15/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/09/2025 16:03

Transitado em Julgado em 03/09/2025
04/09/2025 03:18

Decorrido prazo de SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:18

Decorrido prazo de FRANCILEIA SANTOS MARTINS em 03/09/2025 23:59.
13/08/2025 02:57

Publicado Sentença em 13/08/2025.
13/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1.

RESCINDIR o contrato firmado entre os autores e a parte requerida em razão do inadimplemento contratual na entrega da unidade imobiliária. 2.

CONDENAR a requerida ao pagamento, via ressarcimento, do valor pago pelos requerentes no importe de R$ 39.201,00 [Trinta e nove mil duzentos um centavos], corrigido monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir do desembolso, e ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partir da citação. 3.

INVERTER a cláusula penal compensatória prevista na cláusula oitava do contrato e CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.655,15 [cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos], corrigido monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir do ajuizamento da demanda em 15/8/2024, e ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partir da citação.

Na ação, em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação conforme dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

A autora deverá pagar 25% das custas e despesas processuais.

No que tange aos honorários de sucumbência, deverá a parte requerente pagar ao advogado constituído pela requerida o importe de 10% sobre o valor do proveito econômico da requerida, ou seja, 10% sobre o pedido de danos morais.

Fica vedada a compensação de honorários nos termos do art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, não sendo o caso de justiça gratuita deferida, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
08/08/2025 15:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho
04/08/2025 16:34

Recebidos os autos
04/08/2025 16:34

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
27/07/2025 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2025 08:16

Recebidos os autos
27/07/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/06/2025 15:35

Recebidos os autos
10/06/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de FRANCILEIA SANTOS MARTINS em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:45

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
20/03/2025 18:42

Recebidos os autos
20/03/2025 18:42

Decretada a revelia
05/03/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:50

Publicado Intimação em 24/01/2025.
23/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
13/01/2025 15:08

Recebidos os autos
13/01/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de JULIO CESAR MARQUI MARTINS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de FRANCILEIA SANTOS MARTINS em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:30

Publicado Certidão em 04/11/2024.
02/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712003-19.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCILEIA SANTOS MARTINS, JULIO CESAR MARQUI MARTINS REU: SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA CERTIDÃO Certifico que o Aviso de Recebimento Id. 213245235, retornou assinado, referente ao Mandado Id. 211234457 da parte SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA.

Certifico e dou fé que a parte SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTD ofereceu Contestação TEMPESTIVAMENTE.

Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o nome do advogado(s) da(s) parte(s).

Fica(m) a(s) parte(s) AUTORA(S) intimada(s) a apresentar(em) réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Sobradinho-DF, 24 de outubro de 2024 13:25:31.

SUZANA OLIVEIRA BRITO Servidor Geral
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
16/10/2024 22:18

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 07:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 13:32

Recebidos os autos
26/08/2024 13:32

Deferido o pedido de FRANCILEIA SANTOS MARTINS - CPF: *12.***.*91-27 (AUTOR).
15/08/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
15/08/2024 17:23

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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