21/02/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:53

Processo Desarquivado
19/02/2025 17:58

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:47

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:44

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:50

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 14:27

Transitado em Julgado em 06/12/2024
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de ILMAR ROS em 03/12/2024 23:59.
22/11/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:23

Juntada de Certidão
18/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 18/11/2024.
16/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 19:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2024 13:57

Recebidos os autos
13/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:57

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
13/11/2024 08:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/11/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
26/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
26/10/2024 14:59

Recebidos os autos
26/10/2024 14:59

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
26/10/2024 14:48

Cancelada a movimentação processual
26/10/2024 14:48

Desentranhado o documento
26/10/2024 14:33

Recebidos os autos
26/10/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
25/10/2024 23:48

Recebidos os autos
25/10/2024 23:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
25/10/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 23:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/10/2024 15:47

Recebidos os autos
24/10/2024 15:47

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 12:13

Recebidos os autos
24/10/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
24/10/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:44

Juntada de comunicação
24/10/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/10/2024 03:06

Recebidos os autos
24/10/2024 03:06

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 01:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
24/10/2024 01:38

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 01:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/10/2024 12:29

Juntada de Petição de substabelecimento
16/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0718401-43.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ILMAR ROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Aparentemente a parte autora distribuiu 03 processos iguais: 1- Autos 0718396-21.2024.8.07.0018 – distribuídos em 12/10 às 12h37 – intimação da parte autora a se manifestar acerca de possível litispendência. 2- Autos 0718401-43.2024.8.07.0018 – distribuídos em 12/10 às 17h07 – declinada a competência a este Juizado. 3- Autos 0718402-28.2024.8.07.0018 – distribuídos em 12/10 às 18h07 – enviados pelo NUPLA à 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

A parte autora veicula pedido de tutela de urgência antecedente e pugna por prazo para aditar a inicial.

Ocorre que o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente não é compatível com o sistema dos juizados especiais, no qual se inclui, o juizado da fazenda pública, nos termos do enunciado 163, do FONAJE: "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais".

Não se está aqui afirmando não ser cabível pedido de tutela de urgência antecipada/cautelar e, sim, elucidando-se que o procedimento antecedente, com a posterior apresentação da ação principal, previsto nos artigos 303 a 310 do CPC não pode ser utilizado em demanda sob o rito sumaríssimo, o qual, segundo disposição do art. 27 da Lei 12.153/2009, é aplicável às ações de menor complexidade propostas em desfavor da Fazenda Pública.

Assim, a inicial deverá ser emendada para adequação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, com a veiculação de todos os fundamentos e pedidos (de urgência e principal).

Ainda, deverá adequar os pedidos iniciais às solicitações registradas no SISREG que ainda estejam pendentes, ou seja, CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA, conforme documento de ID 214317995, (não havendo que se falar em tratamento genérico com oncologista).

Por fim, a demanda deverá ser proposta exclusivamente contra o DISTRITO FEDERAL, visto que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal NÃO tem personalidade jurídica para compor o polo passivo, pois trata-se de mero órgão daquele.

De modo a se garantir a ampla defesa e contraditório, bem como para a facilitar a compreensão da lide, a emenda deverá se apresentar por meio de NOVA PETIÇÃO INICIAL, NA ÍNTEGRA, devidamente retificada.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
14/10/2024 15:16

Recebidos os autos
14/10/2024 15:16

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/10/2024 13:42

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/10/2024 12:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/10/2024 11:19

Recebidos os autos
14/10/2024 11:19

Declarada incompetência
12/10/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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