17/11/2024 12:55

Baixa Definitiva
17/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:11

Transitado em Julgado em 11/11/2024
12/11/2024 17:11

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FELIPE CAMBRAIA GILSON em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

COMPENSAÇÃO.

RAZOABILIDADE.

I.

Pela teoria do risco do negócio, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira responde objetivamente pelas consequências de empréstimos bancários fraudulentos que não podem ser atribuídos ao consumidor.

II.

Cabe à instituição financeira comprovar que os empréstimos foram realizados pelo consumidor, máxime quando invertido o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

III.

Segundo a inteligência dos artigos 11, 12 e 186 do Código Civil e do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, interpretados à luz dos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, sofre dano moral o consumidor que, em razão de contratos fraudulentos, experimenta adversidades e tem o seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito.

IV.

Ante as particularidades do caso concreto, a importância de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado pelo consumidor e não degenera em enriquecimento sem justa causa.

V.

Apelação conhecida e parcialmente provida.
07/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 12:40

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido em parte
16/08/2024 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2024 23:18

Recebidos os autos
03/04/2023 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/04/2023 20:37

Recebidos os autos
02/04/2023 20:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
31/03/2023 15:44

Recebidos os autos
31/03/2023 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/03/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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