30/08/2025 03:30

Decorrido prazo de MAURICIO COSTA DE MELO em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712026-94.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MAURICIO COSTA DE MELO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se dos autos que o Agravo de Instrumento nº 0740188-56.2022.8.07.000, interposto pelos autores, determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária em substituição à TR até 8/12/2021, data a partir da qual deverá incidir apenas a taxa Selic, sem cumulação com qualquer outro encargo, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021 (ID 219304966).

Verifica-se, ainda, que o Agravo de Instrumento nº 0741107-45.2022.8.07.0000, interposto pelo réu, negou o provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal e manter a decisão que estabeleceu o valor correspondente a 20 (vinte) salários-mínimos como limite para expedição de RPV, tal como dispõe a Lei Distrital n. 6.618/2020 (ID 244797024).

Verifica-se, também, que Agravo de Instrumento nº 0705356-89.2025.8.07.0000, interposto pelos autores, foi desprovido (ID 244897922).

Tendo em vista que não houve o julgamento definitivo e o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0741107-45.2022.8.07.0000, indefiro o pedido de ID 244797023.

Aguarda-se o julgamento definitivo e o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0741107-45.2022.8.07.0000.

Ocorrendo o trânsito em julgado e mantida a decisão, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração do crédito.

Apurado, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias.

Após e não havendo objeção, expeçam-se requisições de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID's 131493640, 131493642, 131493643, 131493644, 131495095 e 131495096) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Marconi Medeiros Marques de Oliveira, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 131525000.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Agosto de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
04/08/2025 16:35

Recebidos os autos
04/08/2025 16:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/08/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/08/2025 15:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/07/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MAURICIO COSTA DE MELO em 03/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 17:38

Recebidos os autos
10/03/2025 17:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/03/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/03/2025 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de MAURICIO COSTA DE MELO em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 14:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/01/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:37

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 15:15

Recebidos os autos
21/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/01/2025 15:15

Embargos de declaração não acolhidos
16/01/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/01/2025 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
07/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/01/2025 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2024 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:59

Recebidos os autos
09/12/2024 18:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/12/2024 18:59

Embargos de declaração não acolhidos
29/11/2024 17:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/11/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
28/11/2024 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/11/2024 04:15

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 04:15

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712026-94.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MAURICIO COSTA DE MELO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.

O autor informa que o Tribunal de Justiça local deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0740188-56.2022.8.07.0000 para determinar que, na elaboração dos cálculos, o IPCA-E seja usado como índice de correção monetária, e, consecutivamente, afastou a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais, pugnando, assim, pelo imediato cumprimento da decisão da superior instância mediante o retorno dos autos à contadoria judicial e posterior expedição dos requisitórios.

Em face desta decisão recorrida (ID 140992576) foram interpostos 2 (dois) agravos de instrumentos.

O Agravo de Instrumento nº 0740188-56.2022.8.07.000 foi interposto pelos autores e questiona o índice de correção monetária aplicável ao caso, tendo sido proferida a decisão de ID 144122715, que indeferiu o efeito suspensivo ativo requerido.

O Agravo de Instrumento nº 0741107-45.2022.8.07.0000 foi interposto pelo réu e questiona o limite utilizado para a expedição de RPV.

Verifica-se dos autos que não houve o trânsito em julgado do recurso interposto pelo autor, portanto, passível de alteração.

Constata-se, também, que o feito encontra-se suspenso por determinação do recurso interposto pelo réu (ID 144844684).

Portanto, indefiro o pedido do autor de ID 216404137.

Porém, sendo desprovido o Agravo de Instrumento nº 0741107-45.2022.8.07.0000 e pendente de julgamento do Agravo de Instrumento nº 0740188-56.2022.8.07.000, cumpra-se a decisão de ID 140992576, quanto ao valor incontroverso (ID 134198556).

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Novembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
05/11/2024 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/11/2024 17:20

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:53

Recebidos os autos
05/11/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/11/2024 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/11/2024 08:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/11/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 20:54

Recebidos os autos
22/12/2022 20:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/12/2022 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/12/2022 12:32

Expedição de Certidão.
14/12/2022 02:44

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/12/2022 08:54

Recebidos os autos
09/12/2022 08:54

Decisão interlocutória - indeferimento
02/12/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/12/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:47

Decorrido prazo de MAURICIO COSTA DE MELO em 25/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 00:46

Publicado Decisão em 03/11/2022.
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 07:52

Recebidos os autos
27/10/2022 07:52

Decisão interlocutória - acolhimento em parte de embargos de declaração
22/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/10/2022 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:30

Juntada de Certidão
26/09/2022 20:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 19/09/2022.
17/09/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:03

Recebidos os autos
15/09/2022 09:03

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).
14/09/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/09/2022 13:31

Juntada de Petição de réplica
23/08/2022 00:50

Publicado Certidão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 13:40

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:02

Juntada de Petição de impugnação
21/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 15:33

Recebidos os autos
18/07/2022 15:33

Deferido o pedido de
18/07/2022 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
18/07/2022 13:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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