TJDFT - 0707379-30.2024.8.07.0004
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 15:12
Arquivado Definitivamente
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05/09/2025 15:12
Juntada de Certidão
-
05/09/2025 15:12
Juntada de Alvará de levantamento
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30/08/2025 11:19
Transitado em Julgado em 29/08/2025
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30/08/2025 03:34
Decorrido prazo de RAQUEL ALINE DA SILVA em 29/08/2025 23:59.
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29/08/2025 03:28
Decorrido prazo de GRUPO SUPPORT em 28/08/2025 23:59.
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14/08/2025 02:50
Publicado Sentença em 14/08/2025.
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14/08/2025 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
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08/08/2025 14:51
Recebidos os autos
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08/08/2025 14:51
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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08/08/2025 13:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
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07/08/2025 19:01
Expedição de Certidão.
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02/08/2025 03:24
Decorrido prazo de GRUPO SUPPORT em 01/08/2025 23:59.
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28/07/2025 12:34
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 12:34
Juntada de Certidão
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25/07/2025 02:54
Publicado Decisão em 25/07/2025.
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25/07/2025 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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22/07/2025 14:11
Recebidos os autos
-
22/07/2025 14:11
Determinado o bloqueio/penhora on line
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17/07/2025 13:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
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16/07/2025 17:47
Juntada de Certidão
-
15/07/2025 18:43
Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
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11/07/2025 12:08
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
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04/07/2025 12:49
Recebidos os autos
-
04/07/2025 12:49
Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
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03/07/2025 18:41
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
-
03/07/2025 18:41
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 03:30
Decorrido prazo de GRUPO SUPPORT em 09/06/2025 23:59.
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19/05/2025 02:47
Publicado Certidão em 19/05/2025.
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16/05/2025 19:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
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13/05/2025 18:49
Juntada de Certidão
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13/05/2025 18:48
Juntada de Certidão
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13/05/2025 18:46
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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07/05/2025 16:37
Recebidos os autos
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07/05/2025 16:37
Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
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06/05/2025 20:50
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
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06/05/2025 20:50
Juntada de Certidão
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06/05/2025 11:17
Recebidos os autos
-
06/05/2025 11:17
Deferido o pedido de RAQUEL ALINE DA SILVA - CPF: *51.***.*80-02 (REQUERENTE).
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30/04/2025 11:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
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28/04/2025 17:03
Juntada de Certidão
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28/04/2025 17:01
Transitado em Julgado em 23/04/2025
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24/04/2025 02:54
Decorrido prazo de RAQUEL ALINE DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
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12/04/2025 02:56
Decorrido prazo de GRUPO SUPPORT em 11/04/2025 23:59.
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28/03/2025 02:44
Publicado Sentença em 28/03/2025.
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28/03/2025 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
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21/03/2025 19:49
Recebidos os autos
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21/03/2025 19:49
Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
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26/02/2025 16:23
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
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20/02/2025 16:16
Recebidos os autos
-
20/02/2025 16:16
Proferido despacho de mero expediente
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20/02/2025 13:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
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19/02/2025 13:39
Juntada de Certidão
-
12/02/2025 02:38
Decorrido prazo de RAQUEL ALINE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
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11/01/2025 01:46
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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26/12/2024 15:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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07/11/2024 23:37
Juntada de Petição de petição
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15/10/2024 02:32
Publicado Despacho em 15/10/2024.
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14/10/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
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14/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707379-30.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAQUEL ALINE DA SILVA REQUERIDO: GRUPO SUPPORT DESPACHO Trata-se de ação indenizatória movida por RAQUEL ALINE DA SILVA em face do GRUPO SUPPORT, ambos qualificados nos autos.
Em síntese, afirma a parte autora que contratou a proteção veicular ofertada pelo réu desde 4/9/2019, tendo havido sucessivas renovações.
Alega que em 26/1/2024 o seu veículo teria se envolvido em um acidente, enquanto era conduzido por seu irmão, o que teria ocasionado um atropelamento, sofrendo diversas avarias na parte dianteira.
Ocorre que, ao acionar a parte requerida para cobrir os custos do acidente, houve a recusa da cobertura, sob o argumento de que o licenciamento anual estava em aberto, bem como teria decorrido o prazo para a comunicação do sinistro.
Nesse contexto, a despeito das alegações da parte requerida, defende a autora que o contrato celebrado entre as partes não previa tal negativa e que as mensalidades do seguro estavam quitadas na data do evento danoso.
Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que não houve a juntada do contrato celebrado entre as partes, nem tampouco a comprovação de que as normas atinentes ao regulamento interno foram devidamente informadas à requerente, de modo que o feito não se encontra maduro para julgamento.
Assim, considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de cunho consumerista, pois ainda que a proteção veicular não possua todas as características de um contrato de seguro, tem-se que, de um lado, há a figura do consumidor e, de outro, uma fornecedora de serviços, nos moldes dos artigos 2o e 3o, CDC, inverto o ônus da prova em favor da autora, determinando que o requerido: a) junte aos autos o contrato entabulado entre as partes; b) comprove a ciência da autora em relação às normas do seu Regulamento Interno.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Após, intime-se a parte autora para manifestação, por igual prazo.
Ao final, voltem os autos conclusos para sentença.
PATRICIA VAQUES COELHO Juíza de Direito Substituta -
07/10/2024 16:34
Recebidos os autos
-
07/10/2024 16:34
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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09/09/2024 11:23
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
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03/09/2024 19:24
Recebidos os autos
-
03/09/2024 19:24
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2024 13:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
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20/08/2024 11:30
Expedição de Certidão.
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18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de RAQUEL ALINE DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
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17/08/2024 01:39
Decorrido prazo de RAQUEL ALINE DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
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12/08/2024 14:09
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2024 18:07
Juntada de Petição de certidão de juntada
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02/08/2024 08:03
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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02/08/2024 08:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
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02/08/2024 08:03
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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30/07/2024 15:29
Recebidos os autos
-
30/07/2024 15:29
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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26/07/2024 18:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/07/2024 15:13
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 15:12
Juntada de Certidão
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09/07/2024 19:06
Juntada de Certidão
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06/07/2024 03:24
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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25/06/2024 13:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/06/2024 17:55
Recebidos os autos
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24/06/2024 17:55
Recebida a emenda à inicial
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24/06/2024 12:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
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21/06/2024 18:47
Expedição de Certidão.
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21/06/2024 18:47
Expedição de Certidão.
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10/06/2024 15:31
Recebidos os autos
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10/06/2024 15:31
Determinada a emenda à inicial
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10/06/2024 13:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
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07/06/2024 19:19
Juntada de Petição de certidão de juntada
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07/06/2024 16:05
Juntada de Certidão
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07/06/2024 14:19
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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07/06/2024 14:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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