04/08/2023 20:18

Expedição de Certidão.
04/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709840-35.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE JOAQUIM GOMES DE ARAUJO REU: ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA, JUDITE MARIA VAZ SOARES (CONFINANTE), JOSE DALTO LOPES (CONFINANTE), ALESSANDRA DA SILVA (CONFINANTE) DECISÃO Recebo a competência.

Diante do manifestado desinteresse no feito, dê-se baixa no cadastro do DISTRITO FEDERAL (ID n. 140635229).

Verifico que a propriedade da ré tem origem na Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3 que tramitou perante Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, transitada em julgado em 15/09/2016.

Referida ação foi proposta por 21 autores e envolveu a usucapião de extensa área da antiga Fazenda Mestre D’Armas totalizando 271,9921 hectares, “objeto das matrículas n. 4302, 155135, 155136, 2517, 5813, 173147, 67084, R-/67084, R-6/67084, 124134 e R-3/115454”.

A ação foi ajuizada em face dos espólios de Hosannah Campos Guimarães e Alice da Silva Guimarães, sendo que boa parte dos autores eram os próprios herdeiros dos espólios.

No curso do processo houve nomeação da Curadoria Especial para defesa dos interesses da parte ré, pois constatado que até mesmo o inventariante também era um dos autores.

Conforme constou da referida sentença, a ação de usucapião destinava-se precipuamente ao “acertamento fundiário” da área, como etapa necessária ao andamento do processo de regularização da ARIS Mestre D’Armas, ocupada naquele momento por cerca de 5.000 famílias.

A ação foi, então, julgada procedente, para “declarar em favor dos autores a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, consoante as respectivas glebas descritas conforme os memoriais descritivos”.

Foram, então, abertas matrículas no 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, que, por sua vez, em razão do loteamento realizado, deu origem a centenas de matrículas individualizadas, dentre as quais a relativa ao imóvel objeto do presente feito.

Ocorre que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal duas querela nullitatis insanabilis (0027146-34.2016.8.07.0018 e 0704417-94.2021.8.07.0018) que visam anular a sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3.

Tais ações anulatórias questionam, principalmente, o fato de que a área era ocupada à época por cerca de 5.000 famílias, que, no entanto, não foram integradas à lide.

Na querela 0704417-94.2021.8.07.0018, que, inclusive, tem viés coletivo, eis que proposta pela Defensoria Pública na qualidade de substituta processual, foi deferida liminar para, além de manter a posse dos ocupantes, determinar o bloqueio das matrículas advindas daquelas Ação de Usucapião.

Ademais, naquele mesmo juízo, tramita a Ação Popular n. 0700369-92.2021.8.07.0018, que, por sua vez, visa anular o Decreto Distrital n. 40.886/2020, que dispõe sobre a titulação dominial dos imóveis localizados na Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Mestre D’Armas.

Nesse cenário, a fim de se prevenir a prolação de decisões conflitantes, é imperiosa, então, a suspensão do presente feito, a teor do estabelecido no art. 313, V, “a” do CPC, porquanto eventual acolhimento dos pedidos formulados em qualquer das referidas ações (seja para anular a sentença da qual se originou o título de propriedade, seja para anular o decreto que fundamenta a alegação de ilegitimidade da ocupação dos imóveis) necessariamente repercutirá no presente feito.

As partes deverão noticiar nos autos o julgamento das referidas ações.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
03/08/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/08/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/08/2023 21:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/08/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2023 16:08

Recebidos os autos
02/08/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/07/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/07/2023 13:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
27/07/2023 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/07/2023 17:10

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:15

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 25/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.
05/07/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:35

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 03/07/2023 23:59.
25/06/2023 22:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/06/2023 17:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/06/2023 00:37

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:39

Recebidos os autos
31/05/2023 14:39

Declarada incompetência
31/05/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/05/2023 01:22

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:22

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de ALESSANDRA DA SILVA (CONFINANTE) em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de JOSE DALTO LOPES (CONFINANTE) em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:26

Decorrido prazo de JUDITE MARIA VAZ SOARES (CONFINANTE) em 20/04/2023 23:59.
27/03/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2023 00:30

Publicado Certidão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2023 01:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 01:18

Expedição de Certidão.
24/10/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:21

Publicado Decisão em 20/10/2022.
19/10/2022 19:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/10/2022 12:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 18:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/10/2022 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:50

Recebidos os autos
14/10/2022 12:50

Outras decisões
13/10/2022 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/10/2022 19:35

Expedição de Certidão.
11/10/2022 00:34

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 10/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:49

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 03/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 21:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2022 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:58

Expedição de Certidão.
16/09/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:42

Expedição de Certidão.
29/07/2022 18:00

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 18:06

Expedição de Certidão.
26/07/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de Eventuais Terceiros Interessados em 15/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 15:31

Juntada de Certidão
02/06/2022 13:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/04/2022 00:42

Publicado Edital em 27/04/2022.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 17:46

Expedição de Edital.
28/03/2022 21:48

Expedição de Certidão.
28/03/2022 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 15:48

Recebidos os autos
22/03/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/03/2022 17:31

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 16:25

Expedição de Certidão.
03/03/2022 08:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 14:27

Juntada de Petição de contestação
08/02/2022 11:31

Expedição de Mandado.
07/02/2022 20:05

Expedição de Certidão.
04/02/2022 19:35

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 15:05

Expedição de Certidão.
12/01/2022 09:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/01/2022 09:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2022 09:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2021 13:21

Juntada de Certidão
17/12/2021 13:19

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 13:19

Desentranhado o documento
16/12/2021 19:05

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2021 15:40

Recebidos os autos
16/12/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/12/2021 12:18

Expedição de Certidão.
15/12/2021 19:37

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2021 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2021 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2021 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2021 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 12:14

Recebidos os autos
14/12/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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