31/07/2025 14:23

Recebidos os autos
31/07/2025 14:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/06/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 17:57

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:53

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
04/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/04/2025.
04/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 20:24

Conhecido o recurso de MARIA ONEIDA RABELLO - CPF: *33.***.*93-34 (AGRAVANTE) e provido
28/03/2025 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
16/02/2025 14:07

Expedição de Intimação de Pauta.
16/02/2025 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025 09:29

Recebidos os autos
28/10/2024 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
26/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA ONEIDA RABELLO em 25/10/2024 23:59.
11/10/2024 08:20

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/10/2024.
05/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0740098-77.2024.8.07.0000 DECISÃO 1.

A credora agrava da decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública (Processo 0709224-89.2023.8.07.0018 – ids 207873423; 209259142 – EmD improvidos) que, em cumprimento individual de sentença coletiva exarada no Proc. 32.159/97 (Sindireta/DF), indeferiu a expedição de requisição de pequeno valor com o teto previsto pela Lei n. 6.618/2020 e determinou a expedição do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito principal, indicada no id 194853928.

Alega, em suma, cabível a expedição das requisições de pequeno valor no limite de até 20 salários-mínimos, ante o teor da Lei nº 6.618/20, que deverá ser aplicada de forma imediata haja vista sua natureza processual, além de que não foi observado que o processo ainda está em curso e sequer houve decisão anterior que versasse sobre a mesma matéria.

Acrescenta ser inaplicável o Tema STF 792, porque não há situação jurídica constituída em data anterior, e que a interpretação de texto constitucional cabe ao STF, que deve ser acompanhado pelos demais Tribunais, pouco importando se a decisão do Tribunal de origem tenha sido proferida antes daquela da Suprema Corte.

Aponta perigo de dano no caráter alimentar das verbas envolvidas.

Requer a tutela de urgência para a expedição de requisições de pequeno valor – RPV’s para pagamento dos valores que não ultrapassam o teto de 20 salários mínimos. 2.

Não obstante o RE 1.205.530 (Tema 28) autorize o prosseguimento da execução de valor incontroverso da condenação não mais sujeita a recurso, também ressalta que o enquadramento da obrigação como de pequeno valor, passível de pagamento via RPV, como almeja a agravante, deve observar a importância total perseguida.

No caso, o débito incontroverso sendo superior ao limite legal de dez salários-mínimos e, considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu antes da Lei-DF 6.618/20, é inviável a expedição do requisitório para imediata execução do valor inconteste, ressalvada a hipótese de renúncia do excedente pela credora.

Cumpre anotar que a sentença exequenda transitou em julgado em 11/03/20, vale dizer, antes de entrar em vigor a Lei-DF 6.618/2020 (DODF, de 16/6/20) que elevou para 20 salários-mínimos o limite, até então de 10 s.m., para pagamento de RPV.

A norma acerca do limite para pagamento de RPV é de natureza material-processual, atingindo apenas os títulos executivos transitados em julgado durante a sua vigência: EMENTA EXECUÇÃO – FAZENDA – LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO.

Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. (STF Pleno, RE 729.107, julgado em 2020) 3.

Posto isso, indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo.

Ao agravado, para contrarrazões.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 01 de outubro de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
02/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:00

Recebidos os autos
01/10/2024 18:00

Não Concedida a Medida Liminar
23/09/2024 18:54

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
23/09/2024 17:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/09/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/09/2024 17:01

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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