência, enquanto estava sendo monitorado eletronicamente.

Além disso, o fato de a vítima ter mudado de residência para local conhecido pelo requerente não afasta os riscos à integridade física e psicológica da vítima, bem como não afastam os fundamentos da Decisão que decretou a prisão preventiva.

Deste modo, não há alterações fáticas capazes de abalar os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva.

Diante do exposto, indefiro o pleito de reconsideração apresentado pela Defesa e mantenho a íntegra da Decisão de ID 216685944.

Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
24/11/2024 13:45

Recebidos os autos
24/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 13:45

Indeferido o pedido de JEILSON FERREIRA NUNES - CPF: *38.***.*52-08 (ACUSADO)
21/11/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
21/11/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2024 07:42

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:09

Recebidos os autos
07/11/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
07/11/2024 13:40

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
07/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723267-88.2024.8.07.0020 Classe judicial: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) ACUSADO: JEILSON FERREIRA NUNES AUTORIDADE: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa de JEILSON FERREIRA NUNES requerendo a revogação de sua prisão, alegando, em síntese, a ausência de requisitos para a medida cautelar restritiva de liberdade e a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID 216355008).

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pela manutenção da prisão preventiva (ID 216634241). É o relatório.

Decido.

A aplicação da medida excepcional da prisão preventiva somente pode ocorrer quando a materialidade delitiva for confirmada e quando os indícios de autoria forem suficientes, assim como deve ser adequado, necessário e proporcional para garantir a ordem pública e econômica, pela conveniência da instrução criminal ou para a assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, o objeto do processo a que responde o réu deverá tratar que a imputação seja referente a crimes doloso punido com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Primeiramente, a prisão preventiva não caracteriza a antecipação do julgamento do mérito do fato e não prejudica a ampla defesa e o contraditório.

Para a aplicação da prisão cautelar deve-se analisar se nos autos existem comprovação da materialidade e se existem indícios suficientes de autoria.

Destaca-se que os indícios de autoria para a decretação de uma prisão cautelar não precisam ter a mesma força que os indícios de autoria necessários para a convicção em caso de uma condenação criminal.

Além dos requisitos da materialidade e autoria, é necessária a fundamentação da decisão que decretar a medida cautelar restritiva de liberdade, ponderada pelo princípio da proporcionalidade.

Como bem explicitada na decisão que decretou a prisão cautelar, a materialidade está comprovada e há indícios suficientes de autoria para a decretação da medida excepcional.

Os fatos objeto da presente processo abrangem crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher.

Convém destacar que não houve nenhuma modificação fática nos fundamentos da decretação da prisão preventiva do réu.

O acusado violou por diversas vezes as medidas protetivas de urgência, conforme noticiado pelo CIME (ID 215160377 – dos autos nº 0719166-08.2024.8.07.0020).

A vítima também noticiou que o requerente reiteradamente violava a proibição de aproximação.

A violação da zona de exclusão quando do uso da tornozeleira eletrônica, por si só, pode justificar a decretação da prisão preventiva, uma vez que configura a prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06).

No mais, a medida restritiva de liberdade se mostra adequada, necessária e proporcional em sentido estrito, bem como a contemporaneidade estava presente no momento da decretação da prisão cautelar.

Por fim, não vislumbro condições para a substituição do encarceramento cautelar por outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, uma vez que se revelam inadequadas e insuficientes, nos termos do art. 282, § 6º e art. 312, caput, ambos do CPP.

Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva imposta, pelos próprios fundamentos da decisão que a decretou.

Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
05/11/2024 19:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2024 17:11

Recebidos os autos
05/11/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:11

Indeferido o pedido de JEILSON FERREIRA NUNES - CPF: *38.***.*52-08 (ACUSADO)
05/11/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/11/2024 13:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 08:58

Recebidos os autos
04/11/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/11/2024 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
31/10/2024 17:49

Recebidos os autos
31/10/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
31/10/2024 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
31/10/2024 16:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729829-67.2024.8.07.0003

Jose Vieira Filho

Aureny Angela Pereira Lopes

Advogado: Raquel Diniz Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2024 00:23

Exibir Processo

Processo nº 0703108-81.2024.8.07.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Pedro Teixeira

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0803148-29.2024.8.07.0016

Hugo Coutinho Garcia Leao

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0743276-34.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Deluxe Negocios do Vestuario LTDA

Advogado: Julio Cesar Moreira Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2024 23:59

Exibir Processo

Processo nº 0748269-23.2024.8.07.0000

Pier 21 Cultura e Lazer S/A

Valeria Furtado da Silveira

Advogado: Rodrigo de SA Queiroga

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2024 13:46

Exibir Processo