03/04/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:07

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DELUXE NEGOCIOS DO VESTUARIO LTDA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:17

Publicado Intimação em 10/02/2025.
07/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LIMINAR.

SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO.

DEPÓSITO JUDICIAL.

CONVERSÃO EM RENDA.

EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.

A ação – Mandado de segurança impetrado por contribuinte de ICMS/DIFAL, no qual questiona a cobrança da exação por aplicação da Lei Complementar nº 190/2022 antes da observância do prazo de anterioridade anual. 2.

Fato relevante – a sentença denegou a segurança pleiteada.

A impetrante interpôs apelação, mas em momento posterior desistiu do recurso e pleiteou a conversão dos depósitos judiciais em renda com a extinção do crédito tributário. 3.

Decisões anteriores – A decisão agravada indeferiu o levantamento dos depósitos judiciais pelo Distrito Federal.

II – Questões em discussão 4.

A questão em discussão consiste em examinar a aplicação do art. 156, inc.

VI, do CTN à lide com levantamento dos depósitos judiciais pelo Distrito Federal e extinção do crédito tributário.

III – Razões de decidir 5.

O art. 156, inc.

VI, do CTN disciplina que ocorre a extinção do crédito tributário com a conversão em renda dos depósitos judicialmente realizados. 6.

Indefere-se o levantamento do valor depositado judicialmente pelo contribuinte ao Distrito Federal diante de sua manifestação contrária à extinção do crédito tributário ao fundamento de que não há definição do valor integral do débito. 7.

Extinta a prestação da tutela jurisdicional na lide, a questão atinente ao pagamento do imposto deve ser resolvida na esfera extrajudicial.

IV – Dispositivo 8.

Recurso conhecido.

Agravo desprovido.
05/02/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
03/02/2025 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 14:54

Recebidos os autos
11/11/2024 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DELUXE NEGOCIOS DO VESTUARIO LTDA em 08/11/2024 23:59.
23/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:18

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0743276-34.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: DELUXE NEGOCIOS DO VESTUARIO LTDA DESPACHO Desnecessário efeito suspensivo, pois a r. decisão agravada (id. 206426739, autos originários), integrada pela que rejeitou os embargos de declaração (id. 210120126, autos originários), estão subordinadas à preclusão.

Ao agravado para resposta, art. 1.019, inc.

II, do CPC.

Intimem-se.

Brasília - DF, 13 de outubro de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora
14/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:55

Expedido alvará de levantamento
11/10/2024 13:30

Recebidos os autos
11/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
09/10/2024 23:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804043-87.2024.8.07.0016

Sebastiao do Espirito Santo Neto

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Lucas de Souza Oliveira do Espirito Sant...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2024 21:08

Exibir Processo

Processo nº 0724006-15.2024.8.07.0003

Joana da Silva Fonseca

Banco Cetelem S/A

Advogado: Alex Carvalho Rego

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0729829-67.2024.8.07.0003

Jose Vieira Filho

Aureny Angela Pereira Lopes

Advogado: Raquel Diniz Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2024 00:23

Exibir Processo

Processo nº 0703108-81.2024.8.07.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Pedro Teixeira

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0803148-29.2024.8.07.0016

Hugo Coutinho Garcia Leao

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 10:59

Exibir Processo