28/06/2025 03:26

Decorrido prazo de DANIELE DE ARAUJO AGUIAR em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/05/2025 23:59.
11/04/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 13:31

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:26

Recebidos os autos
31/03/2025 13:26

Outras decisões
31/03/2025 13:26

Concedida a gratuidade da justiça a A. R. F. A. - CPF: *00.***.*65-96 (AUTOR), DANIELE DE ARAUJO AGUIAR - CPF: *09.***.*33-22 (AUTOR).
31/03/2025 13:26

Recebida a emenda à inicial
28/03/2025 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/02/2025 18:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 17:22

Recebidos os autos
04/02/2025 17:22

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/12/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
01/12/2024 07:42

Recebidos os autos
01/12/2024 07:42

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/10/2024 17:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713569-06.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELE DE ARAUJO AGUIAR, A.

R.

F.

A.

REPRESENTANTE LEGAL: DANIELE DE ARAUJO AGUIAR REU: BANCO INTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Inicialmente, verifico que os autores ajuizaram a mesma ação, de n. 0713183-73, que tramitou no Juizado Especial Cível de Planaltina.

Entretanto, o processo foi extinto em razão da incompatibilidade com a Lei n. 9.099/95.

Compulsando os autos observo que as procurações de ID n. 213157692 e 213157693 foram “assinadas digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venham aos autos novas procurações assinadas fisicamente ou, se eletrônicas, que atendam às exigências acima expostas.

Emende-se, ainda, a inicial para: a) juntar os últimos três contracheques da autora Daniele, visto que é servidora pública; b) esclarecer a inclusão da parte A.

R.

F.

A. no polo ativo, visto que, na descrição fática e no boletim de ocorrência de ID n. 213160061, consta somente a autora Daniele como vítima de fraude bancária.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
03/10/2024 16:03

Recebidos os autos
03/10/2024 16:03

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 15:34

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/10/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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