06/11/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 18:56

Recebidos os autos
31/10/2024 18:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
30/10/2024 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/10/2024 17:36

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de MARISTINA SARA CORREIA BORGES em 28/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708591-27.2022.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: MARISTINA SARA CORREIA BORGES SENTENÇA Cuida-se de processo de conhecimento dotado de procedimento especial extravagante previsto no Decreto-lei n. 911/1969 (com redação dada pela Lei n. 10.931/2004 e Lei n. 13.043/2014), com vistas à busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente em garantia, descrito na petição inicial, com fundamento no inadimplemento do devedor-fiduciante, mesmo depois de este último ter sido notificado extrajudicialmente, estando, pois, em mora.

A petição inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, destacando-se o instrumento do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, o comprovante de registro do gravame no órgão de trânsito e o envio da comunicação extrajudicial, com aviso de recebimento, ao endereço do devedor-fiduciante.

Em seguida, a petição inicial foi recebida por este Juízo, tendo sido deferida a medida liminarmente (ID: 139283447), que restou cumprida (ID: 185081703).

Todavia, regularmente citada pessoalmente (ID: 203259110), a parte ré não apresentou resposta, conforme foi certificado nos autos (ID: 205862696), quedando revel.

A decisão prolatada em ID: 191668176 promoveu a baixa da restrição RENAJUD lançada sobre o veículo objeto da demanda.

Assim, tornaram conclusos os autos.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

O caso dos autos comporta o julgamento antecipado do mérito, em virtude da ausência de contestação, nos termos do disposto no art. 355, inciso II, do CPC. À míngua de questões processuais a serem previamente enfrentadas, adentro logo ao mérito.

Cuidam os autos de ação de conhecimento, de procedimento contencioso especial previsto em legislação extravagante, e de cunho predominantemente constitutivo-negativo, em que a parte autora pretende, estando demonstrada a mora da parte ré, a busca e apreensão do veículo automotor, descrito na petição inicial, objeto de alienação fiduciária em garantia, consolidando-se em seu favor a propriedade e a posse plena e exclusivamente.

Fábio Ulhoa Coelho traz a seguinte lição doutrinal: “Destaca-se a sua natureza instrumental, isto é, a alienação fiduciária será sempre um negócio-meio a propiciar a realização de um negócio-fim.

A função econômica do contrato, portanto, pode estar relacionada à viabilização da administração do bem alienado, da subseqüente transferência de domínio a terceiros ou, em sua modalidade mais usual, à garantia de dívida do fiduciante em favor do fiduciário. (...) Trata-se de contrato instrumental de mútuo, em que o mutuário-fiduciante (devedor), para garantia do cumprimento de suas obrigações, aliena ao mutuante-fiduciário (credor) a propriedade de um bem” (Manual de direito comercial. 10.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999. pp. 444-5).

No caso dos autos, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial decorre da revelia, porquanto versa a lide sobre direitos puramente patrimoniais.

Não obstante, coube à parte autora, como lhe impõe a norma inserta no art. 373, inciso I, do CPC, o ônus de demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, do que se desincumbiu por completo, restando cabalmente comprovados a existência do negócio jurídico e a mora do devedor.

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/69.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRELIMINAR REJEITADA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

REVELIA.

CONFIGURADA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de análise quanto à quitação do débito, se, intimado a apresentar peça contestatória, o réu deixa transcorrer o prazo in albis.

Preliminar rejeitada. 2.

A revelia implica em presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, e não importa em julgamento automático pela procedência do pedido, eis que não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos, reputados verdadeiros por presunção relativa, às normas de regência. 3.

Nas ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a comprovação da mora é exigência primeira, a teor do que dispõe o art. 3.º do Decreto-Lei n. 911/69 e o entendimento sumulado no verbete 72 do STJ, “litteris”: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

E, para tanto, é necessária a notificação prévia do devedor que deverá ser demonstrada por protesto do título ou por carta registrada com aviso de recebimento, conforme dispõe o art. 2.º, § 2.º, do mesmo diploma legal. 4.

Se, a par da revelia decretada, há prova suficiente da mora do réu, revela-se acertada a sentença que julgou procedente o pedido inicial declarando a rescisão contratual, bem como consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados em 1%, totalizando em 11% do valor atualizado da causa. (TJDFT.

Acórdão n. 1064413, 07024820620178070003, Relator: SANDRA REVES, 2.ª Turma Cível, data de julgamento: 30.11.2017, publicado no DJe: 11.12.2017).

Por todos esses fundamentos, julgo procedente a pretensão deduzida em juízo.

Por conseguinte, julgo resolvido o mérito, conforme com a regra do art. 487, inciso I, do CPC.

Consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva em favor da parte autora, relativamente ao veículo automotor descrito na petição inicial, ao tempo em que confirmo a medida concedida liminarmente.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (a ser atualizado a partir da data do ajuizamento), por aplicação do disposto no art. 85, § 2.º, do CPC.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se, dispensada a intimação pessoal da parte ré revel.

Guará, DF, 3 de outubro de 2024 15:58:47.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
03/10/2024 16:19

Recebidos os autos
03/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:19

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/08/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica
21/08/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:03

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de MARISTINA SARA CORREIA BORGES em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/07/2024 03:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/07/2024 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/06/2024 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 08:22

Expedição de Mandado.
24/06/2024 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 08:19

Expedição de Mandado.
24/06/2024 08:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 08:16

Expedição de Mandado.
06/06/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 20:30

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 13:51

Expedição de Mandado.
03/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
01/04/2024 19:18

Recebidos os autos
01/04/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:18

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
27/02/2024 17:24

Juntada de Certidão
24/02/2024 03:40

Decorrido prazo de MARISTINA SARA CORREIA BORGES em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/02/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:34

Juntada de Certidão
30/01/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 16:12

Mandado devolvido dependência
24/01/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 18:22

Expedição de Mandado.
23/01/2024 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 14:16

Recebidos os autos
23/01/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:16

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
19/01/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/01/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 13:01

Expedição de Mandado.
20/12/2023 13:10

Recebidos os autos
20/12/2023 13:10

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
13/12/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/12/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:52

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:36

Decorrido prazo de MARISTINA SARA CORREIA BORGES em 08/11/2023 23:59.
25/10/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:41

Juntada de Certidão
17/10/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:34

Juntada de Certidão
16/10/2023 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 14:49

Expedição de Mandado.
21/09/2023 19:23

Recebidos os autos
21/09/2023 19:23

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
29/08/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/08/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 08:54

Recebidos os autos
25/08/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/08/2023 15:36

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:24

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 16/08/2023 23:59.
20/07/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:38

Juntada de Certidão
19/07/2023 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2023 16:19

Expedição de Mandado.
12/06/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 07/06/2023 23:59.
11/05/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:28

Expedição de Certidão.
10/05/2023 23:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2023 23:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2023 23:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 12:20

Expedição de Mandado.
24/03/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:23

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:11

Expedição de Certidão.
17/02/2023 17:51

Juntada de Certidão
22/12/2022 17:05

Expedição de Certidão.
01/12/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:52

Expedição de Certidão.
25/10/2022 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 13:53

Expedição de Mandado.
14/10/2022 13:16

Juntada de Certidão
08/10/2022 00:59

Recebidos os autos
08/10/2022 00:59

Concedida a Medida Liminar
07/10/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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