28/06/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 03:16

Decorrido prazo de GILVANEIA RODRIGUES MARTINS em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705198-08.2024.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: GILVANEIA RODRIGUES MARTINS CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte sucumbente INTIMADA a efetuar o pagamento das custas processuais finais, no prazo legal de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br), no link "Atualização Monetária e Custas" e "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante aos autos, para as devidas anotações e consequente baixa na distribuição. (documento datado e assinado eletronicamente)
24/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 21:37

Recebidos os autos
23/05/2025 21:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
22/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/05/2025 18:01

Transitado em Julgado em 20/03/2025
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de GILVANEIA RODRIGUES MARTINS em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:36

Publicado Sentença em 24/02/2025.
21/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 18:14

Recebidos os autos
19/02/2025 18:14

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
07/02/2025 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/02/2025 02:49

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
30/01/2025 15:21

Recebidos os autos
30/01/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:21

Outras decisões
27/01/2025 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/01/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:35

Decorrido prazo de GILVANEIA RODRIGUES MARTINS em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705198-08.2024.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: GILVANEIA RODRIGUES MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerida requer os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, determino a intimação da parte requerida para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio de comprovantes de despesas mensais diversos, extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Águas Claras, DF, 22 de novembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
22/11/2024 14:35

Recebidos os autos
22/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:35

Outras decisões
18/11/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/11/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 20:31

Juntada de Certidão
28/10/2024 20:31

Juntada de Alvará de levantamento
21/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 15:10

Recebidos os autos
16/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:10

Deferido em parte o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AUTOR)
07/10/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/10/2024 12:51

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 01:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:08

Expedição de Mandado.
17/07/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:53

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:59

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 16:48

Recebidos os autos
06/05/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:48

Concedida a Medida Liminar
02/05/2024 21:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:51

Recebidos os autos
04/04/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:51

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 19:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/03/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:42

Recebidos os autos
18/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:42

Determinada a emenda à inicial
13/03/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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