08/09/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/09/2025 14:22

Juntada de Certidão
05/09/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:59

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0708669-11.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAIO DELTON FERREIRA ORNELAS REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Homologo os honorários periciais em R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) diante da extensão do trabalho.

O ônus de produção da prova pericial é de ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma.

A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, cabendo ao TJDFT arcar com o ônus de produção da prova pericial.

O custeio da prova pericial por quem é beneficiário da gratuidade de justiça é regulamentado pela Portaria Conjunta nº 116/2024 deste Tribunal de Justiça, a qual estabelece regramento próprio para a fixação e pagamento das despesas para realização da perícia.

No particular, verifica-se que a perícia consiste na aferição 5 (cinco) contratos, a ser feita por perito grafotécnico.

Na proposta dos honorários, a Perita descreveu todo o trabalho que será realizado e estimou o número horas necessárias para a conclusão da perícia.

A complexidade e extensão dos trabalhos indicam que o valor base, é insuficiente para a remuneração do Perito nomeado.

O art. 3º, parágrafo único, da Portaria n. 116/2024 possibilita ao magistrado majorar os honorários periciais, consideradas: a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, a especialização, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço.

No caso destes autos, estando demonstrada a proporção da extensão do trabalho da perita, mostra-se razoável que os honorários do profissional sejam fixados em R$ 1.994,06.

Saliento que, se o vencedor da demanda for beneficiário da justiça gratuita, a parte sucumbente, após o trânsito em julgado, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, caso não seja também beneficiária da justiça gratuita.

Se a parte não beneficiária da justiça gratuita sucumbir, deverá ressarcir ao erário o valor dos honorários pagos antes do trânsito em julgado ao perito, ao tradutor e ao intérprete, tudo conforme o art. 7º da Portaria Conjunta n. 116/2024.

Após a entrega do laudo pericial, será expedida requisição de pagamento dos honorários periciais, conforme devido pela parte beneficiária da gratuidade de justiça.

Intime-se a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, para que deposite a sua parcela dos honorários periciais.

Prazo: 15 dias.

Em caso de inércia, a prova pericial não será produzida e será atribuído à parte o ônus da ausência de tal prova.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
31/08/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 17:31

Recebidos os autos
28/08/2025 17:31

Outras decisões
21/08/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/08/2025 13:25

Juntada de Certidão
20/08/2025 23:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:13

Recebidos os autos
18/08/2025 13:13

Outras decisões
12/08/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/08/2025 14:41

Juntada de Certidão
11/08/2025 10:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:38

Juntada de Certidão
30/07/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
21/07/2025 18:35

Recebidos os autos
21/07/2025 18:35

Outras decisões
12/06/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/06/2025 17:19

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
26/05/2025 14:06

Recebidos os autos
26/05/2025 14:06

Outras decisões
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/04/2025 16:14

Juntada de Certidão
07/04/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:13

Juntada de Certidão
28/03/2025 01:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:42

Juntada de Certidão
16/03/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:29

Recebidos os autos
17/02/2025 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2024 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/09/2024 14:11

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:29

Recebidos os autos
23/09/2024 11:29

Outras decisões
14/08/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/08/2024 11:33

Juntada de Certidão
14/08/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 09/08/2024.
08/08/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
01/08/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:43

Juntada de Certidão
05/07/2024 02:47

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0708669-11.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAIO DELTON FERREIRA ORNELAS REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover.

Os extratos bancários anexados pelo autor (ID 179714700), estão ilegíveis, não compreendem o período determinado e estão incompletos sem o titular da conta, número da agência e conta bancária.

Aguarde-se a resposta ao ofício (ID 196318787).

Com a juntada intime-se as partes para manifestação.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
03/07/2024 14:32

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:48

Recebidos os autos
27/06/2024 16:48

Outras decisões
16/05/2024 14:47

Expedição de Ofício.
16/05/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/05/2024 11:53

Juntada de Certidão
16/05/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:04

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:13

Recebidos os autos
09/05/2024 15:13

Outras decisões
07/05/2024 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/05/2024 07:41

Juntada de Certidão
18/04/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0708669-11.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAIO DELTON FERREIRA ORNELAS REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores com pedido de indenização por dano moral, partes epigrafadas.

Narra o autor que no mês de junho de 2023, verificou que diversos débitos haviam sido efetuados em sua conta bancária sem o seu consentimento, com descontos das parcelas mensais de R$ 70,26; R$ 42,14; R$ 46,22; R$ 72,96; R$ 313,60.

Alega desconhecer a contratação ou renovação do empréstimo.

Em razão da nulidade da contratação, já que decorre de contratos inexistentes e inválidos, requer a procedência do pedido.

Foi concedida gratuidade de justiça à parte autora.

O pedido liminar de suspensão dos descontos foi indeferido.

Citada, a ré apresentou contestação (ID183346735).

Suscita preliminar de prescrição trienal e quinquenal.

Sustenta a falta de pretensão resistidas diante da falta de prequestionamento sobre nos canais administrativos.

A autora apresentou réplica. É o relato do necessário.

Passo ao saneamento do feito.

Rejeito a preliminar de prescrição, tendo em vista que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, é dizer que se renova mês a mês, eventual prescrição deve incidir sobre cada parcela de forma individual, e considerando que a matéria está intrinsicamente ligada ao mérito da causa, com ele será analisado.

De igual modo, rejeito a preliminar de falta de questionamentos nas vias administrativas, tendo em vista que a falta de questionamento prévio não impede o acesso à justiça, nos termos do que determina o art. 5 º, inciso XXXV da CF.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A parte autora alega que jamais contratou os empréstimos/ refinanciamentos nº 595691974; nº 595992196; nº 586236184; nº 58735868 e nº 588435985.

Sustenta ter sido vítima de fraude.

A requerida, por sua vez, alegou que além da contratação dos empréstimos originários o autor recebeu em conta corrente os valores, a título de troco, por ocasião dos refinanciamentos, os valores de R$ 428,23; R$ 1.840,58; R$ 592,38; R$ 2.571,74 e R$ 583,87.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes a contratação dos empréstimos e refinanciamentos nº 595691974; nº 595992196; nº 586236184; nº 58735868 e nº 588435985.

A requerida anexou aos autos os contratos, que supostamente foram assinados digitalmente, conforme ID 183346739 ; ID 183346740; ID 183346742; ID 183346744 e ID 183350745.

Com os respectivos comprovantes de transferência.

Contudo, a parte autora alega que foi vítima de fraude.

Fixo como pontos controvertidos: a) Se o autor firmou os contratos originários e os refinanciamentos; b) Se houve disponibilização dos créditos nas contas do autor ou por meio de quitação do contrato anterior.

Do quadro posto, ainda demanda dilação probatória a existência de relação jurídica entre as partes.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

Assim, inverto o ônus da prova, de forma que incumbirá o banco requerido a demonstração da relação jurídica.

Em se tratando de impugnação à autenticidade de assinatura, cabe ao réu o ônus de provar a autenticidade, conforme art. 429, II do CPC.

Indefiro a produção de prova testemunhal, tendo em vista que não se mostra pertinente a demonstrar os pontos controvertidos.

Intimem-se as partes para manifestação quanto aos pontos controvertidos.

Em especial a parte ré para informar se pretende a realização de perícia, sob pena de não arcar com o ônus da prova, e para que apresentem desde já, seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão.

Aguarde-se o prazo de estabilização desta decisão de 5 (cinco) dias previsto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil – prazo de caráter dialógico e cooperativo.

Em seguida, aguarde-se o prazo preclusivo 15 (quinze) dias – art. 1.015 do Código de Processo Civil e REsp 1.703.571-DF do Superior Tribunal de Justiça e os prazos acima fixados para as partes, sem retorno à conclusão Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
09/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:59

Recebidos os autos
08/04/2024 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
20/03/2024 11:48

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:31

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708669-11.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAIO DELTON FERREIRA ORNELAS REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficam as partes intimadas para indicar se desejam produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado da lide, podendo delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito.

Caso a parte autora tenha requerido a inversão do ônus da prova na petição inicial ou a parte ré tenha requerido a inversão na contestação, deverão indicar, para fins de saneamento e organização do feito, em que termos pretendem a referida inversão, que é regra de instrução e não de julgamento, sob pena de preclusão.

As partes podem, a despeito do que preconiza o art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, por celeridade e economia processual, arrolar testemunhas desde logo.

O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil.

Qualquer das partes também pode, a despeito do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, por celeridade e economia processual, na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentar quesitos e indicar assistente técnico desde já.

Aguarde-se o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sem retorno à conclusão.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
21/02/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:35

Recebidos os autos
20/02/2024 18:35

Outras decisões
09/02/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/02/2024 09:05

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:35

Juntada de Petição de réplica
26/01/2024 04:20

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:02

Publicado Certidão em 22/01/2024.
16/01/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 13:35

Juntada de Certidão
10/01/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:47

Recebidos os autos
30/11/2023 14:47

Outras decisões
28/11/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/11/2023 13:12

Juntada de Certidão
28/11/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:23

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
14/11/2023 14:11

Recebidos os autos
14/11/2023 14:11

Outras decisões
23/10/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
23/10/2023 13:59

Juntada de Certidão
23/10/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:47

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0708669-11.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAIO DELTON FERREIRA ORNELAS REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor não atendeu a contento a decisão de id 167104612.

Concedo ao autor o prazo de 15 dias para juntar extratos bancários da conta na qual foi creditado os valores consignados (BRB conta corrente nº 107371542-3), sob pena de indeferimento.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
26/09/2023 18:17

Recebidos os autos
26/09/2023 18:17

Outras decisões
29/08/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/08/2023 22:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/08/2023 00:18

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0708669-11.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAIO DELTON FERREIRA ORNELAS REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Indefiro o pedido da parte autora (id retro).

Com efeito, diz o art. 320 do CPC que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por documento indispensável, tem-se, por exemplo, o contrato, cuja nulidade é pleiteada pela parte autora e cuja obtenção não constitui exigência impossível.

De outro lado, é conveniente já dizer que o autor, assistido pela advogada subscritora da peça vestibular, ingressou com outras ações idênticas visando a desconstituição dos contratos de empréstimos consignados.

Em um deles, já se indeferiu a inicial e aplicou-se a devida multa por litigância de má-fé, vez que o autor recebeu o dinheiro emprestado em sua conta bancária, conforme extrato por ele mesmo anexado.

No caso dos autos, é perceptível que o autor fez alguns empréstimos no final de setembro de 2019 e nos dias seguintes constou de sua conta bancária o recebimento de transferências de valores em seu favor.

Os valores, todavia, não coincidem com o extrato de consignados, mas com a juntada do contrato será possível melhor avaliar se o autor recebeu ou não tais valores emprestados do réu.

Em caso positivo, tal conduta será sancionada conforme a lei.

Fixo o derradeiro prazo de 15 dias para a juntada dos contratos, sob pena de indeferimento e extinção.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
31/07/2023 18:24

Recebidos os autos
31/07/2023 18:24

Deferido o pedido de CAIO DELTON FERREIRA ORNELAS - CPF: *24.***.*53-00 (REQUERENTE).
31/07/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/07/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 17:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 14:16

Recebidos os autos
06/07/2023 14:16

Determinada a emenda à inicial
06/07/2023 14:16

Outras decisões
05/07/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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