28/10/2024 15:09

Arquivado Provisoramente
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ERICK MYNORU TANIZAKI PEREIRA em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713567-98.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EXECUTADO: ERICK MYNORU TANIZAKI PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após as pesquisas infrutífera de bens, o credor requereu a suspensão do processo.

Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja, 5 (cinco) anos, com base no art. 206, §5º, do CC.

Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
14/10/2024 14:34

Recebidos os autos
14/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:34

Determinado o arquivamento
14/10/2024 14:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 16:48

Recebidos os autos
23/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:48

Outras decisões
23/09/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/08/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de ERICK MYNORU TANIZAKI PEREIRA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:55

Decorrido prazo de ERICK MYNORU TANIZAKI PEREIRA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:43

Decorrido prazo de ERICK MYNORU TANIZAKI PEREIRA em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 07:57

Recebidos os autos
06/08/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 07:57

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
19/07/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/07/2024 13:52

Decorrido prazo de ERICK MYNORU TANIZAKI PEREIRA - CPF: *37.***.*84-05 (REU) em 28/06/2024.
17/07/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/07/2024 23:59.
15/06/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 21:00

Decorrido prazo de ERICK MYNORU TANIZAKI PEREIRA - CPF: *37.***.*84-05 (REU) em 07/06/2024.
14/06/2024 19:29

Recebidos os autos
14/06/2024 19:29

Outras decisões
04/06/2024 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/06/2024 22:48

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2024 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/04/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 03:26

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/03/2024 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 16:17

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2024 17:57

Recebidos os autos
26/02/2024 17:57

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR).
22/02/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/02/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/02/2024 23:59.
23/01/2024 18:21

Recebidos os autos
23/01/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/01/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:28

Recebidos os autos
11/12/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/11/2023 04:13

Processo Desarquivado
22/11/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 01:21

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:40

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 10:18

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:58

Recebidos os autos
27/02/2023 16:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
27/02/2023 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/02/2023 15:41

Juntada de Certidão
17/02/2023 16:33

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 04:27

Decorrido prazo de ERICK MYNORU TANIZAKI PEREIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:51

Decorrido prazo de ERICK MYNORU TANIZAKI PEREIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:35

Publicado Sentença em 23/01/2023.
19/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 15:24

Recebidos os autos
15/12/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:24

Julgado procedente o pedido
02/12/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/12/2022 14:37

Expedição de Certidão.
29/11/2022 14:09

Juntada de Certidão
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de ERICK MYNORU TANIZAKI PEREIRA em 21/11/2022 23:59.
18/11/2022 17:24

Recebidos os autos
18/11/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/10/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 15:35

Recebidos os autos
20/10/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:35

Indeferido o pedido de ERICK MYNORU TANIZAKI PEREIRA - CPF: *37.***.*84-05 (REU)
17/10/2022 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/10/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
15/10/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:37

Recebidos os autos
27/09/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/09/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 16:57

Recebidos os autos
20/07/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:57

Concedida a Medida Liminar
20/07/2022 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0797804-67.2024.8.07.0016

Jaime de Franca Queiroz

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Jino Hamani Bezerra Veras

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0713189-83.2024.8.07.0004

Leticia Vieira Montandon Bento

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0744730-46.2024.8.07.0001

Rosangela Barbosa de Queiroz

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eden Lino Castro de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/10/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0716906-61.2024.8.07.0018

Instituto de Assistencia a Saude dos Ser...

Maria Alice Rodrigues de Souza

Advogado: Alex Luciano Valadares de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 21:03

Exibir Processo

Processo nº 0716906-61.2024.8.07.0018

Valadares, Coelho, Leal e Advogados Asso...

Instituto de Assistencia a Saude dos Ser...

Advogado: Alex Luciano Valadares de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2024 17:44

Exibir Processo