02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA R.

SENTENÇA REJEITADA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CONSTRUÇÃO.

LIBERAÇÃO DE VALORES POR ETAPAS PREVISTAS NO CONTRATO.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada em alegado descumprimento contratual por instituição financeira em contrato de financiamento para construção de imóvel, com liberação de valores por etapas da obra.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se a regularidade da liberação dos valores contratados conforme cronograma de obra, a existência de inadimplemento contratual por parte da instituição financeira, a ocorrência de desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa, bem como a validade de preliminares relativas à gratuidade de justiça, ausência de audiência de conciliação e reintegração de terceiro ao polo passivo.

III.

Razões de decidir 3.

Rejeitadas as preliminares: (i) o pedido de gratuidade de justiça restou precluso diante do recolhimento voluntário das custas; (ii) a audiência de conciliação foi regularmente designada e realizada; (iii) a exclusão de terceiro do polo passivo foi objeto de decisão não impugnada, operando-se a preclusão. 4.

No mérito, reconheceu-se que a instituição financeira condicionou a liberação dos valores à execução das etapas da obra, conforme cronograma contratual e laudos técnicos.

Nesse aspecto, verificou-se que, embora não concluída a obra, os mutuários passaram a pagar parcelas com base no valor total do contrato, sem a correspondente liberação integral dos recursos.

Tal circunstância caracteriza desequilíbrio contratual, impondo-se a liberação do valor pendente, condicionada à comprovação da conclusão da obra, a ser apurada em liquidação de sentença.

IV.

Dispositivo 5.

Apelação parcialmente provida para reformar a r. sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a liberação do valor pendente, corrigido pela Selic desde a exigibilidade do pagamento integral, condicionada à comprovação da conclusão da obra.

Sucumbência recíproca fixada em 50% (cinquenta por cento) para cada parte.

Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, arts. 85, §2º; 86; 373; 1.012 Código Civil, art. 476 Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1996250, 0735524-11.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, julgado em 07/05/2025, DJe 22/05/2025.
27/08/2025 16:43

Conhecido o recurso de BEN HUR AUGUSTO RODRIGUES - CPF: *46.***.*22-34 (APELANTE) e provido em parte
26/08/2025 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 13:58

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 10:34

Recebidos os autos
18/07/2025 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BEN HUR AUGUSTO RODRIGUES em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 07:47

Recebidos os autos
08/07/2025 07:47

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 08:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
25/06/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:17

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0734784-50.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BEN HUR AUGUSTO RODRIGUES, JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES APELADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX D E S P A C H O Vistos e etc.

Manifeste-se a parte apelada, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX, acerca da proposta de acordo apresentada no ID 72270437.

Prazo de 10 (dez) dias.

Com a manifestação ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Brasília, 16 de junho de 2025.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
16/06/2025 10:05

Recebidos os autos
16/06/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 10/06/2025 23:59.
28/05/2025 17:46

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
20/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 15:47

Recebidos os autos
16/05/2025 15:47

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.***.***/0057-86 (APELADO), BEN HUR AUGUSTO RODRIGUES - CPF: *46.***.*22-34 (APELANTE), JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES - CPF: *62.***.*02-49 (APELANTE)
14/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
13/05/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico e dou-fé que, de ordem, estabeleci contato telefônico/WhatsApp e confirmei com o Sr.

BEN HUR AUGUSTO RODRIGUES, a Dra.

JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES, OAB/DF 25850-A – advogada do autor BEN HUR AUGUSTO RODRIGUES, e com o Dr.

LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR, OAB/DF 21150-A, advogado da ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX e da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE, a participação na audiência de conciliação designada para o dia 14/05/2025, às 13h00min pela plataforma Teams, consoante despacho de ID 70667288 (disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, consoante certidão de ID 71445876).

O link foi enviado via whatsapp e por e-mail.

O Dr.

Luiz Ferrucio foi cientificado da necessidade da participação de preposto com poderes negociais, o qual confirmou o envio do link para este.

Segue o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDJhZjNkYmMtNzcxNS00NDQ2LWFlYmItZGJkYTYwZWM4ZmM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2259780216-b013-4851-b409-f93b27935901%22%7d Brasília/DF, 12 de maio de 2025.

ANTONIO CELSO NASSAR DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 6ª Turma Cível
12/05/2025 16:50

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:48

Cancelada a movimentação processual
12/05/2025 16:48

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:03

Juntada de Petição de comprovante
07/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 19:24

Recebidos os autos
30/04/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
31/03/2025 20:05

Recebidos os autos
31/03/2025 20:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
27/03/2025 15:58

Recebidos os autos
27/03/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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