24/08/2023 09:29

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 19:14

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 03:39

Decorrido prazo de MARCELO BANDEIRA DOS SANTOS em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:39

Decorrido prazo de TEC CAMBIO COMERCIO E SERVICOS DE PECAS EIRELI em 22/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:23

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0718266-35.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO BANDEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: TEC CAMBIO COMERCIO E SERVICOS DE PECAS EIRELI SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e lucros cessantes, ajuizada por MARCELO BANDEIRA DOS SANTOS em desfavor de TEC CAMBIO COMERCIO E SERVIÇOS DE PEÇAS EIRELI - CAMBIOTEC, na qual a parte autora visa a obtenção de provimento jurisdicional que obrigue a empresa ré a promover a substituição do câmbio automático do veículo marca CHEVOLET/COBALT 1.8 LT, modelo 2015, cor prata, placa OVT2036, sem custo adicional, bem como a condene ao pagamento de danos morais e lucros cessantes no importe, respectivo, de R$2.000,00 e 12.000,00, sob a assertiva de falha na prestação de serviço concertado entre as Partes.

Para tanto, narra a parte autora, em apertada síntese, que possui permissão para trabalhar como motorista auxiliar de taxi, com o veículo marca CHEVOLET/COBALT 1.8 LT, modelo 2015, cor prata, placa OVT2036, categoria aluguel.

Aduz, ainda, que, em fevereiro de 2021, o mencionado automóvel apresentou defeito de ordem mecânica junto ao câmbio automático, motivo pelo qual levou o veículo na empresa requerida para os devidos reparos, tendo desembolsado a quantia de R$4.600,00.

Alega, também, que ao buscar o veículo, percebeu que o carro permanecia com o mesmo problema, razão pela qual, de imediato, entrou em contato com o proprietário da empresa Ré, para informá-lo que o carro ainda apresentava o mesmo defeito no câmbio automático, tendo o proprietário da empresa requerida prometido resolver o problema, solicitando ao requerente que retornasse e deixasse novamente o veículo na oficina.

Assevera, outrossim, que visando o conserto do câmbio do carro, retornou com o veículo na oficina, e conforme declaração do senhor Jonas Rodrigues dos Santos, proprietário da empresa ré, o automóvel precisou ficar na oficina pelo período compreendido entre 29/09/2021 a 28/11/2021, ou seja, 60 dias com veículo parado para conserto, sendo que mesmo o veículo tendo ficado parado por tal período de tempo, não houve a solução do problema, uma vez que o carro não estava em perfeitas condições de uso, o que foi comunicado ao senhor Jonas Rodrigues dos Santos, que lhe prometeu, mais uma vez, solucionar o problema.

Assenta, ainda, que pelo mesmo motivo, problemas no câmbio do veículo, em março de 2022, conforme declaração emitida pelo proprietário da empresa ré, o veículo permaneceu na oficina pelo período compreendido entre 20/03/2022 a 26/04/2022, ou seja, 37 dias com veículo parado, para resolver todos os problemas relacionados ao câmbio do veículo, já que o câmbio automático nunca fora trocado por um novo.

Alega, também, que pagou o valor de R$ 4.600,20 (quatro mil, seiscentos reais e vinte centavos) por um conserto que não foi concluído com êxito, e ainda teve prejuízos financeiros em seu trabalho, já que o veículo que é utilizado como táxi, ficou parado por 97 dias.

Tece considerações jurídicas acerca do Direito vindicado na exordial.

Finaliza pugnando pela procedência dos pedidos insculpidos na peça vestibular.

A inicial veio instruída com documentos.

A audiência de conciliação realizada restou infrutífera (ID 150434821).

A requerida TEC CAMBIO COMERCIO E SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA-ME apresentou contestação por meio da petição de ID 151617063, ocasião em que arguiu ilegitimidade passiva, sob a assertiva de não ter prestado qualquer serviço ao autor, aliado ao fato de a empresa requerida ser de propriedade exclusiva do Sr.

Edmilson Ferreira de Paiva.

No mérito, requereu a improcedência dos pedidos contidos na petição inicial.

Réplica apresentada ao ID 151836861.

Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas a parte autora e as testemunhas Derblay Bonates Faria e Aristides Meira de Sousa (ID 161052594).

Vieram os autos conclusos para sentença. É relatório.

PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.

Observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

Compulsando detidamente os autos, constato que merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa ré.

Com efeito, extrai-se do acervo probatório acostado aos autos que a empresa ré TEC CAMBIO COMERCIO E SERVIÇOS DE PEÇAS EIRELI - CAMBIOTEC não prestou os serviços descritos na exordial relacionados ao veículo de marca CHEVOLET/COBALT 1.8 LT, modelo 2015, cor prata, placa OVT2036, de propriedade do autor.

Ora, o próprio autor, em seu depoimento judicial, assentou que todas as tratativas do conserto de seu automóvel se deram com a pessoa do senhor Jonas Rodrigues dos Santos e que o veículo foi deixado na oficina deste, situada em Valparaíso do Goiás/GO.

Tal assertiva é corroborada pelas testemunhas ouvidas em Juízo, que relataram que o veículo foi entregue pelo autor ao senhor Jonas Rodrigues dos Santos, na oficina deste localizada em Valparaíso do Goiás/GO.

Além disso, os documentos de IDs 151617070 e 151617068 comprovam que senhor Jonas Rodrigues dos Santos não integra o quadro societário da empresa ré desde junho de 2019, sendo certo que os serviços indicados como defeituosos foram prestados em 2021 e em localidade diversa da sede da requerida, que encontra-se estabelecida em Taguatinga/DF, ao passo que a oficina em que o autor deixou seu automóvel situa-se em Valparaíso do Goiás.

Frise-se, ainda, que não há se falar em aplicação da teoria da aparência, na medida que em senhor Jonas Rodrigues dos Santos não integra o quadro societário da empresa ré e o serviço não foi prestado no local de funcionamento da requerida, o que impede a aplicação da teoria da aparência.

Saliente-se, ainda, que os documentos juntados ao ID 160996421 comprovam que os valores desembolsados pelo autor não ingressaram no caixa da empresa ré, o que corrobora a assertiva de ausência de prestação dos serviços descritos na exordial por parte da requerida.

Na verdade, tem-se por latente que houve equivocado direcionamento da lide para a empresa ré, que não travou qualquer tratativas com o autor, sendo, pois, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. À vista do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ante à ilegitimidade passiva da parte requerida, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA/DF, 2 de agosto de 2023.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
02/08/2023 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
02/08/2023 16:32

Recebidos os autos
02/08/2023 16:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2023 20:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/06/2023 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/06/2023 19:50

Recebidos os autos
05/06/2023 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
05/06/2023 15:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2023 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
05/06/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:47

Juntada de Certidão
05/06/2023 13:28

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 00:43

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 18:55

Juntada de Petição de substabelecimento
26/04/2023 17:54

Juntada de Certidão
26/04/2023 17:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
25/04/2023 00:44

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 21:05

Recebidos os autos
19/04/2023 21:05

Outras decisões
20/03/2023 11:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/03/2023 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
09/03/2023 17:06

Juntada de Petição de réplica
07/03/2023 23:49

Juntada de Petição de impugnação
28/02/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 15:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
24/02/2023 15:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/02/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2023 00:14

Recebidos os autos
23/02/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/10/2022 20:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2022 19:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 11:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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