16/09/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 16:39

Juntada de Certidão
07/09/2025 17:13

Transitado em Julgado em 05/09/2025
06/09/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:06

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 07:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0709271-71.2024.8.07.0004 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ELAINE NATALICE DE OLIVEIRA FIGUEIRA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu à suposta autora do fato o Acordo de Não Persecução Penal.

A beneficiária aceitou e cumpriu as condições fixadas, o que foi demonstrado pelos documentos juntados.

Forte nessas razões, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELAINE NATALICE DE OLIVEIRA FIGUEIRA, qualificada nos autos, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivo.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
22/08/2025 15:14

Recebidos os autos
22/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:14

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/08/2025 11:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
22/08/2025 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 14:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 06:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 05:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 08:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 09:00

Juntada de Certidão
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0709271-71.2024.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ELAINE NATALICE DE OLIVEIRA FIGUEIRA DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por ELAINE NATALICE DE OLIVEIRA FIGUEIRA, indiciada pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 2º-A, da Lei nº 7.716/89.

A investigada está assistida pelo NPJ/Faculdade de Brasília.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 212937042. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

A investigada não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 207381624); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e a beneficiária ELAINE NATALICE DE OLIVEIRA FIGUEIRA.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se a beneficiária, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar a beneficiária para dar início ao cumprimento.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
03/10/2024 17:18

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/10/2024 00:26

Recebidos os autos
03/10/2024 00:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 00:26

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/10/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
01/10/2024 13:16

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:20

Recebidos os autos
20/08/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 18:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
19/08/2024 18:51

Juntada de Certidão
16/08/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:26

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/08/2024 15:06

Recebidos os autos
06/08/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
25/07/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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