29/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
28/08/2025 23:55

Recebidos os autos
28/08/2025 23:55

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
13/08/2025 07:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/08/2025 07:07

Recebidos os autos
18/07/2025 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/05/2025 14:58

Juntada de Petição de réplica
29/04/2025 03:10

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:38

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:36

Decorrido prazo de JJ TRANSPORTE COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA em 19/02/2025 23:59.
07/02/2025 18:40

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 18:33

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/01/2025 07:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/12/2024 14:10

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/12/2024 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:43

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:41

Expedição de Mandado.
13/12/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 02:35

Publicado Intimação em 13/12/2024.
12/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 17:57

Recebidos os autos
10/12/2024 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/10/2024 14:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/10/2024 02:38

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713997-85.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FVO - BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: JJ TRANSPORTE COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, COOPERATIVA DE CREDITO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI UNIAO METROPOLITANA RS DECISÃO ompulsando os autos observo que a procuração de ID n. 214144778 foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Deverá, na oportunidade, comprovar o recolhimento das custas, visto que o comprovante de pagamento de ID n. 214144750 não corresponde à guia de ID n. 214144769.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
11/10/2024 14:16

Recebidos os autos
11/10/2024 14:16

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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