07/08/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 22:45

Expedição de Petição.
01/08/2025 03:30

Decorrido prazo de CAROLINA OLIVEIRA SILVA MARTINS em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 19:46

Recebidos os autos
07/07/2025 19:46

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/06/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:20

Decorrido prazo de CAROLINA OLIVEIRA SILVA MARTINS em 05/06/2025 23:59.
19/04/2025 14:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:06

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:00

Decorrido prazo de CAROLINA OLIVEIRA SILVA MARTINS em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2025 18:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 16:47

Recebidos os autos
14/03/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/03/2025 17:35

Processo Desarquivado
12/03/2025 09:33

Juntada de Petição de certidão
12/03/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
15/02/2025 16:22

Publicado Edital em 13/02/2025.
12/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 16:59

Expedição de Edital.
04/02/2025 22:02

Recebidos os autos
04/02/2025 22:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
04/02/2025 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/02/2025 18:34

Transitado em Julgado em 21/01/2025
22/01/2025 19:31

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 21/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de CAROLINA OLIVEIRA SILVA MARTINS em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:34

Publicado Sentença em 22/11/2024.
22/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 00:00

Intimação

FOTO SHOW EVENTOS LTDA propôs Ação de Locupletamento Ilícito contra CAROLINA OLIVEIRA SILVA MARTINS.

A parte autora alega, em síntese, que “é credora da quantia inicial de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), titularizada em nota promissória emitida em favor da credora em 04 de novembro de 2019, com vencimento em 10 de dezembro de 2019, referente à contratação do requerido para prestação de serviços de cobertura fotográfica de formatura, bem como aquisição dos materiais elaborados por ocasião do evento.

Nesse sentido, o requerido não adimpliu totalmente o referido título, razão pela qual configurou-se sua inadimplência do valor total na nota emitida, na modalidade pro solvendo, foi pago R$300,00 (trezentos reais), sendo que restou em aberto o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).” Ao final, postula “a procedência in totum dos pedidos, para compelir a parte Requerida ao pagamento de R$6.167,27 (seis mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), com os acréscimos legais, bem como das custas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais.” A inicial foi instruída com documentos.

Citada, a parte requerida deixou transcorrer “in albis” o prazo para resposta.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do Artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida.

Ressalto, ademais, que “os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato” (Resp 6431-RS, Rel.

Min Dias Trindade).

Conforme preleciona Humberto Theodoro Júnior[1], “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz.

Os fatos é que se reputam verdadeiros; a revelia tem seus efeitos restritos à matéria de fato, excluídas as questões de direito”.

Assim, os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o disposto no Artigo 344, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame do mérito.

No caso, aduz a requerente que é credora de nota promissória, com data de vencimento em 10 de dezembro de 2019, referente a contrato de prestação de serviços de cobertura fotográfica de formatura, bem como para aquisição dos materiais elaborados por ocasião do evento, sem lograr êxito ao recebimento dos valores, o que ensejou o ajuizamento da presente ação de locupletamento.

Com efeito, o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) estabelece que o prazo de prescrição da nota promissória é de três anos, a contar da data de vencimento.

Após a prescrição, o beneficiário terá a opção de cobrar o valor indicado no título por meio de ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da nota promissória, conforme prevê Súmula n.º 504 do STJ, ou ajuizar ação de locupletamento.

Em relação à ação de ação de locupletamento baseada em nota promissória sem força executiva, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa), contado do dia em que se consumar a prescrição da pretensão executiva (STJ, REsp 1323468 / DF 2012/0099706-3 Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).

No caso, quanto ao título que instrui a petição inicial (ID 205482401), constata-se que se encontra assinado pela requerida, ora emitente, de modo que se verifica sua exigibilidade, bem como certeza e liquidez.

Quanto à planilha de cálculos, é certo que devem incidir os encargos da mora do devedor, visto que o título foi emitido em 04/11/2019.

A parte requerida, por sua vez, não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela demandante.

Na verdade, ela sequer contestou a demanda.

Nesse cenário, considerando os elementos de prova apresentados pela parte autora nos autos aliados à revelia da ré, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.167,27 (seis mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% a.m., ambos, a partir da data de atualização da planilha ID 205482397 – pag. 03.

Resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Art. 85, § 2º do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. [1] , in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 31ª edição, editora Saraiva, p. 384)
19/11/2024 14:44

Recebidos os autos
19/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:44

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 02:29

Publicado Despacho em 13/11/2024.
12/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/11/2024 15:56

Recebidos os autos
08/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de CAROLINA OLIVEIRA SILVA MARTINS em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2024 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 17:39

Recebidos os autos
09/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/07/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715511-61.2024.8.07.0009

Venicius Gomes Lino

Valdir Rodrigues Ferreira da Cunha

Advogado: Dilzete Barbosa dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0715511-61.2024.8.07.0009

Venicius Gomes Lino

Valdir Rodrigues Ferreira da Cunha

Advogado: Dilzete Barbosa dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0799329-84.2024.8.07.0016

Nadjame de Almeida Vieira

Maria Alice Bernardo Martins

Advogado: Enivaldo Rodrigues da Silva Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0718401-43.2024.8.07.0018

Ilmar Ros

Distrito Federal

Advogado: Luciana Villaca Ros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0710219-13.2024.8.07.0004

Banco C6 S.A.

Flavio Luccas Vieira

Advogado: Flavia dos Reis Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2024 14:16

Exibir Processo