17/08/2025 18:20

Arquivado Definitivamente
17/08/2025 18:20

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:17

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 03:30

Decorrido prazo de FERNANDO SETTE BRUGGEMANN em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:58

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:12

Recebidos os autos
28/07/2025 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/07/2025 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2025 14:00

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:59

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:03

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
12/06/2025 03:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:30

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 03:37

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:17

Recebidos os autos
14/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/03/2025 12:22

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2025 02:52

Decorrido prazo de FERNANDO SETTE BRUGGEMANN em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:59

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:29

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de FERNANDO SETTE BRUGGEMANN em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 17:36

Juntada de Petição de recurso inominado
27/01/2025 02:52

Publicado Sentença em 27/01/2025.
26/01/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 12:40

Recebidos os autos
23/01/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:40

Julgado procedente em parte do pedido
14/01/2025 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/01/2025 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/12/2024 09:15

Juntada de Petição de réplica
09/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 22:07

Recebidos os autos
04/12/2024 22:07

Outras decisões
03/12/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/12/2024 02:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/11/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 09:52

Juntada de Petição de especificação de provas
21/11/2024 18:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/11/2024 18:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 11/11/2024.
11/11/2024 02:30

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2024 13:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 16:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
06/11/2024 23:27

Recebidos os autos
06/11/2024 23:27

Deferido o pedido de FERNANDO SETTE BRUGGEMANN - CPF: *15.***.*33-46 (AUTOR).
06/11/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
06/11/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:24

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
05/11/2024 01:39

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0795903-64.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO SETTE BRUGGEMANN REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que haja a suspensão das cobranças lançadas em sua fatura de seu cartão, no valor total de R$ 8.355,54, sob o argumento de que se tratam de transações fraudulentas.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Determino a antecipação da audiência de conciliação, conforme disponibilidade de pauta.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 24 de outubro de 2024, às 14:46:56.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
01/11/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:40

Juntada de Certidão
01/11/2024 11:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/11/2024 11:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2024 15:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
24/10/2024 14:52

Recebidos os autos
24/10/2024 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 12:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2024 12:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/10/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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