16/09/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:54

Recebidos os autos
10/09/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
08/09/2025 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 19:10

Recebidos os autos
04/09/2025 19:10

Outras decisões
02/09/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
02/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:33

Juntada de Certidão
01/09/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 02:41

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 14:04

Juntada de Certidão
27/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 18:17

Expedição de Ofício.
27/08/2025 18:11

Juntada de Certidão
27/08/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:48

Recebidos os autos
27/08/2025 16:48

Deferido o pedido de Sob sigilo.
27/08/2025 16:48

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
26/08/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
25/08/2025 13:14

Juntada de Certidão
24/08/2025 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:05

Juntada de Certidão
15/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 02:39

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 15:45

Expedição de Mandado.
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0701035-13.2022.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Estelionato (3431) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: BRUNA GASTARDELI e outros DECISÃO

VISTOS.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de BRUNA GASTARDELI; GUILHERME NASCIMENTO; HERISON ARAUJO; KLEITON BALBINO; JAELSON TORRES; RENATO BRANDAO; EDINALDO TEIXEIRA; EDSON TEIXEIRA; JOSE TEIXEIRA; RODRIGO DUARTE; GLEICYELLE SOUZA; BRENO OLIVEIRA; MARCELO ALVES; GUSTAVO CARVALHO; IGOR ORATEHS; HUDSON CARLOS; MARCELO MARQUES ; MARCOS HENRIQUE; RODRIGO FLYGARE, qualificados nos autos (IDs 213192381 e 214469591).

A denúncia foi recebida em 10/10/2024 determinando-se a citação dos denunciados (ID 213862739).

Os autos foram desmembrados em relação à investigada TATIANA MILNER e ao denunciado RODRIGO FLYGARE em razão da homologação de ANPP, gerando os autos 0739360-86.2024.8.07.0001 e 0716351-61.2025.8.07.0001 (IDs 211068465 e 230891576).

Constituíram advogado e apresentaram resposta escrita à acusação os denunciados: GUSTAVO CARVALHO (ID 216438828), HERISON ARAUJO (ID 217171468), EDINALDO TEIXEIRA, EDSON TEIXEIRA e JOSÉ TEIXEIRA (ID 219900025), MARCELO MARQUES (ID 219945133), RODRIGO DUARTE (ID 220331437), JAELSON TORRES (ID 221404010), IGOR ORATEHS (ID 221684574), GLEICYELLE SOUZA (ID 223632107), MARCELO ALVES (ID 232713052), MARCOS HENRIQUE (ID 233133601), HUDSON CARLOS (ID 239598266), BRENO OLIVEIRA (ID 245748191 e 241571479).

A Defensoria Pública do Distrito Federal apresentou reposta escrita à acusação dos denunciados: BRUNA GASTARDELI (ID 239358896), RENATO BRANDAO (ID 239462065).

O denunciado GUILHERME NASCIMENTO constituiu advogado nos autos (ID 241255447), contudo não apresentou sua resposta escrita à acusação (ID 245416068).

O denunciado KLEITON BALBINO não foi encontrado para citação pessoal.

Citado por edital (ID 239163775), não atendeu ao chamado judicial (ID 245416065).

O Ministério Público requereu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em relação ao denunciado KLEITON, pugnou pela remessa dos autos à Defensoria Pública do Distrito Federal para apresentação da resposta escrita à acusação do denunciado GUILHERME DO NASCIMETO, e deixou de oferecer ANPP ao denunciado HUDSON (ID 245582830). É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Do denunciado KLEITON BALBINO Analisando os autos, verifica-se que o denunciado KLEITON encontra-se em local incerto e não sabido, razão pela qual assiste razão ao Ministério Público quanto à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em relação ao referido denunciado, contudo não houve manifestação quanto à eventual necessidade de produção antecipada de provas em relação ao referido denunciado.

Do denunciado MARCELO MARQUES A defesa do denunciado MARCELO MARQUES requer o retorno dos autos ao Ministério Público para que ofereça o ANPP ou fundamente com clareza os fatores que impedem seu oferecimento (ID 2219945133).

Assiste razão à defesa do denunciado.

Analisando os autos, não consta negativa de oferecimento de ANPP ao denunciado MARCELO MARQUES, devendo os autos serem remetidos ao Ministério Público.

Do denunciado GUILHERME NASCIMENTO A defesa constituída pelo denunciado GUILHERME, em que pese intimada, não apresentou a resposta escrita à acusação, motivo pelo qual o denunciado em referência deve ser intimado a nomear outro advogado, sendo advertido de que na inércia será nomeada a Defensoria Pública do Distrito Federal para tutelar sua defesa.

Do denunciado HUDSON CARLOS O Ministério Público manifestou-se pelo não oferecimento de ANPP ao denunciado HUDSON, motivo pelo qual a defesa do referido denunciado deve manifestar-se nos autos quanto à recusa do benefício pelo titular da ação penal.

Posto isso, (i)-REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para manifestar-se quanto a eventual necessidade de produção antecipada de provas nos autos em relação ao denunciado KLEITON BALBINO, bem como quanto ao oferecimento ou não de ANPP ao denunciado MARCELO MARQUES. (ii)-INTIME-SE o denunciado GUILHERME NASCIMENTO para que nomeie outro advogado para tutelar sua defesa, em 5 (cinco) dias, ficando advertido de que na inércia será nomeada Defensoria Pública do Distrito Federal para tutelar sua defesa. (iii)-INTIME-SE a defesa do denunciado HUDSON CARLOS para manifestar-se quanto à recusa do ANPP.

Com a manifestação do Ministério Público, bem como das defesas acima citadas, tornem os autos conclusos.

Certifique-se nos autos Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
13/08/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:18

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 15:46

Recebidos os autos
13/08/2025 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
06/08/2025 14:43

Juntada de Certidão
06/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:40

Juntada de Certidão
02/08/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2025 23:59.
23/07/2025 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 17:46

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:06

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:04

Juntada de Certidão
01/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 02:38

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 02:38

Publicado Citação em 13/06/2025.
13/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:17

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:55

Expedição de Edital.
11/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:50

Recebidos os autos
11/06/2025 14:50

Deferido o pedido de Sob sigilo.
09/06/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
09/06/2025 15:31

Juntada de Certidão
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 17:05

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:48

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:32

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:34

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:32

Juntada de Certidão
11/05/2025 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 19:02

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:30

Expedição de Mandado.
28/04/2025 18:56

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:52

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:36

Juntada de Certidão
23/04/2025 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2025 18:13

Recebidos os autos
20/04/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
20/04/2025 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 02:26

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 18:51

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 13:46

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:44

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:41

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:02

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:57

Apensado ao processo #Oculto#
28/03/2025 17:54

Desmembrado o feito
28/03/2025 17:11

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2025 14:45, 2ª Vara Criminal de Brasília.
28/03/2025 17:11

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/03/2025 17:10

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:40

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 14:53

Expedição de Mandado.
07/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:31

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:30

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2025 14:45, 2ª Vara Criminal de Brasília.
27/02/2025 14:29

Recebidos os autos
27/02/2025 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
26/02/2025 13:02

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
26/02/2025 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 17:33

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:42

Recebidos os autos
20/02/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
19/02/2025 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 15:31

Recebidos os autos
19/02/2025 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/02/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
19/02/2025 15:12

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:46

Expedição de Carta.
18/02/2025 16:45

Expedição de Carta.
18/02/2025 16:45

Expedição de Carta.
18/02/2025 16:45

Expedição de Carta.
18/02/2025 16:45

Expedição de Carta.
18/02/2025 16:45

Expedição de Carta.
18/02/2025 15:07

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:52

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:31

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:12

Expedição de Carta.
13/02/2025 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 16:58

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:36

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
31/01/2025 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 18:42

Juntada de Certidão
24/01/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:44

Juntada de Certidão
15/01/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 14:38

Juntada de Certidão
09/01/2025 18:35

Juntada de Certidão
09/01/2025 18:20

Expedição de Carta.
09/01/2025 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 15:59

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:54

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:47

Expedição de Mandado.
07/01/2025 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:28

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 15:31

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 18:48

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:43

Cancelada a movimentação processual
12/12/2024 18:43

Desentranhado o documento
11/12/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:02

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:21

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 14:39

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:10

Juntada de Certidão
06/12/2024 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 13:10

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:05

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 15:58

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:56

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 16:22

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 17:40

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:31

Expedição de Mandado.
19/11/2024 17:27

Expedição de Mandado.
19/11/2024 17:17

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:43

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 11:08

Recebidos os autos
15/11/2024 11:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
14/11/2024 17:32

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:17

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:50

Expedição de Mandado.
14/11/2024 15:17

Expedição de Mandado.
14/11/2024 15:12

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:45

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:59

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:32

Recebidos os autos
11/11/2024 13:32

Outras decisões
10/11/2024 06:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
08/11/2024 14:20

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:19

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:36

Expedição de Carta.
08/11/2024 12:35

Expedição de Carta.
07/11/2024 19:01

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 15:58

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 16:37

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:29

Juntada de Certidão
03/11/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 18:17

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:14

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:31

Publicado Decisão em 29/10/2024.
30/10/2024 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
30/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão
29/10/2024 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 17:40

Juntada de Certidão
28/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 18:57

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:54

Cancelada a movimentação processual
25/10/2024 17:54

Desentranhado o documento
25/10/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 16:56

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:32

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 19:28

Juntada de Certidão
23/10/2024 19:01

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:51

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:38

Expedição de Carta.
22/10/2024 14:25

Expedição de Mandado.
22/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 18:54

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2024 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2024 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 18:50

Juntada de Certidão
16/10/2024 18:13

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:10

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:10

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:10

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:10

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:10

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:10

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:10

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:10

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:10

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:10

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:10

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:10

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:10

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:10

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:10

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:10

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:10

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:10

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:10

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:10

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:10

Expedição de Carta.
16/10/2024 02:21

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 18:02

Expedição de Mandado.
15/10/2024 17:58

Expedição de Mandado.
15/10/2024 17:55

Expedição de Mandado.
15/10/2024 17:53

Expedição de Mandado.
15/10/2024 17:22

Expedição de Mandado.
15/10/2024 17:12

Expedição de Mandado.
15/10/2024 17:08

Expedição de Mandado.
15/10/2024 16:46

Expedição de Mandado.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0701035-13.2022.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Estelionato (3431) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu: BRUNA GASTARDELI e outros DECISÃO

VISTOS.

Registre-se.

Os autos tratam de Ação Penal Pública, na qual o Ministério Público oferece Denúncia em face de HERISON DA COSTA ARAUJO, JAELSON TORRES FEITOSA, KLEITON FELIP IALSKI, BRUNA GASTARDELI, RENATO BRANDÃO RODRIGUES, GUILHERME NASCIMENTO CHAVES, EDINALDO JOSÉ TEIXEIRA, EDSON RICARDO TEIXEIRA, JOSÉ EDMILSON TEIXEIRA, RODRIGO DUARTE EVANGELIO, GLEICYELLE SOUZA BORGES, BRENO OLIVEIRA SILVA, MARCELO ALVES SILVA, GUSTAVO CARVALHO PASSOS, IGOR ORATEHS MASCARENHAS, HUDSON CARLOS DE CRISTO, MARCELOS MARQUES DE ARAÚJO, MARCOS HENRIQUE NOGUEIRA, e RODRIGO DOS SANTOS FLYGARE, todos qualificados nos autos.

O Ministério faz a seguinte imputação aos denunciados: HERISON, KLEITON e JAELSON: art. 2º, §3º, da Lei n. 12.850/2013; art. 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998 e art. 171, caput, do Código Penal; BRUNA e RENATO: art. 2º, §3º, da Lei n. 12.850/2013 e art. 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998; GUILHERME e MARCOS: art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; art. 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998 e art. 171, caput, do Código Penal; EDINALDO, EDSON, JOSÉ EDMILSON, RODRIGO, GLEICYELLE, BRENO, MARCELO, GUSTAVO, IGOR, HUDSON e MARCELO: art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e do art. 1º, caput e §4º, da Lei n. 9.613/1998; RODRIGO: art. 180, caput, do Código Penal.

Segundo a denúncia: [...] PRIMEIRO E SEGUNDO FATOS DELITUOSOS – DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DA “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE VALORES PRATICADOS PELOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS Em período que não se pode precisar, entre, pelo menos, o ano de 2021 até meados de 2022, em diversos locais do país, os denunciados HERISON DA COSTA ARAÚJO; KLEITON FELIPE DA SILVA BALBINO; JAELSON TORRES FEITOSA; RENATO BRANDÃO RODRIGUES; BRUNA GASTARDELI; GUILHERME NASCIMENTO CHAVES; MARCOS HENRIQUE NOGUEIRA; EDINALDO JOSÉ TEIXEIRA (proprietário da ADEGA ED2 LTDA); EDSON RICARDO TEIXEIRA (proprietário da EDI3 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA); JOSÉ EDMILSON TEIXEIRA (administrador das empresas ADEGA ED2 e ED3); RODRIGO DUARTE EVANGÉLIO (proprietário de direito e de fato das empresas HSZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI e EGS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE BEBIDAS EIRELI); GLEICYELLE SOUZA BORGES (proprietária da TOP 10 BEBIDAS LTDA e administradora da HSZ); BRENO OLIVEIRA SILVA (proprietário da WRF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA); MARCELO ALVES SILVA (sócio-administrador da ATLAS DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA ME); GUSTAVO CARVALHO PASSOS (administrador da URCA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME); IGOR ORATEHS MASCARENHAS (sócioadministrador da CLASSE A LTDA); HUDSON CARLOS DE CRISTO (administrador da empresa QUALIMAX DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA.); MARCELO MARQUES DE ARAÚJO (proprietário da FORTE ATACADISTA EIRELLI); MARCOS HENRIQUE NOGUEIRA e outros indivíduos ainda não identificados, com vontade livre e consciente, constituíram e integraram, pessoalmente, organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, visando à obtenção de vantagens indevidas por meio da venda fraudulenta de veículos.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os referidos denunciados promoveram a dissimulação ou ocultação da origem de valores obtidos em decorrência dos estelionatos praticados pela organização criminosa, seja mediante a transferência da quantia depositada pelas vítimas para contas de pessoas físicas arregimentadas pelo grupo criminoso – dentre elas, as contas bancárias de RODRIGO DOS SANTOS FLYGARE e TATIANA MILNER -, seja para contas pessoais dos integrantes da organização criminosa – dentre eles, HERISON DA COSTA ARAÚJO (e familiares FLAVIANA BRAGA DA COSTA e VICTOR COSTA PEREIRA), KLEITON FELIPE DA SILVA BALBINO, RENATO BRANDÃO RODRIGUES e GUILHERME NASCIMENTO CHAVES -, seja para contas de pessoas jurídicas diversas, para dar aparência de licitude.

O grupo criminoso utilizava o seguinte modo de atuação para a obtenção das vantagens indevidas: a) alguns dos integrantes da organização ficavam responsáveis pelo roubo/furto/receptação de veículos; adulteração dos sinais identificadores dos veículos automotores; falsificação de documentos relativos aos veículos furtados/roubados; anúncio e comercialização fraudulenta dos veículos produtos de crime, já clonados, em sítios eletrônicos. b) Um segundo grupo era responsável por intermediar as vendas fraudulentas dos carros com sinais identificadores adulterados, bem como por apresentar os veículos às vítimas, fazendo-se passar por real proprietário ou esposa do proprietário, ação que era desempenhada sobretudo por mulheres selecionadas e treinadas para tanto pela denunciada BRUNA GASTARDELI. c) Um terceiro grupo arregimentava titulares de contas bancárias para que eles recebessem os valores depositados pelas vítimas em suas contas. d) Um quarto grupo criminoso, formado pelos acusados HERISON, JAELSON, KLEITON BALBINO e RENATO BRANDÃO (que, juntamente com a acusada BRUNA GATARDELI, exerciam o comando da organização criminosa), tinha o controle dos valores obtidos fraudulentamente, que eram depositados nas contas de pessoas físicas arregimentadas, e os repassavam a contas de titularidade de pessoas jurídicas indicadas pelo acusado JAELSON TORRES FEITOSA.

TERCEIRO, QUARTO e QUINTO FATOS DELITUOSOS – RECEPTAÇÃO, ESTELIONATO e “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE VALORES PRATICADOS PELOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONTRA A VÍTIMA ÁTILA BRASIL DIAS No dia 7 de dezembro de 2021, em conta virtual do Banco Nubank, os denunciados HERISON DA COSTA ARAÚJO, KLEITON FELIPE DA SILVA BALBINO, JAELSON TORRES FEITOSA, MARCOS HENRIQUE NOGUEIRA e GUILHERME NASCIMENTO CHAVES, com vontade livre e consciente, obtiveram vantagem indevida em prejuízo de ÁTILA BRASIL DIAS (residente em Brasília/DF), no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), ao induzir a vítima em erro, por meio da venda fraudulenta do veículo VW/T-CROSS TSI de placa clonada EQU4754 (placa original DXS1236, conforme laudo de exame de veículo juntado ao ID 121846263).

Ainda na mesma data, TATIANA MILNER e RODRIGO DOS SANTOS FLYGARE, com vontade livre e consciente, receberam, em proveito próprio ou alheio, o valor depositado pela vítima ÁTILA BRASIL DIAS, ou parte dele, que sabiam ser produto de crime.

Em seguida, em locais diversos, os referidos denunciados, bem como os denunciados RODRIGO DUARTE EVANGÉLIO e GLEICYELLE SOUZA BORGES (respectivamente, proprietário e representante da HSZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI) promoveram a dissimulação/ocultação da origem dos valores, por meio da transferência da quantia depositada pela vítima para conta de titularidade da referida pessoa jurídica, no intuito de dar aparência de licitude à fraude [...] Acompanha a denúncia o Inquérito Policial n. 183/2021 da CORPATRI/PCDF.

Em cota, o Ministério Público: (i)- informa que o denunciado RODRIGO DOS SANTOS FLYGARE não foi encontrado para oferecimento de proposta de ANPP, conforme relatório de diligências (ID 210787569), existindo a possibilidade de oferecimento do benefício previsto no art. 89, da Lei n. 9.099/95, caso o denunciado seja encontrado. (ii)- requer que seja realizada, pelo Instituto de Criminalística, perícia de confronto/comparação entre as vozes constantes nos áudios juntados aos autos (ID 139556528 a 139556562 do PJe n. 0744253-28.2021.8.07.0001) com as vozes dos denunciados HERISON DA COSTA ARAÚJO, KLEITON FELIPE DA SILVA BALBINO (por exemplo, voz constante dos ID 139556529, 139556532 e 139556537), RENATO BRANDÃO RODRIGUES, EDINALDO JOSÉ TEIXEIRA, EDSON RICARDO TEIXEIRA, JAELSON TORRES FEITOSA e BRUNA GASTARDELI (por exemplo, voz constante dos áudios juntados aos ID 139556531, 139556534,139556536 e 139556539), o que deverá ser feito durante a instrução criminal, devendo os referidos réus serem consultados se autorizam a realização da perícia.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos e a denúncia constata-se a presença dos requisitos necessários para o início da persecução penal em juízo.

Em uma análise perfunctória da denúncia e dos documentos acostados aos autos, verifica-se a presença dos requisitos previstos para o seu recebimento, conforme preceitua o art. 41 do CPP, não sendo o caso de rejeição.

E mais, a peça inaugural apoia-se em indícios (Inquérito Policial) que geram um juízo de probabilidade de que a descrição da acusação corresponde ao acontecido (fatos).

Com efeito, para que se configure a justa causa para o recebimento da denúncia, basta a existência dos requisitos mínimos de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo despiciendo, nessa fase processual, que haja um amplo lastro probatório, o qual somente será exigido quando do julgamento do mérito da ação penal.

Neste sentido, há justa causa para ação penal quando a denúncia descreve fato, em tese, típico e antijurídico, e há evidências suficientes da autoria e da materialidade pelos elementos do inquérito policial.

Posto isso, RECEBO a DENÚNCIA oferecida em face de BHERISON DA COSTA ARAUJO (CPF n. *31.***.*75-00), JAELSON TORRES FEITOSA (CPF n. *42.***.*50-01), KLEITON FELIP IALSKI (CPF n. *51.***.*64-50), BRUNA GASTARDELI (CPF n. *82.***.*67-05), RENATO BRANDÃO RODRIGUES (CPF n. *37.***.*89-01), GUILHERME NASCIMENTO CHAVES (CPF n. *69.***.*10-02), EDINALDO JOSÉ TEIXEIRA (CPF n. *90.***.*73-48), EDSON RICARDO TEIXEIRA (CPF n. *57.***.*53-95), JOSÉ EDMILSON TEIXEIRA (CPF n. *37.***.*55-53), RODRIGO DUARTE EVANGELIO (CPF n. *25.***.*94-68), GLEICYELLE SOUZA BORGES (CPF n. *59.***.*16-23), BRENO OLIVEIRA SILVA (CPF n. *03.***.*55-90), MARCELO ALVES SILVA (CPF n. *50.***.*73-76), GUSTAVO CARVALHO PASSOS (CPF n. *36.***.*74-07), IGOR ORATEHS MASCARENHAS (CPF n. *27.***.*24-90), HUDSON CARLOS DE CRISTO (CPF n. *31.***.*61-01), MARCELOS MARQUES DE ARAÚJO (CPF n. *61.***.*00-59), MARCOS HENRIQUE NOGUEIRA (CPF n. *71.***.*24-23) e RODRIGO DOS SANTOS FLYGARE (CPF n. *71.***.*24-23), todos qualificados nos autos.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para que apresente(m) resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação.

Advirta(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) que a resposta deve ser apresentada por meio de advogado e que, superado o prazo sem a apresentação, ser-lhe-á nomeada defesa dativa.

Deve o sr. oficial de justiça indagar do(a)(s) denunciado(a)(s) se deseja(m), desde já, ser defendido(a)(s) pela Defensoria Pública.

Há as seguintes Medidas Cautelares vinculadas aos autos: -0744253-28.2021 (quebra de sigilo telefônico e telemático, sequestro de bens e valores, e busca e apreensão) -0709762-24.2023 (quebra de sigilo telefônico, bancário e telemático) -0723081-59.2023 (quebra de sigilo telefônico).

Com relação as Medidas Cautelares associadas, DETERMINO: (i) a alteração do sigilo nível 4 para o sigilo nível 1 de todas as medidas cautelares associadas nestes autos (art. 2º, inciso XXXIV, da Portaria N. 04/2022, deste Juízo). (ii) o cadastramento dos advogados constituídos nestes autos ou em quaisquer uma das medidas cautelares, em todos os processos associados. (iii) em caso de Medida Cautelar de bloqueio/sequestro de valores, efetuar a transferência dos valores bloqueados, via sistema, SISBAJUD, a conta judicial da Serventia. (iv) o traslado da presente decisão para a cautelar acima indicada. (v) após realizadas as diligências, façam conclusos a referida medida cautelar.

Por fim, providencie a serventia: (i) a conferência/atualização dos dados de qualificação das partes e a inclusão dos eventos criminais no sistema PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022, da Corregedoria do TJDFT). (ii) a readequação da classificação para a ação penal. (iii) a conferência/atualização eventos criminais de prisão e soltura. (iv) a conferência de bens apreendidos vinculados aos autos e informação sobre recolhimento de fiança. (v) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). (vi) a juntada da FAP do(a)(s) denunciado(a)(s), incluindo o ATESTADO DE PENA do sistema SEEU.

Certifique-se nos autos o cumprimento das diligências acima indicadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
14/10/2024 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 18:11

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:47

Recebidos os autos
10/10/2024 16:47

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
08/10/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
08/10/2024 18:39

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:51

Cancelada a movimentação processual
08/10/2024 17:51

Desentranhado o documento
08/10/2024 17:50

Desentranhado o documento
08/10/2024 17:49

Desentranhado o documento
08/10/2024 17:49

Cancelada a movimentação processual
08/10/2024 17:49

Desentranhado o documento
08/10/2024 17:47

Cancelada a movimentação processual
08/10/2024 17:47

Desentranhado o documento
08/10/2024 17:47

Desentranhado o documento
08/10/2024 17:46

Desentranhado o documento
08/10/2024 17:46

Desentranhado o documento
08/10/2024 17:45

Cancelada a movimentação processual
08/10/2024 17:45

Desentranhado o documento
08/10/2024 17:44

Cancelada a movimentação processual
08/10/2024 17:44

Desentranhado o documento
08/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 14:01

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:17

Cancelada a movimentação processual
03/10/2024 14:17

Desentranhado o documento
03/10/2024 10:40

Recebidos os autos
03/10/2024 10:40

Outras decisões
02/10/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
02/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 14:06

Apensado ao processo #Oculto#
26/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:11

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:09

Desmembrado o feito
13/09/2024 17:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/09/2024 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:44

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2024 14:20, 2ª Vara Criminal de Brasília.
12/09/2024 15:31

Recebidos os autos
12/09/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
11/09/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:03

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:25

Juntada de Certidão
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:27

Apensado ao processo #Oculto#
29/07/2024 15:17

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:11

Apensado ao processo #Oculto#
25/07/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/07/2024 18:10

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2024 23:59.
04/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 15:32

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:20

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:57

Apensado ao processo #Oculto#
30/11/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 09:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:05

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 17:09

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.
22/09/2023 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 18:25

Recebidos os autos
21/09/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:25

Outras decisões
21/09/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
21/09/2023 13:36

Juntada de Certidão
21/09/2023 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 14:26

Juntada de Certidão
11/09/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:04

Recebidos os autos
06/09/2023 18:04

Outras decisões
06/09/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
06/09/2023 12:51

Juntada de Certidão
06/09/2023 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 15:14

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:06

Juntada de Certidão
15/08/2023 09:23

Apensado ao processo #Oculto#
15/08/2023 08:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 17:18

Juntada de Certidão
14/07/2023 16:20

Expedição de Ofício.
14/07/2023 16:07

Apensado ao processo #Oculto#
14/07/2023 16:05

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
24/03/2023 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/03/2023 23:59.
10/02/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/02/2023 13:33

Recebidos os autos
08/02/2023 13:33

Declarada incompetência
07/02/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
07/02/2023 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 18:17

Recebidos os autos
03/02/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
02/02/2023 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2022 05:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 05:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2022 23:59:59.
09/08/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59:59.
25/04/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:22

Juntada de Certidão
18/04/2022 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2022 14:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/01/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 14:57

Juntada de Certidão
19/01/2022 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705114-61.2024.8.07.0002

Wiiles Gama Ribeiro

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Gabriel Henrique de Moraes Pinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0715720-30.2024.8.07.0009

Maria Jose Araujo de Almeida

Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Fina...

Advogado: Paulo Lopes Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2024 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0705805-75.2024.8.07.0002

Marcelo Henrique Freitas Fonseca

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Francoar Dutra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0719341-08.2024.8.07.0018

Lavad'Ouro Servico de Lavanderia Eireli

Pregoeira do Pregao Eletronico Srp N.o 0...

Advogado: Debora Moretti Dellamea

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 22:05

Exibir Processo

Processo nº 0735098-30.2023.8.07.0001

Roberval Jose Resende Belinati

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Roberval Jose Resende Belinati

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 17:41

Exibir Processo