29/11/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 16:39

Transitado em Julgado em 18/11/2024
25/11/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:43

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:31

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:48

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B INTERLAGOS LTDA - ME em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 30/10/2024.
30/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 14:39

Recebidos os autos
28/10/2024 14:39

Julgado improcedente o pedido
18/10/2024 11:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B INTERLAGOS LTDA - ME em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:29

Juntada de Certidão
08/10/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0723950-79.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO WILLIAM ANTUNES DO PRADO REU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B INTERLAGOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: PAULINO JOSE DO BOMFIM DECISÃO INDEFIRO o pedido de designação de Audiência Una para que o autor preste o seu depoimento pessoal, bem como para que ele produza prova oral, consistente no depoimento de duas testemunhas por ele indicadas.

Refuta-se o pedido de colheita de seu próprio depoimento pessoal, tendo em vista que, nas lições de Sérgio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni, na obra Processo de Conhecimento.

Curso de Processo Civil Volume 2, da ed.

Revista dos Tribunais, o depoimento pessoal pode ser conceituado como mera declaração de ciência sobre fatos pretéritos.

Os aludidos juristas afirmam, ainda, que o depoimento pessoal representa verdadeira declaração de ciência, simples meio de prova, no qual a parte declara que sabe que tal fato aconteceu de certo modo.

No atinente à finalidade, o apontado meio de prova em análise tem como objetivo último a obtenção da confissão, como bem registrou Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra Neves, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil.

Volume único, da editora Método.

Tais os fatos, conclui-se que o depoimento pessoal depende de pedido do Ministério Público, quando atue como fiscal da lei, ou da parte contrária.

Logo, incabível o pedido da parte autora de colheita de seu próprio depoimento pessoal, razão pela qual fica indeferido o aludido pleito do demandante.

De igual modo, rejeita-se a oitiva das testemunhas indicadas pelo requerente (ID 212660949).

A uma, porque são os pais do demandante, como se depreende da qualificação delas em confronto com o documento pessoal do autor (ID 206220617), podendo ser ouvidos os indivíduos, hipoteticamente, na condição de informantes e não de testemunhas.

A duas, porque a aludida colheita da prova oral se destinaria, consoante a narrativa autoral (ID 212660949), a obter o depoimento de pessoas que teriam presenciado o estado de saúde do demandante um dia antes da realização da prova de direção, bem como que teriam acompanhado a entrega do atestado médico e a realização do pagamento à autoescola ré.

Nesse compasso, tendo em vista que o estado de saúde do requerente, na data indicada (08/12/2023), está comprovado pelo Atestado Médico de ID 206220621, bem como o pagamento, dito, abusivo está comprovado pelo Recibo de ID 206220622, torna-se despicienda a produção de prova oral para demonstrar fatos já comprovados documentalmente.

Superada tal questão, extrai-se da contestação e documentos apresentados pela empresa ré, que o valor pago pelo autor (R$678,73), não teriam sido destinados somente para a remarcação da data da prova prática, mas para que fossem ministradas mais 02 (duas) aulas práticas de direção ao requerente, assim como para o custeio de novo cadastramento de biometria para o requerente, que teria optado pela troca e veículo, ocasionando gastos extras, que foram suportados pela autoescola.

Nesse sentido, de rigor a intimação do demandante para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se reconhece que dentre o valor que pagou (R$678,73 – ID 206220622), e que diz que teria sido somente para fazer nova prova de direção, estando amparado por atestado médico, incluiu o consumidor os serviços adicionais indicados pela ré: duas aulas práticas e novo cadastramento de biometria decorrente da escolha do autor por novo veículo.

Intimem-se as partes.

Vindo aos autos a manifestação do autor, intime-se a ré para ciência no mesmo prazo.

Transcorrido o interregno sem qualquer manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.
30/09/2024 19:24

Recebidos os autos
30/09/2024 19:24

Indeferido o pedido de FABIO WILLIAM ANTUNES DO PRADO - CPF: *30.***.*17-88 (AUTOR)
30/09/2024 09:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/09/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B INTERLAGOS LTDA - ME em 25/09/2024 23:59.
23/09/2024 17:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/09/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/09/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/09/2024 16:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2024 02:29

Recebidos os autos
15/09/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/08/2024 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/08/2024 18:33

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:56

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:55

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:14

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 21:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2024 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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