TJDFT - 0742252-65.2024.8.07.0001
1ª instância - Vara de Acoes Previdenciarias do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:34
Recebidos os autos
-
02/09/2025 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 13:34
Determinada expedição de Precatório/RPV
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02/09/2025 13:34
Outras decisões
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27/08/2025 10:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
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27/08/2025 03:32
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2025 23:59.
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13/07/2025 08:27
Juntada de Petição de petição
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12/07/2025 22:52
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2025 22:50
Juntada de Certidão
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11/07/2025 13:59
Recebidos os autos
-
11/07/2025 13:59
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
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11/07/2025 13:10
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
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11/07/2025 11:14
Recebidos os autos
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11/07/2025 11:14
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2025 02:59
Publicado Certidão em 04/07/2025.
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04/07/2025 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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02/07/2025 18:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
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02/07/2025 15:55
Juntada de Petição de petição
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02/07/2025 08:55
Juntada de Petição de petição
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20/05/2025 12:01
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 12:00
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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19/05/2025 19:55
Recebidos os autos
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19/05/2025 19:55
Outras decisões
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06/05/2025 10:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
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06/05/2025 10:09
Transitado em Julgado em 06/05/2025
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06/05/2025 03:26
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2025 23:59.
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08/04/2025 03:12
Decorrido prazo de HERIVELTON DA SILVA PINHO em 07/04/2025 23:59.
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05/04/2025 03:04
Decorrido prazo de HERIVELTON DA SILVA PINHO em 04/04/2025 23:59.
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29/03/2025 03:04
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2025 23:59.
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17/03/2025 02:31
Publicado Certidão em 17/03/2025.
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15/03/2025 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
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14/03/2025 02:29
Publicado Certidão em 14/03/2025.
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14/03/2025 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
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13/03/2025 18:45
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 17:06
Recebidos os autos
-
13/03/2025 17:06
Julgado procedente o pedido
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13/03/2025 16:00
Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
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13/03/2025 15:12
Juntada de Petição de petição
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12/03/2025 12:55
Juntada de Petição de contestação
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08/03/2025 02:43
Decorrido prazo de HERIVELTON DA SILVA PINHO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 02:43
Decorrido prazo de HERIVELTON DA SILVA PINHO em 07/03/2025 23:59.
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14/02/2025 13:03
Publicado Intimação em 12/02/2025.
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14/02/2025 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
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14/02/2025 02:35
Publicado Decisão em 12/02/2025.
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14/02/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
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11/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0742252-65.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERIVELTON DA SILVA PINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.
Decido.
Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca restabelecimento de benefício previdenciário de natureza acidentária.
Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.
As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.
São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.
Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
A perícia médica oficial (ID 225071878) demonstra que o autor padece de incapacidade total e temporária, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.
Ressalte-se que a empresa registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e que o INSS reconheceu a doença em acidente de trabalho, tanto que concedeu o benefício espécie 91.
Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.
No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.
Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.
Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que restabeleça o auxílio-doença acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.
Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.
Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.
Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.
Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.
Data e hora da assinatura digital.
Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito -
10/02/2025 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2025 18:24
Recebidos os autos
-
10/02/2025 18:24
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2025 18:24
Concedida a tutela provisória
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07/02/2025 13:00
Juntada de Certidão
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06/02/2025 23:41
Juntada de Petição de laudo
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06/02/2025 17:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
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06/02/2025 02:32
Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 05/02/2025 23:59.
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14/11/2024 18:46
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2024 15:39
Decorrido prazo de HERIVELTON DA SILVA PINHO em 04/11/2024 23:59.
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10/10/2024 00:15
Publicado Decisão em 10/10/2024.
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10/10/2024 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
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08/10/2024 16:33
Expedição de Carta.
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08/10/2024 13:54
Recebidos os autos
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08/10/2024 13:54
Nomeado perito
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08/10/2024 13:54
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
08/10/2024 13:54
Outras decisões
-
04/10/2024 19:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
04/10/2024 18:51
Juntada de Petição de emenda à inicial
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04/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0742252-65.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERIVELTON DA SILVA PINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) retificar o valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC; b) juntar cópia dos laudos das perícias realizadas pelo INSS (SABI), observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; c) juntar cópia do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais.
Data e hora da assinatura digital.
Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito -
03/10/2024 16:51
Recebidos os autos
-
03/10/2024 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2024 16:05
Juntada de Certidão
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01/10/2024 16:03
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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30/09/2024 18:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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