26/11/2024 18:38

Baixa Definitiva
26/11/2024 18:37

Transitado em Julgado em 14/11/2024
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

ABSOLVIÇÃO.

RECURSO DO MP.

MATERIALIDADE.

AUTORIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I - Não comprovado o concurso necessário de pelo menos três pessoas, para a prática de crimes, tampouco estabilidade e permanência, inviável a condenação pelo crime de associação criminosa.

II - A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade.

Havendo dúvida, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo.

III - Recurso conhecido e desprovido.
14/10/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:49

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
10/10/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2024 18:49

Recebidos os autos
02/09/2024 12:11

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
30/08/2024 15:38

Recebidos os autos
01/04/2024 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
22/03/2024 12:31

Recebidos os autos
02/01/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
20/12/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:34

Juntada de Certidão
11/12/2023 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 15:55

Juntada de Certidão
03/11/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:34

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:08

Recebidos os autos
02/10/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 09:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
26/09/2023 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 08:00

Juntada de Certidão
22/09/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:19

Juntada de Certidão
02/09/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 17:32

Expedição de Mandado.
15/08/2023 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 16:21

Expedição de Mandado.
04/08/2023 16:21

Expedição de Mandado.
04/08/2023 15:31

Expedição de Mandado.
03/08/2023 13:51

Recebidos os autos
03/08/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
01/08/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
26/07/2023 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:05

Publicado Certidão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 16:41

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 18:50

Recebidos os autos
22/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:25

Juntada de Certidão
22/06/2023 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/06/2023 15:59

Recebidos os autos
16/06/2023 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/06/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Maria Ester Vieira de Aquino

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Advogado: Wilson Araujo Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 23:40

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