14/03/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 17:43

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/01/2025 18:23

Juntada de Certidão
23/12/2024 15:54

Transitado em Julgado em 02/12/2024
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 25/11/2024.
22/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 06:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 15:28

Recebidos os autos
19/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:28

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/11/2024 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
18/11/2024 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:20

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/11/2024 15:48

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:40

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:44

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:40

Expedição de Ofício.
29/10/2024 06:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0710002-67.2024.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: DANIEL RIBEIRO DOS REIS DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por DANIEL RIBEIRO DOS REIS, indiciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigos 330 do Código Penal e 308 do Código de Trânsito Brasileiro.

O investigado está assistido pelo NPJ - Faculdade Brasília.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 212937025. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

O investigado não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 206019132); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o beneficiário DANIEL RIBEIRO DOS REIS.

Expeça-se ofício de transferência do valor da fiança para a entidade indicada pelo Ministério Público.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se o beneficiário, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar o beneficiário para dar início ao cumprimento.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
03/10/2024 17:12

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/10/2024 00:31

Recebidos os autos
03/10/2024 00:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 00:31

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/10/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
01/10/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 19:47

Recebidos os autos
15/08/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
09/08/2024 16:37

Recebidos os autos
09/08/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 06:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 11:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
05/08/2024 06:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:53

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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