29/08/2025 02:16

Decorrido prazo de GRACIELLE MACEDO BORGES em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:17

Recebidos os autos
18/08/2025 16:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
18/08/2025 16:17

Recurso especial admitido
18/08/2025 13:10

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/08/2025 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:16

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 11:17

Juntada de Certidão
01/08/2025 11:16

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:20

Recebidos os autos
30/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/07/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

INCONFORMISMO COM O JULGADO.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, rejeitou impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, afastando alegações de inexigibilidade do título executivo, prejudicialidade externa e excesso de execução decorrente da aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado da dívida.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao: (i) não se manifestar sobre a alegada prejudicialidade externa da ação rescisória; (ii) deixar de analisar a inconstitucionalidade da Resolução CNJ nº 303/2019; (iii) admitir a incidência da Selic sobre montante que incluiria juros e correção monetária anteriores, supostamente configurando bis in idem.

III.

Razões de decidir 3.

Inexiste omissão quando os tópicos questionados foram analisados no voto. 4.

A contradição apta a ser combatida em sede de embargos declaratórios diz respeito a dissonância entre a fundamentação e o dispositivo, vício inexistente no caso em epígrafe. 5.

Os embargos de declaração prestam-se a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC 1022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 6.

Se o acórdão incorreu em omissão, erro, contradição ou obscuridade, a simples arguição da matéria em embargos de declaração é suficiente para configurar o prequestionamento ficto (CPC 1025).

IV.

Dispositivo 7.

Negou-se provimento aos embargos de declaração.
30/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 07:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
27/06/2025 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 18:33

Recebidos os autos
13/05/2025 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
13/05/2025 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:16

Recebidos os autos
05/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 22:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
28/04/2025 12:44

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/04/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/04/2025.
11/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
04/04/2025 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:57

Expedição de Intimação de Pauta.
25/02/2025 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 13:37

Recebidos os autos
05/12/2024 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de GRACIELLE MACEDO BORGES em 28/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0741664-61.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: GRACIELLE MACEDO BORGES DECISÃO INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva (R$ 13.029,01), acolheu parcialmente a impugnação por ele apresentada “tão somente para condicionar o levantamento de quaisquer valores pelos exequentes e o pagamento de eventual precatório ao prévio trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000”.

O agravante alega, em síntese, que: 1) a fim de desconstituir o respectivo título executivo judicial, ingressou com a Ação Rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000, na qual se discute a ausência de dotação orçamentária suficiente para os reajustes da Lei Distrital 5.184/2013; 2) a Lei Distrital 5.184/2013 é apenas uma das diversas leis editadas no final do ano de 2013 que concederam aumentos escalonados a diversas categorias de servidores públicos do Distrito Federal e o TJDFT tem conferido o efeito suspensivo nas ações rescisórias que versam sobre matéria de igual conteúdo (p. ex., a ação rescisória n. 0714419-75.2024.8.07.0000); 3) ao considerar o montante consolidado para fins de incidência da SELIC, acaba existindo verdadeiro anatocismo, ou seja, o fenômeno da incidência de juros sobre juros, o que eleva o montante a ser pago pelo devedor; 4) tramita no STF a ADI 7435/RS, na qual se busca declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 22 da Resolução 303/209 do CNJ, por violar os princípios (i) do planejamento (ou programação), ao introduzir elemento que eleva a despesa pública sem a correspondente previsão legal e (ii) da separação dos poderes, ao criar verdadeira obrigação para o Poder Executivo dos entes federados, impactando as despesas públicas e elevando os valores dos precatórios; 5) a exequente fixou os juros moratórios em percentual fixo, sendo que os valores devidos a partir da citação devem ter, necessariamente, o decréscimo mensal, pois entende-se que quanto mais próxima da data do pagamento, menor é a mora do devedor e vice-versa.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000 e, no mérito, seja reconhecido o excesso de execução.

Sem razão, inicialmente, o agravante.

Não vislumbro a probabilidade do direito alegado, ao menos nesta sede de cognição sumária.

De início, a ação rescisória ajuizada pelo agravante teve indeferida a liminar para suspender a eficácia do acórdão exequendo, nos seguintes termos: “(...) o Acórdão n. 1316826 não destoa do entendimento proferido na ADI 7.391/DF [em que o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental para manter a decisão agravada no sentido de não conhecer da ação direta na qual se buscava a declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital n. 5.184/2013] e, por conseguinte, neste momento processual, não haveria prenúncio de violação à norma jurídica.

Inclusive, na própria ADI 7.391/DF há indicação de que o Tema 864/STF não seria aplicável à hipótese. (...) Assentou, ainda, que a Lei Distrital n. 5.184/2013, “não veicula matéria sobre responsabilidade fiscal, tendo apenas concedido aumento de remuneração a servidor público do Distrito Federal”. (...) Deve-se considerar, ainda, que, na ADI 7.391/DF, a eminente Ministra Cármen Lúcia considerou que a carência de dotação orçamentária apenas possibilitaria a suspensão da eficácia da lei para o exercício em que é promulgada, de modo que os exercícios posteriores seriam regidos por orçamentos próprios, os quais deveriam abranger recursos suficientes para as despesas previstas na legislação vigente, na linha desenvolvida pelo acórdão rescindendo. (...)” Além disso, foi determinado o sobrestamento do levantamento de eventuais valores pela exequente, o que é suficiente para afastar o risco de dano ao agravante, não havendo necessidade de suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação rescisória.

Já em relação à Taxa Selic, estabelece o art. 22, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019: “Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)” Sendo assim, ela deve incidir sobre o montante consolidado do débito, incluindo juros e correção monetária devidos até aquele momento, não havendo que se falar em anatocismo.

No mesmo sentido: “(...) 3 - Taxa Selic.

Forma de aplicação.

A incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021 deve ocorrer sobre todo o montante apurado, o que engloba o débito principal atualizado e os juros moratórios devidos até novembro de 2021.

O entendimento está de acordo com a atual redação do art. 22 da Resolução nº 303/19 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. (...)” (Acórdão 1769432, 07280407620238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por sua vez, em relação à ADI 7.435/DF, não consta que tenha havido determinação de suspensão dos processos judiciais que tratam dessa matéria.

Por fim, quanto aos juros, não consta que tenha havido impugnação quanto à sua incidência em percentual fixo, nem houve pronunciamento judicial nesse sentido, o que configuraria supressão de instância, além do que não houve a mínima demonstração dessa alegação.

Eventual conclusão em sentido contrário demanda uma análise mais detida da questão e recomenda a instauração do prévio contraditório.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
03/10/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 19:51

Recebidos os autos
02/10/2024 19:51

Não Concedida a Medida Liminar
01/10/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
01/10/2024 12:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/10/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721042-95.2024.8.07.0020

Associacao dos Moradores da Chacara 73

Nair Maria Campos

Advogado: Velsuite Alves Lamounier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0713676-96.2023.8.07.0001

Riacho Doce Construcoes e Incorporacoes ...

Edmilson Alves de Deus

Advogado: Edegar Stecker

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2023 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0737266-71.2024.8.07.0000

Residencial Paranoa Parque - 1 Etapa - Q...

Maria de Fatima Gomes dos Santos

Advogado: Ivo Silva Gomes Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0739195-42.2024.8.07.0000

Juizo da Vara Civel do Recanto das Emas

Juizo da Terceira Vara de Execucao de Ti...

Advogado: Jackson William de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0743982-14.2024.8.07.0001

Apolo Atacado e Confeccoes LTDA - ME

Celio Filgueiras Pereira Junior

Advogado: Rodrigo Marguardt

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2024 14:17

Exibir Processo