15/02/2025 23:05

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 23:40

Expedição de Certidão.
14/02/2025 23:40

Transitado em Julgado em 13/02/2025
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ELIANE EPIFANIO PACHECO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de PABLO EDUARDO CARDOSO PACHECO em 12/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de IASMINE MACHADO DE ASSIS em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 22/01/2025.
21/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/12/2024 18:52

Conhecido o recurso de ELIANE EPIFANIO PACHECO - CPF: *82.***.*78-53 (AGRAVANTE) e PABLO EDUARDO CARDOSO PACHECO - CPF: *71.***.*87-00 (AGRAVANTE) e não-provido
17/12/2024 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2024 02:16

Decorrido prazo de IASMINE MACHADO DE ASSIS em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 15:09

Recebidos os autos
29/10/2024 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIANE EPIFANIO PACHECO em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de PABLO EDUARDO CARDOSO PACHECO em 28/10/2024 23:59.
27/10/2024 05:36

Juntada de entregue (ecarta)
24/10/2024 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0741764-16.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PABLO EDUARDO CARDOSO PACHECO, ELIANE EPIFANIO PACHECO AGRAVADO: IASMINE MACHADO DE ASSIS D E C I S Ã O se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Pablo Eduardo Cardoso Pacheco e Eliane Epifânio Pacheco em face da r. decisão (ID 211823260, na origem) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida em desfavor de Iasmine Machado de Assis, indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

Em suas razões (ID 64657547), narram, em resumo, que ajuizaram ação com o objetivo de assegurar o direito de acessar a garagem do imóvel deles, considerando que a via de acesso está sendo obstruída pela Agravada.

Sustentam que compraram parte de um lote, que havia sido fracionado em 3 (três) unidades, sendo duas menores na frente e a terceira, maior, ao fundo.

Asseveram que restou definida, na lateral, uma via de acesso de veículos, a qual dá passagem às unidades dos Agravantes e da Agravada.

Aduzem que construíram seu imóvel com a saída da garagem projetada para a referida via lateral, que sempre foi utilizada como acesso de veículos.

Afirmam que, desde o início da obra, a planta aprovada contemplava essa saída e, mesmo cientificada, a Agravada não opôs objeção, sendo que, somente após a conclusão da obra, a Agravada começou a criar obstáculos para o uso da via.

Esclarecem que a casa dos Agravantes foi construída exclusivamente com a saída para a via lateral, sendo inviável a criação de uma nova abertura devido à presença de uma viga estrutural.

Requerem a antecipação da tutela recursal para a concessão da medida de urgência indeferida pela r. decisão agravada, para que seja garantido o direito de acesso ao seu imóvel, evitando deterioração do veículo deles e, ao mesmo tempo, assegurando a integridade estrutural de sua residência. É o breve relatório.

Decido.

Os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC/15, condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais.

Na hipótese dos autos, não vislumbro a presença de tais requisitos.

Isso porque, a despeito dos argumentos lançados na peça recursal, a análise da questão posta nos autos não prescinde do exercício do contraditório e da devida instrução processual, circunstância que impede o reconhecimento da probabilidade do direito.

A propósito, tem-se o seguinte aresto desta relatoria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

FRAUDE BANCÁRIA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

CONTRADITÓRIO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

URGÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

Uma vez que a controvérsia demanda o exercício do contraditório e a devida instrução processual para aferir, com a segurança necessária, a existência de responsabilidade do Réu pela suposta fraude de terceiros, não há razão para deferir a tutela de urgência pleiteada. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1345752, 07032405220218070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 16/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada. – (grifou-se).

Registre-se que, conforme pontuado pelo r.

Juízo a quo, a documentação e o ângulo das imagens colacionadas aos autos não permitem concluir, com algum grau de certeza, num juízo de cognição sumária, haver absoluta impossibilidade de acesso do imóvel dos Agravantes à via pública por outros meios, que não seja pela via lateral, razão pela qual se afigura indispensável a instauração da dilação probatória.

Acrescente-se que não restou demonstrada nos autos, inequivocamente, a titularidade da propriedade da via lateral, questão que também evidencia a necessidade de dilação probatória, inviável em sede de cognição não exauriente, própria deste momento processual.

Nesse cenário, inviável reconhecer a probabilidade do direito.

Assim, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao nobre Juízo a quo. À parte Agravada para apresentar resposta no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
03/10/2024 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 08:50

Expedição de Mandado.
02/10/2024 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2024 16:55

Recebidos os autos
01/10/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
01/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/10/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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