30/04/2025 19:16

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 16:58

Recebidos os autos
30/04/2025 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:46

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
08/04/2025 23:34

Recebidos os autos
08/04/2025 23:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/04/2025 12:27

Juntada de Certidão
07/04/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:22

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:57

Expedição de Alvará.
17/03/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715846-80.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAELLA FORTUNA DA COSTA, THIAGO DE MATOS DA SILVA EXECUTADO: MBR ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO De ordem, intime-se o autor a fornecer seus dados bancários para depósito.

Prazo cinco dias.

Samambaia/DF, Sexta-feira, 14 de Março de 2025 14:38:14.
14/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:38

Juntada de Certidão
14/03/2025 03:02

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:58

Recebidos os autos
13/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/03/2025 12:30

Juntada de Certidão
12/03/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2025 16:21

Recebidos os autos
03/02/2025 16:21

Deferido o pedido de RAFAELLA FORTUNA DA COSTA - CPF: *69.***.*90-99 (REQUERENTE), THIAGO DE MATOS DA SILVA - CPF: *23.***.*28-46 (REQUERENTE).
03/02/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/02/2025 14:58

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:58

Processo Desarquivado
03/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 12:22

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 03:26

Decorrido prazo de MBR ENGENHARIA LTDA em 29/01/2025 23:59.
13/12/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:41

Publicado Intimação em 10/12/2024.
09/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:17

Recebidos os autos
29/11/2024 18:17

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/11/2024 18:30

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
22/11/2024 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/11/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2024 02:35

Recebidos os autos
21/11/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/10/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715846-80.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAELLA FORTUNA DA COSTA, THIAGO DE MATOS DA SILVA REQUERIDO: MBR ENGENHARIA LTDA DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
03/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:06

Recebidos os autos
02/10/2024 20:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2024 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/10/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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