30/04/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 04:58

Processo Desarquivado
29/04/2025 12:34

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:18

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 04:47

Processo Desarquivado
12/03/2025 17:03

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 15:51

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0729322-09.2024.8.07.0003 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: FABIANA DA SILVA RIBEIRO OFENSOR: RAFAEL SANDRO DE OLIVEIRA BATISTA DECISÃO A Defesa de RAFAEL SANDRO DE OLIVEIRA BATISTA interpôs RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ID 213824221) em face da decisão de ID 213647907.

O rol do artigo 581 do Código de Processo Penal é taxativo, razão pela qual não se mostra cabível a impugnação de decisão alheia às hipóteses ali elencadas.

Ademais, o inciso do artigo 581 indicado pela defesa (IV) se refere à pronúncia do réu, hipótese que não guarda absolutamente qualquer conexão com as questões tratadas nos autos.

Desse modo, revela-se incabível a interposição de recurso em sentido estrito para atacar decisão judicial que indefere o pedido de restituição das armas de fogo apreendidas por ocasião da busca e apreensão determinada nos autos das medidas protetivas.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, eis que manifestamente incabível.

Intimem-se a Defesa e o Ministério Público.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
11/10/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 15:02

Recebidos os autos
11/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:02

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
09/10/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
08/10/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 20:26

Recebidos os autos
07/10/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 20:26

Indeferido o pedido de Sob sigilo
04/10/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
03/10/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:12

Juntada de Certidão
30/09/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:51

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:07

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 15:53

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 13:27

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:22

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:17

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 20:12

Expedição de Certidão.
19/09/2024 20:10

Juntada de Certidão
19/09/2024 20:04

Recebidos os autos
19/09/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 20:03

Outras decisões
19/09/2024 19:58

Juntada de Certidão
19/09/2024 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
19/09/2024 19:46

Recebidos os autos
19/09/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:46

Determinado o arquivamento
19/09/2024 19:46

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
19/09/2024 19:46

Concedida medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
19/09/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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