01/04/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
01/04/2025 15:45

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ADLER-ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL E REPRESENTACOES LTDA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:17

Publicado Ementa em 10/03/2025.
08/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:46

Conhecido o recurso de ADLER-ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e não-provido
20/02/2025 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0719688-95.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: ADLER-ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL E REPRESENTACOES LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de requerimento de tutela de urgência formulado por R.

E.

ENGENHARIA LTDA.

A requerente alega, em síntese, que foi designada hasta pública dos bens penhorados, embora ainda estejam pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão com o objetivo de questionar a nulidade das avaliações dos bens, com reflexos nos valores fixados para a alienação judicial.

Requer, em caráter liminar, a imediata suspensão dos leilões até o julgamento do recurso e que, ao final, “...seja reconhecida a nulidade das avaliações realizadas, determinando-se nova avaliação dos imóveis penhorados, observando-se o seguinte; (ii.i) em relação à sala comercial do Ed.

Mix Park Sul, seja considerado o valor de mercado praticado no local, mediante detalhado laudo de avaliação oficial; (ii.ii) quanto ao imóvel da ADE, que seja realizada vistoria completa, com prévia intimação da executada para viabilizar o acesso ao interior do bem.

Caso mantidas as avaliações alcançadas – o que não se almeja e, muito menos, se requer – que seja suspenso o leilão até a realização de nova avaliação ou readequação dos valores mínimos para arrematação, de modo a evitar a sua já iminente alienação por preço vil, em homenagem ao parágrafo único do art. 891 c/c art. 903, § 1º, inciso I, todos do CPC”.

DECIDO De acordo com os art. 932, II, e 1.026, §1º, do CPC, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, e que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, mas a eficácia da decisão colegiada pode ser suspensa pelo respectivo relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

No caso em apreço, verifica-se que a decisão agravada foi mantida por unanimidade pelo colegiado, o que evidencia a falta de probabilidade de provimento dos embargos.

Isto porque o referido recurso tem por objetivo tão somente sanar a omissão, afastar a contradição ou aclarar a obscuridade, não sendo dotado, em linha de princípio, de efeitos infringentes, salvo em casos excepcionais, o que não se verifica no caso em apreço, visto que a argumentação ora expendida no requerimento, em confronto com a fundamentação do voto condutor, evidencia a intenção de rediscutir o julgado.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Aguarde-se o julgamento dos embargos de declaração.

Intime-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
06/02/2025 14:32

Recebidos os autos
06/02/2025 14:32

Outras Decisões
05/02/2025 14:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra
05/02/2025 12:30

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
20/01/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:38

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 14:13

Recebidos os autos
17/12/2024 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
17/12/2024 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:22

Recebidos os autos
25/11/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
12/11/2024 13:47

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/11/2024 22:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
30/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

IMPUGNAÇÃO.

ILEGITIMIDADE.

LAUDO.

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA. 1.

A agravante, que consta como executada no título, foi incorporada por sucessão processual pela proprietária dos bens penhorados, e por decisão proferida no processo de execução foi admitida no polo passivo, daí a legitimidade da incorporadora para responder pelos atos expropriatórios. 2.

O art. 873 do CPC autoriza a realização de nova avaliação do imóvel na hipótese em que qualquer das partes arguir fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição do valor do bem ou quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 3, O oficial de justiça é auxiliar da Justiça com atribuição legal para promover avaliação de bens e detentor de presunção relativa de veracidade, pois dotado de fé pública, razão pela qual a certidão de avaliação firmada pelo oficial de justiça, impugnada, somente será invalidada, caso a parte interessada comprove, efetivamente, o vício formal ou erro na valoração, o que não se evidencia na hipótese em apreço, à vista dos argumentos expendidos. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
28/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:32

Conhecido o recurso de ADLER-ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e não-provido
23/10/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:01

Expedição de Intimação de Pauta.
03/10/2024 14:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/09/2024 14:52

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Retirado
10/09/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 16:01

Recebidos os autos
26/07/2024 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
26/07/2024 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:13

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:10

Juntada de ato ordinatório
14/06/2024 19:38

Juntada de Petição de agravo interno
06/06/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:07

Recebidos os autos
20/05/2024 14:07

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2024 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
17/05/2024 16:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/05/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2024 15:38

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:29

Declarada incompetência
15/05/2024 12:30

Recebidos os autos
15/05/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/05/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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