TJDFT - 0737868-59.2024.8.07.0001

1ª instância - 5ª Vara Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAPHAEL TANAKA MARTINS

CPF *13.***.*26-70

Advogados

ALEXANDRE SANTOS BIGHI

OAB: 342448/SP

BENEDITO MARIA JUNIOR

OAB: 146136/SP

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2025 12:44

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2025 12:43

    Transitado em Julgado em 08/09/2025

  • 08/09/2025 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2025 13:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2025 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 18:23

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2025 18:51

    Recebidos os autos

  • 17/08/2025 18:51

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/08/2025 14:28

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 04/08/2025 10:58

    Recebidos os autos

  • 04/08/2025 10:58

    Outras decisões

  • 30/07/2025 16:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 30/07/2025 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2025 15:34

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2025 03:00

    Publicado Decisão em 22/07/2025.

  • 22/07/2025 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

  • 21/07/2025 17:05

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 12:07

    Recebidos os autos

  • 18/07/2025 12:07

    Outras decisões

  • 16/07/2025 09:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 16/07/2025 09:34

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 18:36

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 17:58

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 15:16

    Expedição de Carta.

  • 19/03/2025 02:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 02:34

    Publicado Decisão em 13/03/2025.

  • 12/03/2025 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

  • 10/03/2025 22:38

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 22:38

    Outras decisões

  • 10/03/2025 16:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 10/03/2025 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 02:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.

  • 07/03/2025 02:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.

  • 24/02/2025 18:38

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2025 02:42

    Publicado Decisão em 24/02/2025.

  • 22/02/2025 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

  • 20/02/2025 11:35

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 11:35

    Outras decisões

  • 19/02/2025 15:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 19/02/2025 15:35

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 16:51

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 21:03

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2025 15:35

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 15:00, 5ª Vara Criminal de Brasília.

  • 14/02/2025 02:34

    Publicado Ata em 14/02/2025.

  • 13/02/2025 14:01

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 21/01/2025 15:09

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 14:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2025 18:35

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 18:29

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 14:58

    Expedição de Carta.

  • 07/01/2025 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 18:24

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 18:24

    Outras decisões

  • 19/12/2024 15:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

  • 19/12/2024 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2024 12:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 14:31

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 17:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/11/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 26/11/2024 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2024 15:21

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 15:00, 5ª Vara Criminal de Brasília.

  • 26/11/2024 02:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.

  • 18/11/2024 02:29

    Publicado Decisão em 18/11/2024.

  • 15/11/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

  • 14/11/2024 13:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 17:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/11/2024 17:10

    Outras decisões

  • 11/11/2024 13:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 11/11/2024 13:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2024 02:30

    Publicado Decisão em 30/10/2024.

  • 30/10/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

  • 28/10/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 16:57

    Outras decisões

  • 28/10/2024 13:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 28/10/2024 13:41

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 13:38

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2024 02:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.

  • 24/10/2024 20:11

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 20:11

    Outras decisões

  • 24/10/2024 17:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 24/10/2024 17:01

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 09:22

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 09:22

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 21/10/2024 21:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2024 22:22

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 22:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 22:22

    Outras decisões

  • 18/10/2024 18:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 18/10/2024 18:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 17:49

    Outras decisões

  • 17/10/2024 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2024 12:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 17/10/2024 06:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 02:36

    Publicado Decisão em 16/10/2024.

  • 16/10/2024 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

  • 15/10/2024 13:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0737868-59.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RAPHAEL TANAKA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por RAPHAEL TANAKA MARTINS, decretada em seu desfavor, com base na decisão proferida na cautelar n. 0737876-36.2024.8.07.0001, em anexo.

    Sustenta, em síntese, que: “1.

    Que o réu foi preso no dia 10 de outubro p.p, em razão de decreto de prisão preventiva, por ter em tese, praticado o delito de estelionato. 2.

    Todavia, Exa., não tem cabida a decretação/manutenção da prisão cautelar contra o suplicante em razão do que, a seguir, se passa a expor: Trata-se de pessoa com residência fixa, conforme o demonstram os documentos anexos e, também tem emprego lícito.

    Cabe aqui adentrar ao mérito da medida decretada: na espécie, efetivamente, resta comprovada a indispensabilidade da medida cautelar para que os fins do processo sejam atingidos? A prisão do requerente demonstra-se como dado essencial para que a prestação jurisdicional não se frustre quando da prolação da eventual sentença penal condenatória? Passemos a discutir tais pontos: Saliente-se inicialmente que o processo penal cautelar (compreensivo das denominadas medidas cautelares pessoais entre as quais se alinha a prisão preventiva) na busca da compatibilização dos interesses conflitantes em tal seara (de um lado o interesse do acusado de ver-se livre e, de outro, o interesse de segurança da sociedade), sem que se ultrapasse o limite do necessário na lesão ao direito individual que todos têm à liberdade, estabelece uma série de parâmetros aplicativos interdependentes convencionalmente qualificados como princípios, a serem observados quando a referência é feita à adoção ou não das medidas de cautela, valendo ressaltar entre tais princípios, o da necessidade e o da proporcionalidade.

    Analisemo-los, de per se, vertendose para a espécie, verificando se encontram presentes in casu: QUANTO AO PRINCÍPIO DA NECESSIDADE É ressabido que para externar-se a decretação da custódia preventiva devem concorrer duas ordens de pressupostos: os denominados pressupostos proibitórios (o fumus commissi delicti representado no nosso direito processual pela prova da materialidade do delito e pelos indícios suficientes da autoria) e os pressupostos cautelares (o periculum libertatis, representado na legislação brasileira pelas nominadas finalidades da prisão preventiva, trazidas na parte inicial do art. 312 do estatuto processual penal).

    O princípio ora sob epígrafe expressa-se através dos denominados pressupostos cautelares, chamados comumente na doutrina brasileira de finalidades da prisão preventiva.

    Decorre de tal princípio que, para se ver decretada a medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das três finalidades expressas pela lei: a conveniência da instrução criminal, o asseguramento da ordem pública ou a garantia da ordem pública.

    Na espécie sequer um de tais pressupostos se encontra evidenciado.

    Vejamos: Com relação à conveniência da instrução criminal, salientese que, o requerente o réu tem residência e emprego fixo.

    Distintamente do que se pode alegar, em momento algum o mesmo poderá influir relativamente à produção de provas.

    Com referência ao asseguramento da aplicação da lei penal, o requerente desejam salientar não ter qualquer pretensão de furtar-se aos ulteriores termos do processo.

    Saliente-se mais não haver porque o acusado fugir à aplicação da lei penal em razão de que, fazendo-se projeção acerca do processo, há necessariamente de chegar-se à conclusão de que não será apenado com prisão, o que voltará a ser discutido quando tratar-se do princípio da proporcionalidade.

    Relativamente ao dúctil fundamento da garantia da ordem pública, saliente-se que não tem qualquer sentido pensar-se em recidiva do acusado.

    Não têm ele qualquer condenação criminal, transitada em julgado, anterior e posterior, sendo de salientar-se ainda que não é possível vislumbrar-se a periculosidade do acusado apenas pelo ato anti-social que se disse ter ele praticado desde que unitariamente vislumbrado, não podendo a custódia preventiva ser decretada tendo em linha de conta somente as conseqüências do fato.

    Volta-se a ressaltar que, hoje, o mesmo trabalha como ajudante de produção.

    QUANTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Por conta de tal princípio a medida cautelar a ser imposta deve, sempre e invariavelmente, ser proporcional ao apenamento projetado e a gravidade da infração praticada.

    Assim, em conformidade com este referencial, o juiz deve, tendo em mãos o pedido através do qual se solicita a decretação da medida extrema, lançar os olhos para o futuro, fazendo projeção no sentido de qual será o apenamento do acusado em caso de superveniência de condenação.

    E, mais ainda: em caso de vislumbramento de decreto condenatório qual será o regime inicial de cumprimento de pena? Seria ainda possível a concessão de suspensão condicional da pena? Frise-se que, tomado o direito nacional tem-se que, a rigor, a prisão preventiva somente pode ser decretada quanto se visualize condenação por infração cujo apenamento importe em imposição de regime inicial fechado, ou seja, nos termos da lei penal vigente, deve o apenamento projetado ultrapassar oito anos de reclusão.

    Somente assim se estará a garantir tal princípio.

    Isso em razão de que (veja-se o absurdo) o custodiado executa a medida e cautela integralmente em regime equivalente ao fechado.

    Assim, é plenamente defensável o ponto de vista no sentido de, não se projetando efeitos sancionatórios que ultrapassem oito anos de prisão e inexistentes razões impeditivas ainda que os requisitos de ordem subjetiva, todos favoráveis ao requerente), não pode o acusado sofrer a execração da prisão preventiva.

    Desse exame não se pode prescindir em razão de que pode-se impor ao acusado, inadvertidamente, medida de cautela que, em termos de rigor seja exageradamente superior ao apenamento projetado.

    Saliente-se: é exatamente isso o ocorrente na espécie.

    Observe-se a necessidade de afastar-se o aforisma no sentido de que em sede de procedimento penal cautelar não se examina o mérito, para fugir-se a pré-julgamento.

    Aliás, nada mais inexato, pois a própria lei determina a necessidade de examinar-se os fatos no caso concreto para deles retirar o fumus commisi delicti.

    Ao contrário do que comumente se admite, o exame da espécie com projeção do apenamento é fundamental, para que se tenha certeza de que o Estado não estará a cometer injustiça através de medida coativa que a prestação jurisdicional não comportará.

    Façamos, destarte, o exame da espécie: Argumente-se ainda mais: mesmo que seja acatada in totum a pretensão do Estado formalizada no auto de flagrante contra o requerente, ainda assim o apenamento não ultrapassará quatro anos, o que importaria na concessão de regime aberto.

    Saliente-se que tal espécie de regime não encontra um outro correlato em termos de execução de medida cautelar, razão pela qual a execução desta não pode dar-se sob regime fechado.

    Questiona-se, portanto: o que legitimaria a imposição de prisão preventiva a alguém que tudo demonstra não cumprirá, de forma alguma, apenamento sob regime fechado? Ressalta-se que a pena mínima culminada é de 3 (três) meses, o que ao final do processo não resultará em pena privativa de liberdade. (...) ”.

    O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pleito (ID n. 214287933). É o breve relatório.

    Decido.

    No caso, houve alteração do suporte fático ensejador da decretação da prisão preventiva, a justificar a modificação da decisão proferida no processo n. 0746344-23.2023.8.07.0001, no dia 15 de janeiro de 2024, que ora anexo.

    Compareceu o réu, por meio de advogado, e demonstrou que possui endereço fixo e também ocupação lícita (IDs n. 214211577, 214211586 e 21421590) Ademais, para demonstrar interesse em evitar o prejuízo da vítima, apresentou comprovante de depósito do valor do prejuízo causado a ela, conforme ID n. 214211582.

    A restrição da liberdade do indivíduo, ainda que cautelarmente, é medida de exceção dentro de um Estado Democrático de Direito, somente sendo admissível quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, fumus comissi delicti e periculum libertatis.

    O fumus comissi delicti é entendido como a prova da materialidade delitiva aliada aos indícios de autoria, o que a princípio estão presentes, e são graves as informações obtidas pelas autoridades policiais, em especial alguns pontos das declarações do próprio réu, anexadas na cautelar, que ora junto a este processo.

    Porém, as novas informações apresentadas afastam, a princípio, a necessidade da prisão, eis que o réu demonstrou ter interesse em responder ao processo, sem causar prejuízo à vítima, e tendo local certo e determinado para ser localizado.

    Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO e REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor de RAPHAEL TANAKA MARTINS, brasileiro, filho de Fabiana Kimari Tanaka e Luciano Martins, nascido em 17/11/1992, CPF *13.***.*26-70.

    Por ora, deixo de fixar medidas alternativas à prisão.

    Expeço o alvará de soltura em favor do réu, no BNMP, no processo n. 0737876-36.2024.8.07.0001.

    Confiro a esta decisão força de ofício.

    Comunique-se ao presídio em que se encontra, para que seja posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver segregado.

    Se necessário, expeça-se carta precatória para cumprimento do mandado.

    Intimem-se.

    Ante o comparecimento espontâneo do réu, intimo-o, por seu advogado, para apresentar a resposta à acusação, em 10 dias. *documento datado e assinado eletronicamente

  • 14/10/2024 13:16

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 12:54

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 12:21

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 12:21

    Outras decisões

  • 11/10/2024 18:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2024 17:59

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 11/10/2024 14:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 11/10/2024 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 13:57

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 13:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2024 16:39

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 13:53

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 10:08

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 10:08

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 17/09/2024 17:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 17/09/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2024 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2024 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 14:20

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 14:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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2ª instância - TJDFT

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Itau Unibanco S.A.

Fernando Sette Bruggemann

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