06/11/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:40

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ATO JUDICIAL.

CONTEÚDO DECISÓRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E BUSCA E APREENSÃO.

INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 327 do CPC dispõe sobre os requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos e, segundo a doutrina, embora o autor possa adotar o procedimento comum quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, é necessário que o emprego do procedimento comum se mostre adequado. 2.

Enquanto no cumprimento de sentença o réu é intimado para pagamento do débito, sob pena de penhora (art. 523 do CPC), na busca e apreensão do bem regida pelo Decreto-lei 911/69, após cumprimento da busca e apreensão do veículo e nos prazos consignados na norma especial, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e/ou ofertar resposta (art. 3º), o que se mostra absolutamente incompatível com o rito da execução por quantia certa. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
02/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:09

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2024 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 14:27

Recebidos os autos
01/08/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
31/07/2024 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 04:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 12:45

Juntada de Certidão
18/07/2024 03:39

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/07/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 18:13

Juntada de mandado
30/06/2024 12:07

Recebidos os autos
30/06/2024 12:07

Não Concedida a Medida Liminar
18/06/2024 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
18/06/2024 15:33

Recebidos os autos
18/06/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
17/06/2024 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/06/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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