30/05/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:26

Transitado em Julgado em 29/05/2025
30/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/04/2025.
02/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:17

Conhecido o recurso de JOSE MARQUES DA SILVA - CPF: *86.***.*74-04 (AGRAVANTE) e provido
26/03/2025 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 13:59

Expedição de Intimação de Pauta.
25/02/2025 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 11:02

Recebidos os autos
04/12/2024 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
14/11/2024 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0746804-76.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE MARQUES DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE MARQUES DA SILVA contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0712922-40.2022.8.07.0018 movido em desfavor do DISTRITO FEDERAL, referente ao Processo nº 39.376/94, indeferiu o pedido de cancelamento do precatório e expedição de RPV (ID nº 209260932 do processo referência).

Em suas razões recursais (ID nº 65795239), o agravante defende que o Juízo de origem não teria respeitado a eficácia vinculante e imediata das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), especificamente a declaração de constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.

Afirma que a referida legislação teria sido considerada constitucional no julgamento do RE nº 1.491.414, que reformou decisão anterior que a considerava inconstitucional.

Acrescenta que a ata de julgamento teria sido divulgada em julho de 2024, confirmando que decisões de controle concentrado deveriam ser aplicadas imediatamente, conforme jurisprudência pacífica do STF.

Pontua que o Magistrado a quo, ao exigir precatório para pagamento, teria ignorado que a lei supramencionada deveria ser aplicada de forma imediata, pois altera dispositivos de forma processual, não podendo retroagir sobre direitos já consolidados.

Assevera que o Princípio da razoável duração do processo deveria prevalecer sobre questões de segurança jurídica, sendo a Lei nº 6.618/2020 de aplicação direta, especialmente em processos ainda em andamento.

Informa que decisões recentes do STF teriam afirmado que a nova lei, que aumenta o teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para 20 (vinte) salários-mínimos, seria constitucional e deveria ser aplicada sem restrições.

Assim, pontua que a não aplicação da mencionada lei limitaria o direito da parte em receber seu crédito rapidamente, o que seria inaceitável.

Por fim, aduz que a decisão do Juízo a quo deveria ser reformada, pois contradiz a jurisprudência do STF e viola princípios constitucionais, necessitando de rápida adequação à norma vigente.

Nesse contexto, requer a concessão de efeito suspensivo ativo “para determinar a expedição das competentes requisições de pequeno valor – RPV’s relativas ao seu crédito, com o cancelamento do precatório n. 0711899-79.2023.8.07.0000, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos da Lei n. 6.618/2020”.

No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de “reconhecer a aplicabilidade da Lei do DF n. 6.618/2020 e deferir o pedido de expedição da competente RPV segundo o teto de 20 (vinte) salários mínimos”.

Preparo regular (ID nº 65797815). É o relatório.

DECIDO: O artigo 1.019, I, do NCPC, estabelece que “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Portanto, nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, quais sejam: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e b) probabilidade de provimento do recurso.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si – isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida – tampouco sobre o mérito da causa.

Fixados os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

No caso, o requisito do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação na manutenção da decisão agravada não está presente, pois em nada prejudicará o direito do exequente/agravante, que poderá, após julgado o mérito do presente agravo, se for o caso, requerer a expedição de novas Requisições de Pequeno Valor, nos termos do que dispõe a Lei nº 6.618/2020, caso obtenha sucesso na demanda.

Ou seja, não se vislumbra neste momento processual risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, ao contrário, a medida adotada pelo Juízo de primeiro grau é reversível a qualquer momento, mediante a determinação eventual de novos RPV’s ou a sua complementação, conforme o caso.

O requisito da probabilidade de provimento do recurso também não está presente, haja vista que o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos do Processo nº 39.376/94ocorreu em 8/5/2015, conforme indicado na petição inicial do cumprimento de sentença; antes, portanto, da Lei Distrital nº 6.618/2020 – que majorou o limite para recebimento do crédito sem precatório (por meio de RPV) de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos, cuja vigência se iniciou em 19/6/2020.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Comunique-se ao Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensando as informações.

Intime-se a parte agravada para se manifestar no prazo legal.

Publique-se.

Após, voltem-me conclusos para julgamento.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
05/11/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/10/2024 17:38

Recebidos os autos
30/10/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/10/2024 17:37

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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