29/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2025 23:59.
18/08/2025 17:37

Juntada de Petição de recurso inominado
07/08/2025 02:56

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo improcedente (s) o (s) pedido (s).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
05/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:04

Recebidos os autos
05/08/2025 12:04

Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 09:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/06/2025 12:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/06/2025 18:06

Recebidos os autos
25/06/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/06/2025 12:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/06/2025 13:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/06/2025 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2025 13:30

Decorrido prazo de AMANDA BORGES DE OLIVEIRA - CPF: *70.***.*81-50 (REQUERENTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO) em 05/06/2025.
06/06/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de AMANDA BORGES DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.
11/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 14:44

Recebidos os autos
08/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:43

Declarada incompetência
01/04/2025 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
31/03/2025 14:08

Recebidos os autos
20/03/2025 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:46

Decorrido prazo de AMANDA BORGES DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:47

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:58

Expedição de Certidão.
20/02/2025 22:30

Juntada de Petição de réplica
30/01/2025 02:56

Publicado Certidão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
20/01/2025 15:19

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:08

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 13:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/11/2024 02:36

Decorrido prazo de AMANDA BORGES DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:43

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719085-65.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Classificação e/ou Preterição (10381) Requerente: AMANDA BORGES DE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

A autora ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para determinar a nomeação para o cargo de enfermeiro da família e comunidade, regido pelo edital nº 08, de 02 de março de 2018.

Para fundamentar o seu pleito sustenta a autora que foi aprovada no certame para o cadastro de reserva e faz jus à nomeação para o cargo por ter sido preterida na convocação pelos aprovados no certame regulado pelo edital nº 14 de 2022, destinado ao cargo de enfermeiro.

Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida.

Vejamos.

O edital normativo do certame estabeleceu 10 (dez) vagas para o cargo de enfermeiro de família e comunidade (código 602) (ID 215954568, pag. 2), tendo a autora se classificado em 1.015ª posição (ID 215954577, pág. 3), requerendo assim que sua expectativa de direito à nomeação seja convolada em direito subjetivo.

No caso, é incontroverso que a autora foi aprovada fora do número de vagas e a convocação de candidato aprovado para formação de cadastro de reserva está condicionada aos interesses de conveniência e oportunidade administrativa, sobre os quais não cabe a interferência do Poder Judiciário.

Não se verifica nenhuma ilegalidade na ordem de convocação, posto que o documento de ID 215954579 contém a informação de que foram nomeados 821 (oitocentos e vinte e um) candidatos para o cargo pretendido, ressaltando não haver previsão de nomeação de aprovados do cadastro de reserva em virtude das nomeações tornadas sem efeito.

Afirma a autora ter sido preterida em razão da abertura de novo concurso público para o cargo de enfermeiro generalista, regido pelo edital nº 14/2022 (ID 215956396), durante a validade do concurso para enfermeiro de família e comunidade, e que ambos os cargos possuem as mesmas funções e atividades.

No caso, a Portaria Conjunta SGA/SES nº 08, de 18 de julho de 2006 (ID 215956418, pág. 40-44) demonstra que a carreira de enfermeiro é composta por quatro especialidades, a saber: enfermeiro, enfermeiro do trabalho, enfermeiro obstetra e enfermeiro de família e comunidade.

Tratam-se, portanto, de cargos com atribuições distintas, razão pela qual a abertura de certame destinado a cargo diverso daquele para o qual a autora foi aprovada evidentemente não conduz à preterição alegada.

Assim, está demonstrado que não há plausibilidade no direito invocado pela autora, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido.

Quanto ao pedido para exibição de documentos, esse será analisado após a apresentação da contestação.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006.

A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Outubro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
28/10/2024 18:22

Recebidos os autos
28/10/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2024 18:22

Concedida a gratuidade da justiça a AMANDA BORGES DE OLIVEIRA - CPF: *70.***.*81-50 (REQUERENTE).
28/10/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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