24/04/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:44

Transitado em Julgado em 23/04/2025
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/03/2025.
27/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 14:38

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2025 19:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2025 16:10

Recebidos os autos
04/12/2024 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
03/12/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de RICARDO TERENCIANO PONTES em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:09

Recebidos os autos
04/11/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 23:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de RICARDO TERENCIANO PONTES em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 23:51

Juntada de Petição de agravo interno
08/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0741648-10.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: RICARDO TERENCIANO PONTES DECISÃO INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer (transferência de veículo), determinou o bloqueio de R$ 30.393,24, via SISBAJUD, nas contas bancárias de titularidade do executado/agravante para pagamento das astreintes fixadas.

Alega, em síntese, que: 1) foi determinado o bloqueio sem que ao menos fosse encerrado o prazo para cumprimento da decisão; 2) considerando que a dívida objeto da lide foi cedida à empresa diversa, vem encontrando dificuldades para cumprir a obrigação, pois não depende apenas dos seus sistemas internos para que ocorra a transferência do veículo, mas também da empresa para a qual a dívida foi cedida e do órgão de trânsito; 3) o valor do veículo na Tabela FIPE (VW/GOL SPECIAL, 1999) gira em torno de R$ 10.000,00, sendo totalmente desproporcional a fixação de astreintes tão elevadas.

Requer a suspensão da decisão agravada e, no mérito, seja reconhecido o excesso da multa e determinada a sua redução a valor razoável e proporcional.

Sem razão, inicialmente, o agravante.

Não vislumbro a probabilidade do direito alegado, ao menos nesta sede de cognição sumária.

Quando da apreciação do pedido liminar formulado pelo agravante no AGI 0716242-84.2024.8.07.0000, consignei que, em fev/2024, foi proferida decisão concedendo o derradeiro prazo de 10 dias para que o agravante cumprisse a obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00, sem prejuízo da modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no art. 537, § 1º do CPC (ID 188329537 do processo originário).

Diante do descumprimento da determinação judicial, em abr/2024, foi aplicada multa de R$ 15.000,00, com fixação de novo prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação (ID 191943921 do processo referência).

Considerando que o agravante alegou dificuldades para cumprir a obrigação, em mai/2024, foi fixado novo prazo de 30 dias, sob pena de nova incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00 (ID 197672503 do processo referência), o qual também não foi cumprido, incidindo nova multa.

Em jul/2024, foi fixado novo prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de nova incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00 (ID 203814859 do processo referência).

O agravante ainda requereu nova dilação de prazo, que foi indeferida com o seguinte fundamento, in verbis: “(...) Vê-se dos autos que a primeira intimação do executado para cumprir a ordem judicial se deu em 7/12/2023 (ID 180926429), tendo sido concedidas reiteradas oportunidades para atendimento da obrigação de fazer (IDs 188329537, 191943921, 197672503 e 203814859).

Já decorreram 9 (nove) meses desde o início da fase de cumprimento de sentença sem que a instituição financeira executada tenha sequer demonstrado que deu início aos trâmites necessários à transferência da propriedade do veículo VW/GOL SPECIAL, Cor: Branca, Fab/Mod: 1999/1999, placa: JFK4728 – Brasília/DF, Renavam: *07.***.*74-70, Chassi: 9BWZZZ377XP027505, conforme determinado na decisão de mérito (ID 153709809).

Assim, descabida a dilação pleiteada no ID 208875698. (...)” Sendo assim, primeiramente, não procede a alegação de que o bloqueio tenha sido efetivado antes da expiração do prazo para cumprimento da obrigação.

Também não considero desarrazoada a multa arbitrada, até porque ela não se mostrou suficiente, até então, para compelir o agravante a cumprir a obrigação a ele imposta.

Acrescento que, não há que se falar em limitação da multa ao valor da obrigação principal, pois ela foi fixada inicialmente em valor inferior ao do bem litigioso, o que afasta a sua alegada desproporcionalidade.

Confira-se: “(...) 4.

Para o Superior Tribunal de Justiça-STJ, a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser analisadas no momento em que fixadas, levando em conta o seu valor inicial e não o valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor (3ª Turma, AgInt no AREsp 1.696.617/SP, j. 15/03/2021). (...)” (Acórdão 1829270, 07493365720238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no DJE: 5/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Eventual conclusão em sentido contrário demanda uma análise mais detida da questão e recomenda a instauração do prévio contraditório.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
03/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:14

Recebidos os autos
03/10/2024 13:14

Não Concedida a Medida Liminar
01/10/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
01/10/2024 11:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/10/2024 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/10/2024 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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