09/09/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2025 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
29/08/2025 20:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/08/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 19:50

Recebidos os autos
14/07/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 19:50

Deferido o pedido de JOSIMEIRE DE SOUZA PEQUENO - CPF: *05.***.*97-53 (HERDEIRO), MARIA CONCEICAO SOUZA SANTOS - CPF: *15.***.*29-87 (REQUERENTE).
14/07/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
14/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 13:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 18:14

Recebidos os autos
17/06/2025 18:14

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
27/02/2025 17:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/02/2025 02:50

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
30/01/2025 15:37

Recebidos os autos
30/01/2025 15:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/12/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
02/12/2024 18:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/12/2024 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/12/2024 17:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/11/2024 19:20

Recebidos os autos
22/11/2024 19:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
21/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
18/11/2024 15:09

Juntada de Certidão
15/11/2024 07:04

Recebidos os autos
15/11/2024 07:04

Suscitado Conflito de Competência
05/11/2024 13:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/11/2024 01:29

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
04/11/2024 15:54

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - VFAMOSGUA Número do processo: 0703338-87.2024.8.07.0014 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Trata-se de procedimento para a abertura de inventário em face do óbito de AIDA SOUZA PEQUENO, falecida no dia 30/01/2024 (Id. 191681030).

Preliminarmente, insta consignar que na certidão de óbito (Id. 191681030) consta a informação de que o falecido era residente e domiciliado em Rua 08, Chácara 219, lote 10, Vicente Pires/DF, razão pela qual se torna competente para julgamento do presente feito uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, em face do que dispõe o art. 48 do Código de Processo Civil: "Art. 48.

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro." Importante destacar que o princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente, cabendo à Constituição Federal e à lei definir qual é o juízo que terá competência para decidir determinada questão, e o regime jurídico aplicável à divisão de competências naquele caso específico.

Sublinho que os bens e direitos da sucessão aberta são definidos, pelo art. 80, II, do Código Civil, como de natureza imobiliária, o que corrobora a regra de ser o Juízo do último domicílio do de cujus o competente para abertura de seu inventário.

Impossibilitando, assim, a escolha aleatória e injustificada do juízo pelas partes, pois tal comportamento viola a boa-fé processual, sem aplicação de nenhuma das regras definidoras da competência, tergiversando ao seu mero talante as regras do art. 48 do CPC, violando, por conseguinte, os princípios da legalidade e do juiz natural.

Assim, cabe ao juiz o poder-dever de zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro, malferindo o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal).

O Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que é inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. (Precedente: AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14.4.2015, DJe 20.4.2015).

Complementando: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

FORO DO LOCAL DE DOMICÍLIO DA AUTORA DA HERANÇA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

CRITÉRIO RELATIVO.

ESCOLHA ALEATÓRIA E INJUSTIFICADA DO JUÍZO.

NÃO APLICAÇÃO DE NENHUMA DAS REGRAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA RELATIVA.

OFENSA À LEGALIDADE E AO JUÍZO NATURAL.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA DA HERANÇA.

POSSIBILIDADE.

KOMPETENZ-KOMPETENZ.

DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

O juízo validamente exerce a faculdade conferida pelo ordenamento jurídico ao apreciar a própria competência para declarar-se incompetente para a causa, consoante o princípio kompetenz-kompetenz. 2.

As regras fixadoras das situações de competência territorial são relativas, porque passíveis de disposição pelo interesse das partes, mas a disponibilidade encontra limite nas próprias normas regentes, e justamente por isso o juízo pode validamente verificar a observância dessas normas pelas partes, notadamente pelo autor, e declinar de ofício da competência, quando a escolha do juízo para a propositura da demanda não observar nenhuma das regras fixadoras da competência relativa, porque ao fazê-lo tem por escopo assegurar a observância dos princípios da legalidade e do juiz natural, consagrados pela Constituição Federal. 3.

O legítimo exercício do dever-poder de controlar a própria competência pelo juízo mesmo em casos de competência relativa, para preservar a vigência das normas que a regem, não tem por escopo atender o interesse das partes, mas o de preservar a vigência do ordenamento jurídico e, nesse sentido, não contraria a orientação do enunciado sumular n. 33 do c.

STJ, porque a aplicação dessa enunciação se faz para evitar a atuação por iniciativa própria do juízo para atender exclusivamente o interesse privado das partes. 4.

Caso concreto em que o juízo suscitado exerceu legítimo controle de legalidade sobre a propositura da ação de inventário de forma aleatória e injustificada pela autora, porque nenhuma das regras de competência relativa pelo critério territorial a contempla. 5.

Conflito negativo de competência conhecido e declarada a competência do juízo suscitante, a Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras. (Acórdão 1673094, 07341433620228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 16/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Diante do exposto, em razão da incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, declino de ofício da competência em favor de uma das uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos conforme determinado.

P.I.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
30/10/2024 19:12

Recebidos os autos
30/10/2024 19:12

Declarada incompetência
02/04/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
02/04/2024 15:30

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INVENTÁRIO (39)
01/04/2024 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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