28/09/2023 14:04

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 14:03

Transitado em Julgado em 28/09/2023
14/09/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:17

Publicado Sentença em 13/09/2023.
12/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703884-12.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 REQUERIDO: JULIO CESAR CARVALHO DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de ação submetida ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, proposta por MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 em desfavor de JULIO CESAR CARVALHO DA SILVA.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A parte autora, apesar de regularmente intimada (ID-170160958), não promoveu os atos e diligências necessários ao andamento do processo.

A informação sobre o endereço onde possa ser encontrada a parte ré deve constar da petição inicial ou informado no prazo concedido nos autos com fim de tornar eficaz a citação (Lei n. 9.099/95, art. 14, § 1º, I).

No caso dos autos, a parte ré não se encontra no endereço informado na inicial e a parte autora deixou de indicar o local onde possa ser realizada a citação.

Assim, a falta do endereço da parte requerida para citação implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

POSTO ISSO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, c/c o art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se a parte autora, cientificando-a de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e que, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito
08/09/2023 16:13

Recebidos os autos
08/09/2023 16:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/09/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
07/09/2023 01:52

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:28

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703884-12.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 REQUERIDO: JULIO CESAR CARVALHO DA SILVA D E C I S Ã O Vistos, etc.

Entendo que é obrigação da parte autora envidar todos os esforços necessários no sentido de localizar endereços da parte requerida, competindo ao órgão judicial agir apenas subsidiariamente e após esgotadas todas as vias ao alcance das partes.

Ademais, já foram realizadas consultas no sistema disponível neste Tribunal em busca de endereço do requerido, conforme ID-161094685, competido ao autor diligenciar nos mesmos em busca de localizar o réu.

Assim, considerando que o autor não comprovou o esgotamento das diligências ao seu alcance, INDEFIRO o pedido de ID-169465404 com o fim de localizar os endereços da parte ré, eis que absolutamente incompatíveis com os princípios norteadores dos JEC, em especial a celeridade.

Portanto, intime-se a parte autora para indicar novo endereço da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1º da Lei 9.099/95).

Cumpra-se.

Intime(m)-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
24/08/2023 15:02

Recebidos os autos
24/08/2023 15:02

Indeferido o pedido de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 - CNPJ: 30.***.***/0001-32 (REQUERENTE)
22/08/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/08/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:43

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703884-12.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 REQUERIDO: JULIO CESAR CARVALHO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, registro a devolução do mandado o qual NÃO atingiu a sua finalidade, relativamente à citação e intimação da parte REQUERIDO: JULIO CESAR CARVALHO DA SILVA.

De ordem, fica INTIMADA a parte AUTORA para tomar ciência da certidão do Sr.

Oficial de Justiça, bem como para informar novo endereço do(a) requerido(a) (inclusive, com a indicação do CEP).

Prazo de 05 (cinco) dias úteis.

SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
10/08/2023 15:02

Juntada de Certidão
10/08/2023 02:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 02:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
10/08/2023 02:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 15:10

Recebidos os autos
09/08/2023 15:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/08/2023 15:06

Juntada de Certidão
08/08/2023 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:18

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703884-12.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 REQUERIDO: JULIO CESAR CARVALHO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, registro a devolução do mandado o qual NÃO atingiu a sua finalidade, relativamente à citação e intimação da parte REQUERIDO: JULIO CESAR CARVALHO DA SILVA.

De ordem, fica INTIMADA a parte AUTORA para tomar ciência da certidão do Sr.

Oficial de Justiça, sobre a certidão do Sr.

Oficial de Justiça, bem como para informar novo endereço do(a) requerido(a) (inclusive, com a indicação do CEP).

Prazo de 05 (cinco) dias úteis.

PATRICK SANTOS FERREIRA Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
28/07/2023 18:45

Juntada de Certidão
28/07/2023 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:58

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 17:06

Expedição de Certidão.
06/07/2023 02:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 17:44

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 14:21

Juntada de Certidão
05/06/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 18:08

Juntada de Certidão
02/06/2023 16:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2023 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
02/06/2023 16:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2023 16:30

Recebidos os autos
02/06/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
02/06/2023 12:37

Recebidos os autos
02/06/2023 12:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/05/2023 18:45

Juntada de Certidão
24/05/2023 18:22

Recebidos os autos
24/05/2023 18:22

Deferido o pedido de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 - CNPJ: 30.***.***/0001-32 (REQUERENTE).
22/05/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/05/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 12:36

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2023 03:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/04/2023 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 15:21

Juntada de Certidão
03/04/2023 17:10

Recebidos os autos
03/04/2023 17:10

Outras decisões
30/03/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
29/03/2023 18:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/03/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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