24/10/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 14:56

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GILVAN CENTRO AUTOMOTIVO LTDA em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BARBARA THEODORA DE MIRANDA BARBOSA em 22/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:33

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 16:27

Juntada de Certidão
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715195-15.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BARBARA THEODORA DE MIRANDA BARBOSA REQUERIDO: GILVAN CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por BARBARA THEODORA DE MIRANDA BARBOSA em face de GILVAN CENTRO AUTOMOTIVO LTDA.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido.

Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de incompetência absoluta, haja vista que o conflito intersubjetivo posto em juízo prescinde da produção de prova pericial para o deslinde da causa, sendo suficientes as provas documentais carreadas (art. 33, Lei n° 9.099/95).

Afasto, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o pedido contém os requisitos do art. 319 do CPC, sobretudo os fatos, os fundamentos jurídicos e os próprios pedidos.

Ademais, a ausência de provas está relacionada à questão de mérito, que será analisada no momento oportuno.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao mérito.

A motivação do pedido, segundo expressou a autora na inicial, foi o fato de ter experimentado prejuízos em face do comportamento do réu que, não obstante estar seu veículo sob garantia do serviço realizado para conserto relativo ao aquecimento do motor, cobrou-lhe pela realização de novos serviços de reparos mecânicos uma semana após o veículo sair da oficina.

Segundo o requerido, a culpa é exclusiva da autora, que não colocou água no motor, dando causa ao defeito apresentado no automóvel.

Ora, analisando as informações contidas nos autos, sobressai que a autora encaminhou o veículo à oficina do réu para realizar reparos necessários a solucionar o superaquecimento do motor, sendo que, apenas uma semana após a devolução do veículo, o mesmo defeito relacionado ao superaquecimento do motor ocorreu.

Com efeito, resta demonstrado o nexo existente entre a realização do primeiro serviço realizado pelo réu e o aparecimento do mesmo defeito no automóvel com apenas uma semana da devolução do veículo à requerente.

Ademais, considerando que o veículo foi inicialmente levado à oficina para conserto do superaquecimento do motor, caberia ao requerido observar o nível de água no radiador a fim de evitar novo surgimento desse problema, o que não foi feito, já que o veículo ficou sem água com apenas uma semana de uso.

Portanto, reputo válida a pretensão da requerente em condenar o réu a arcar com os custos do segundo reparo no veículo, quando ainda vigia a garantia contratual e legal do primeiro serviço.

Quanto ao pedido contraposto, impõe-se a improcedência, uma vez que houve falha na prestação de serviços pelo réu.

Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu GILVAN CENTRO AUTOMOTIVO LTDA a arcar com os custos de reparo do veículo da requerente, conforme orçamento de Id 204720264, no valor de R$ 2.771,00, e, por consequência, DECLARAR inexigível referido valor em face da autora.

Por outro lado, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. lrp Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
07/10/2024 14:38

Recebidos os autos
07/10/2024 14:38

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
19/09/2024 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/09/2024 13:38

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BARBARA THEODORA DE MIRANDA BARBOSA em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 16:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/09/2024 21:18

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BARBARA THEODORA DE MIRANDA BARBOSA em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/09/2024 17:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 03:17

Recebidos os autos
04/09/2024 03:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/08/2024 09:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/07/2024 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 17:11

Recebidos os autos
19/07/2024 17:11

Outras decisões
19/07/2024 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
19/07/2024 14:22

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/07/2024 13:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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