29/07/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 13:38

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:13

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:13

Juntada de Alvará de levantamento
17/07/2025 16:35

Recebidos os autos
17/07/2025 16:35

Outras decisões
16/07/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:58

Juntada de Certidão
15/07/2025 05:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
15/07/2025 04:36

Processo Desarquivado
14/07/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 13:33

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 09:55

Recebidos os autos
15/04/2025 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 21:02

Juntada de Petição de certidão
27/03/2025 02:47

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 17:58

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:30

Juntada de Petição de recurso inominado
14/03/2025 02:29

Publicado Sentença em 14/03/2025.
14/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:43

Recebidos os autos
12/03/2025 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2025 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
12/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
03/03/2025 11:51

Recebidos os autos
03/03/2025 11:51

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 11:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
11/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/12/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
03/12/2024 16:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 03/12/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/12/2024 02:32

Recebidos os autos
02/12/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/11/2024 14:18

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:37

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 16:02

Recebidos os autos
30/10/2024 16:02

Recebida a emenda à inicial
23/10/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
16/10/2024 15:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/10/2024 02:38

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0724006-03.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRIATIVA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO Defiro o pedido de prioridade (art. 1.048, inciso I, do CPC).

Pois bem.

Dispõe o Enunciado 141 do FONAJE que: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.” Preconiza a lei n. 9.099/1995 que: “Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. (...) § 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.” (...).". (sem destaques no original) Desse modo, tratando-se a parte autora de pessoa jurídica, esclareço a ela, desde já, a necessidade de se fazer representar em audiência de conciliação pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não sendo admitida a representação por preposto, sob pena de extinção (desídia).

Prossigo na análise da inicial.

Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Já o CPC, no artigo 320 do CPC, preconiza que: “Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Arremata o artigo 321, parágrafo único, do CPC, que: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Diante desse contexto, intime-se a parte autora/exequente para ciência da presente, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, por meio da certidão simplificada atualizada (mês/ano correntes) da Junta Comercial que conste expressamente sua qualidade, sob pena de indeferimento da inicial.

Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Transcorrido “in albis” o prazo, anote-se a conclusão para sentença.

Publique-se.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
14/10/2024 13:15

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:42

Recebidos os autos
11/10/2024 17:42

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
09/10/2024 19:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2024 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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