19/11/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 14:43

Transitado em Julgado em 14/11/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731790-43.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO FILHO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

A parte autora, embora devidamente intimada, não indicou o atual paradeiro da parte ré, tendo se limitado a requerer a citação pelos meios eletrônicos, diligência esta já tentada pelo oficial de justiça, sem êxito.

Com efeito, o oficial de justiça certificou que o endereço Setor Habitacional Sol Nascente, SHSN, SOL NASCENTE QUADRA 25, CONJUNTO G, CASA 21A, Setor Habitacional Sol Nascente (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72243-000 é desconhecido no Setor de Chácaras do PNorte.

Certificou ainda o seguinte: "Não logrei êxito em cumprir a ordem por meios eletrônicos.

Diante do exposto, NÃO PROCEDI À CITAÇÃO e INTIMAÇÃO de ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO FILHO e encaminho a presente para as devidas providências." Dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ademais a inércia da parte autora em informar novo endereço é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Anote-se que a presente sentença não impede que a requerente diligencie em busca do endereço correto da parte ré e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, neste juízo, ou ingresse com a demanda numa Vara Cível, onde poderá ser realizada a citação por edital.

DISPOSITIVO.

Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Cancele-se a audiência designada.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.

R.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
29/10/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
28/10/2024 14:36

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:34

Recebidos os autos
24/10/2024 12:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/10/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
22/10/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:01

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 16:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/10/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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