22/05/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:43

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 11:42

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
22/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de AIRTON DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:22

Publicado Ementa em 25/03/2025.
24/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 18:14

Publicado Pauta de Julgamento em 21/03/2025.
21/03/2025 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 23:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:43

Conhecido o recurso de AIRTON DOS SANTOS - CPF: *03.***.*60-72 (EMBARGANTE) e não-provido
20/03/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 00:00

Intimação

0743168-05.2024.8.07.0000 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 20 de março de 2025 (quinta-feira), a partir das 13h30, na sala 334 do Palácio da Justiça, ocorrerá a 4ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC).

Brasília/DF, 18 de março de 2025 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
19/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:33

Juntada de pauta de julgamento
18/03/2025 17:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2025 15:44

Recebidos os autos
17/03/2025 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
15/03/2025 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:57

Recebidos os autos
06/03/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
28/02/2025 12:05

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/02/2025 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 06/02/2025.
07/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:01

Conhecido o recurso de AIRTON DOS SANTOS - CPF: *03.***.*60-72 (AGRAVANTE) e não-provido
03/02/2025 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 13:53

Recebidos os autos
25/11/2024 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
25/11/2024 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 02:16

Decorrido prazo de AIRTON DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0743168-05.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AIRTON DOS SANTOS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Ação de Conhecimento n. 32.159/1997 - Limitação Temporal – Probabilidade de Provimento – Riscos de Dano Grave – Ausência de Fundamentação Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto pelo exequente em face de Decisão proferida pelo juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual, após suscitada dúvida pela Contadoria Judicial quanto à limitação temporal das parcelas a serem incluídas no cálculo do montante devido, reconheceu o equívoco nos cálculos do exequente e limitou o pagamento das parcelas do benefício alimentação ao período de janeiro/1996 a 28/04/97.

O recorrente pleiteia o reconhecimento da preclusão consumativa da matéria, além da violação à coisa julgada.

Nos termos do parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Vislumbro não haver o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, porquanto inexiste na peça recursal qualquer arrazoado acerco do risco de lesão grave, apto à concessão da suspensão processual pretensa.

Nem sequer há alegações genéricas.

De antemão, no que concerne à tese da limitação temporal, assinalo que a Oitava Turma Cível deste Tribunal vem perfilhando entendimento no sentido de que o título executivo decorrente da Ação Ordinária n. 32159/97 limitou a condenação ao pagamento das parcelas não abarcadas pelo Mandado de Segurança n.º 7.253/97, como se extrai do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AÇÃO COLETIVA 32.159/1997.

MS 7.253/1997.

LIMITAÇÃO DO PERÍODO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Ação Coletiva 32.159/1997 (Acórdão 730.893) limitou a condenação das verbas pretendidas ao período anterior à impetração do MS 7.253/1997. 2.

O MS 7.253/1997 foi impetrado em 28/04/1997, portanto o título executivo somente abarca o período de janeiro de 1996 a 27/04/1997.

O período após 28/04/1997, data em que impetrado o Mandado de Segurança, deve ser objeto do Cumprimento de Sentença próprio. 3.

Recurso conhecido e não provido." (Acórdão 1859062, 07075413720248070000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/5/2024, publicado no DJE: 17/5/2024.) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal e recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Ao Agravado.

Comunique-se ao Juízo de Origem, dispensando-o das informações.

Após, conclusos para elaboração de Voto e inclusão em Pauta.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
10/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:57

Recebidos os autos
10/10/2024 13:57

Não Concedida a Medida Liminar
09/10/2024 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/10/2024 17:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/10/2024 17:14

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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