TJDFT - 0787400-54.2024.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROGRAMA DE MILHAGEM.

CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO.

PONTUAÇÃO NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR.

REATIVAÇÃO DA CONTA.

INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 6° Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a requerida ao pagamento da quantia de R$ 791,39 (setecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos) a título de indenização por danos materiais. 2.

Na origem, o autor, ora recorrente, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais.

Narrou que é titular de um cadastro no programa de pontos da requerida, onde acumulou 9.938 (nove mil novecentos e trinta e oito) pontos entre o período de 2019 a 2021, obtido por meio de transações realizadas com cartão de crédito.

Salientou que, em 2021, foi surpreendido com o cancelamento unilateral do seu cadastro, resultando na perda total dos pontos.

Pontuou que não houve qualquer aviso prévio.

Ressaltou que tentou resolver administrativamente, mas não obteve êxito.

Frisou que o cancelamento resultou na perda de oportunidades de viajar e na incapacidade de transferir os pontos para outros cartões, ocasionando prejuízo material. 3.

Recurso próprio e adequado à espécie.

Preparo regular (ID 68939468).

Não foram oferecidas contrarrazões. 4.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90).

Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 5.

As questões devolvidas ao conhecimento desta Turma Recursal consistem na análise dos pedidos relativos ao reestabelecimento da conta e dos pontos suprimidos, além do lançamento das novas pontuações. 6.

Em suas razões recursais, o autor, ora recorrente, alegou que a empresa recorrida deve ser compelida a restabelecer a conta e os pontos suprimidos indevidamente, sob pena de violação dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência.

Observou que a empresa ré não lançou as novas pontuações e não reativou o seu cadastro para que pudesse continuar usufruindo do programa.

Frisou que, embora o juízo a quo tenha reconhecido o direito à restituição do valor pago na passagem, a sentença deixou de determinar a devolução integral da pontuação devida ao recorrente, tanto em relação aos 9.938 pontos cancelados indevidamente, quanto os pontos que deveriam ter sido computados pelas passagens posteriormente adquiridas.

Frisou que o CDC é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados ao consumidor, cabendo a reparação integral dos prejuízos, o que não foi plenamente atendido pela sentença recorrida.

Ao final, requereu, ainda, a condenação da recorrida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, considerando a insistência na negativa de solução administrativa. 7.

Conforme se verifica em sede de contestação, a conta da parte autora foi bloqueada em razão do acesso da conta por meio de dispositivos distintos em diferentes cidades e com o uso de mais de um e-mail (ID 68939439 – p. 11), o que acionou os requisitos de segurança anti-hacker.

Embora o autor tenha anexado vários extratos com o crédito e débito de suas pontuações (ID 68939413), não há comprovação de que houve o bloqueio dos 9.938 pontos.

O Código de Defesa do Consumidor faculta ao juiz a inversão do ônus da prova quando, a seu critério, “for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º, VIII, do CDC).

Essa faculdade não importa na derrogação da regra geral de que incumbe a quem alega o encargo de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, como expressa o art. 373 do CPC, o que não foi feito pelo autor na situação em apreço.

Dessa forma, não há o que se falar em restituição dos referidos pontos, ante a não demonstração da existência efetiva de tais créditos. 8.

O documento de ID 68939413 não se refere a extrato de pontuação de programa de milhagem, mas sim extrato de pontuação de cartão bancário, sem correlação direta com a requerida.

Todavia, mesmo diante da ausência de comprovação da perda dos referidos pontos, o juízo a quo determinou a compensação do valor gasto com a compra de passagem aérea (ID 68939416) diante da impossibilidade do uso dos pontos cancelados, e condenou a empresa requerida a restituir o montante relativo à passagem adquirida.

Entendimento mantido em face do princípio da proibição da reformatio in pejus.

Já tendo havido a determinação de compensação financeira relativa aos pontos alegadamente suprimidos, não há fundamento para a determinação de restituição da pontuação, cuja perda já foi reparada por meio da fixação do dano material. 9.

Quanto ao pleito relativo à reativação e desbloqueio da conta do autor, restou demonstrado nos autos que o bloqueio inicial decorreu do acionamento de política de segurança anti-hacker, não tendo sido comprovada qualquer uso indevido ou prática de conduta indevida pelo recorrente.

A documentação juntada aos autos demonstra que o requerente tentou por diversas vezes realizar a reativação, o desbloqueio e/ou novo cadastro no programa de fidelidade, seguindo as instruções ofertadas nos canais de atendimento, sem sucesso.

Em vista do exposto, cabível a determinação de reativação/desbloqueio do cadastro do autor junto à plataforma de fidelidade operada pela requerida. 10.

Da litigância de má-fé.

Não se encontram presentes nenhum dos elementos caracterizadores da litigância de má-fé.

A negativa da solução pela via administrativa, por parte da empresa, não configura nenhuma das hipóteses descritas no art. 80 do CPC. 11.

Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que a recorrida efetue a reativação/desbloqueio do cadastro do autor no programa de fidelidade, no prazo de 15 (quinze) dias. 12.

Sem condenação em honorários ante a ausência de recorrente integralmente vencido. 13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.