11/09/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
03/09/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:52

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 10:50

Recebidos os autos
18/08/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
14/08/2025 03:29

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 13/08/2025 23:59.
08/08/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744114-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARCIA VILELA BROSTEL REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na emenda de ID.223639165, a parte autora discrimina os contratos em relação aos quais pretende a revogação de autorização para débito automático em conta bancária.

Intimo os réus para, de forma organizada, juntarem aos autos as cópias de cada um dos referidos contratos, ou para indicarem os respectivos "ids", caso já tenham assim procedido.

Prazo: 15 dias.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/07/2025 18:46

Recebidos os autos
21/07/2025 18:46

Outras decisões
19/07/2025 03:24

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/07/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 18:19

Juntada de Petição de especificação de provas
15/07/2025 03:05

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 11:37

Recebidos os autos
11/07/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
10/07/2025 10:23

Juntada de Petição de réplica
17/06/2025 03:01

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744114-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARCIA VILELA BROSTEL REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A CERTIDÃO Certifico que foram apresentadas CONTESTAÇÕES TEMPESTIVAMENTE.

Nos termos da Portaria 01/2021, fica a parte AUTORA intimada a apresentar RÉPLICA à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 18:05:43.

LIA DE OLIVEIRA MOURA Servidor Geral
12/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:23

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 19:53

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 18:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/06/2025 17:26

Recebidos os autos
05/06/2025 17:26

Indeferido o pedido de ANA MARCIA VILELA BROSTEL - CPF: *52.***.*80-16 (AUTOR)
04/06/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
04/06/2025 18:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 15:51

Recebidos os autos
20/05/2025 15:51

Embargos de Declaração Acolhidos
20/05/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
20/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 18:31

Expedição de Mandado.
19/05/2025 18:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744114-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARCIA VILELA BROSTEL REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda apresentada.

Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum.

A gratuidade de justiça foi deferida na decisão de ID n. 219366287.

Nos moldes do art. 300, caput, do CPC/15, a tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni Iuri), bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

A questão principal debatida nos autos é recorrente em sede de Varas Cíveis, consistindo na pretensão de revogação da autorização para débito em conta, direcionada ao banco.

Observando a evolução no julgamento deste Tribunal, bem como analisando os fundamentos das decisões superiores, modifiquei o meu entendimento anterior para afastar o pleito apresentado.

Vejamos.

A Resolução BACEN nº 4.790, de 26 de março de 2020, a qual dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, estipula que: “Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos.

Parágrafo único.

O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. (...) Art. 9º O cancelamento da autorização de débitos referente a operações de que trata o art. 4º deve ser solicitado pelo titular por meio da instituição destinatária, observado o disposto no caput do art. 6º.

Parágrafo único.

O cancelamento de que trata o caput pode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare que não reconhece a autorização.” Portanto, o cancelamento da autorização exige não somente a solicitação do consumidor, mas também a inexistência de cláusula contratual autorizativa.

A parte autora não informa a inexistência de cláusula de autorização de débito em conta para o pagamento dos contratos.

A validade acerca da cláusula é questão de natureza satisfativa que somente poderá se afastada após o juízo exauriente. É cediço que nestes contratos o consumidor é beneficiado com taxas de juros mais reduzidas, diante da garantia no pagamento pactuado.

Portanto, no caso em apreço, observando ser a parte autora pessoa maior e capaz, bem como diante do consumidor não afirmar que inexiste expressa previsão contratual sobre a possibilidade de débito das parcelas diretamente em conta e benefícios de taxas bancárias oriundas desta modalidade de contração, não há possibilidade de acolhimento no pleito, nesta fase processual.

Verifiquei que o acolhimento da tese estava acarretando o enriquecimento ilícito dos consumidores, pois estariam mantendo o benefício econômico alcançado por esta modalidade contratual (taxa de juros mais baixa), em que pese a garantia do recebimento do crédito pela instituição bancária tenha sido afastada, o que violaria o princípio da boa-fé objetiva do consumidor, que deve ser observada em todas fase do contrato.

Cumpre registrar, ademais, que as revisões contratuais somente poderão ocorrer em caráter excepcional, sempre observando a incidência de um elemento fático-jurídico que autorize a modificação, o que não ocorre no caso em apreço, pois a pretensão relaciona-se a dificuldade econômica do consumidor arcar com o pagamento.

Nesse sentido, segue a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

DÍVIDA.

INADIMPLÊNCIA.

PAGAMENTO.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

SUSPENSÃO.

RESOLUÇÃO Nº 4.790/2020.

BANCO CENTRAL DO BRASIL.

IMPOSSIBILIDADE.

STJ.

TEMA 1085.

INCIDÊNCIA.

DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA.

AUTORIZAÇÃO.

PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL.

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

PROIBIÇÃO. 1.

As instituições bancárias submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). 2.

Comprovado que todas as condições e características da modalidade do ajuste foram expressamente informadas ao consumidor, afasta-se a alegação de falha na prestação do serviço. 3.

Ante a proibição do venire contra factum proprium, não pode o devedor, depois de contratar e usufruir de produtos e serviços, alegar vício de vontade na formação do contrato com o objetivo de alterar suas obrigações. 4.

Diante da autorização legal (Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015) e previsão contratual, não há ilegalidade no desconto em conta corrente referente a dívida de empréstimo bancário, sobretudo porque o consumidor usufruiu do serviço contratado. 5. É lícita a previsão de cláusula que prevê autorização para descontos de débito em conta para quitação de crédito contratado, de modo que a simples revogação da autorização concedida, de forma imotivada, configuraria flagrante afronta às cláusulas contratuais livremente pactuadas.

Precedente deste Tribunal. 6.

O contratante plenamente capaz é responsável pelo pagamento das obrigações contraídas de maneira voluntária.

Não cabe ao Poder Judiciário "tutelar" pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas.

Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas. 7.

O desequilíbrio financeiro gerado pela desorganização de gastos não é fundamento suficiente para eventual declaração de insolvência, tampouco pode ser utilizado para justificar a suspensão dos descontos realizados em conta corrente.

Precedente deste Tribunal. 8.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1977425, 0704519-62.2024.8.07.0002, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/03/2025, publicado no DJe: 21/03/2025.) Observando que o meu entendimento anterior, inclusive, estava violando, por via transversa a Tema 1058 do STJ (São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.) Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Dou força de mandado a presente decisão.

Promovo a citação do requerido pelo sistema, pois é entidade domiciliada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:03

Recebidos os autos
13/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:03

Não Concedida a tutela provisória
12/05/2025 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/05/2025 12:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 14:41

Recebidos os autos
11/04/2025 14:41

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/04/2025 11:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2025 19:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/03/2025 16:19

Recebidos os autos
19/03/2025 16:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/03/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
19/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 10:57

Recebidos os autos
17/03/2025 10:57

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 08:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/03/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
14/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:47

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:44

Recebidos os autos
19/02/2025 12:44

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/02/2025 16:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/01/2025 02:54

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:49

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:42

Recebidos os autos
27/01/2025 15:42

Concedida a gratuidade da justiça a ANA MARCIA VILELA BROSTEL - CPF: *52.***.*80-16 (AUTOR).
27/01/2025 15:42

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
24/01/2025 20:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 11:25

Recebidos os autos
02/12/2024 11:25

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
28/11/2024 17:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 17:18

Recebidos os autos
08/11/2024 17:18

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
07/11/2024 13:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744114-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARCIA VILELA BROSTEL REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: a) apresentar procuração atualizada; b) apresentar declaração de hipossuficiência econômica; c) indicar o número dos contratos que pretende alcançar com a presente ação.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/10/2024 15:09

Recebidos os autos
11/10/2024 15:09

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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