17/12/2024 16:40

Cancelada a Distribuição
17/12/2024 13:48

Recebidos os autos
17/12/2024 13:48

Determinado o cancelamento da distribuição
17/12/2024 10:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOMES DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 07:35

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710827-11.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO ANTONIO GOMES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Carta Política de 1988, resguardou, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O caput do artigo 98 do Código de Processo Civil aponta como pressupostos para usufruir da benesse aqui tratada a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Neste sentido, o Tribunal em decisões recentes tem aplicado a adoção do critério objetivo de 5 (cinco) salários-mínimos de remuneração - o mesmo adotado pela Defensoria Pública - para concessão do benefício de Gratuidade de Justiça.

No presente caso, o autor aufere renda bruta superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não pode ser considerada hipossuficiente para fins do benefício da Gratuidade de Justiça.

No tocante a alegação dos empréstimos realizados, não se pode olvidar os recursos advindos dos referidos contratos.

Diante de todo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita para a parte autora.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para encartar a guia de custas iniciais com o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
15/11/2024 09:01

Recebidos os autos
15/11/2024 09:01

Determinada a emenda à inicial
15/11/2024 09:01

Gratuidade da justiça não concedida a MARCO ANTONIO GOMES DOS SANTOS - CPF: *49.***.*27-20 (AUTOR).
19/10/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/10/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 08:31

Recebidos os autos
09/10/2024 08:31

Deferido o pedido de MARCO ANTONIO GOMES DOS SANTOS - CPF: *49.***.*27-20 (AUTOR).
04/10/2024 05:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/10/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:46

Recebidos os autos
10/09/2024 15:46

Determinada a emenda à inicial
16/08/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/08/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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