11/02/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:21

Transitado em Julgado em 03/02/2025
11/02/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 20:22

Juntada de Certidão
07/02/2025 20:22

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 20:22

Juntada de Certidão
07/02/2025 20:22

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 20:22

Juntada de Certidão
07/02/2025 20:22

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2025 02:38

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:34

Recebidos os autos
03/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
29/01/2025 19:53

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:08

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:08

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:23

Recebidos os autos
28/01/2025 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
23/01/2025 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
11/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:20

Expedição de Autorização.
04/10/2024 16:20

Expedição de Autorização.
02/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0758214-54.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDRE MELUZZI DOS REIS, VICTORIA ARAUJO GANZAROLI AMADOR REIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 20 de Setembro de 2024 14:51:00.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
20/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:01

Recebidos os autos
20/09/2024 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
15/08/2024 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/08/2024 18:05

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:07

Expedição de Certidão.
31/07/2024 21:56

Recebidos os autos
31/07/2024 21:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
22/07/2024 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/07/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:51

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0758214-54.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDRE MELUZZI DOS REIS, VICTORIA ARAUJO GANZAROLI AMADOR REIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Tendo em vista a recente decisão proferida nos autos do RE nº 1.491.414 - DF, que reconheceu a constitucionalidade da lei distrital nº 6.618/20, que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo DF e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial, de ordem, com espeque na Portaria 02/2024, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito.

Fica a parte autora intimada para que se manifeste, inclusive, sobre eventual renúncia ao excedente a 20 salários-mínimos, no mesmo prazo.

Não havendo oposição, remetam-se os autos à contadoria para elaboração de planilha de cálculo considerando o novo teto de 20 salários-mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024 16:52:08.

GREYSON ALMEIDA BATISTA Diretor de Secretaria
08/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
06/06/2024 19:40

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:33

Recebidos os autos
10/04/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/04/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/03/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:34

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0758214-54.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDRE MELUZZI DOS REIS, VICTORIA ARAUJO GANZAROLI AMADOR REIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à planilha da contadoria judicial.

Prazo: 15 dias úteis.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou precatório, atentando-se para eventual manifestação expressa da parte credora quanto à renúncia de valores.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte exequente, preenchidos os requisitos necessários para a preferência (EC/99), realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024 17:07:28.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral
11/03/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:09

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:10

Recebidos os autos
11/03/2024 16:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
07/02/2024 19:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2024 17:52

Recebidos os autos
07/02/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/01/2024 14:53

Expedição de Certidão.
30/01/2024 05:24

Decorrido prazo de VICTORIA ARAUJO GANZAROLI AMADOR REIS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:24

Decorrido prazo de ANDRE MELUZZI DOS REIS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 07:13

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:38

Recebidos os autos
19/12/2023 13:38

Deferido o pedido de ANDRE MELUZZI DOS REIS - CPF: *05.***.*46-57 (EXEQUENTE).
19/12/2023 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 06:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/12/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:30

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:33

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:46

Recebidos os autos
28/11/2023 17:46

Outras decisões
10/11/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/11/2023 18:40

Processo Desarquivado
10/11/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 05:16

Arquivado Provisoramente
03/11/2023 14:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
03/11/2023 14:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
05/10/2023 17:02

Juntada de comunicações
05/10/2023 17:01

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:30

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:53

Recebidos os autos
05/10/2023 13:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/10/2023 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/10/2023 13:13

Juntada de Certidão
21/09/2023 09:28

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:24

Decorrido prazo de ANDRE MELUZZI DOS REIS em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:24

Decorrido prazo de VICTORIA ARAUJO GANZAROLI AMADOR REIS em 14/09/2023 23:59.
02/08/2023 00:21

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0758214-54.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDRE MELUZZI DOS REIS, VICTORIA ARAUJO GANZAROLI AMADOR REIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 28 de Julho de 2023 19:44:54.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
28/07/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 19:45

Expedição de Certidão.
28/07/2023 18:51

Recebidos os autos
28/07/2023 18:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/06/2023 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:13

Publicado Certidão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 17:41

Transitado em Julgado em 19/05/2023
22/05/2023 17:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:05

Decorrido prazo de ANDRE MELUZZI DOS REIS em 10/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:23

Publicado Sentença em 28/04/2023.
27/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 19:28

Recebidos os autos
25/04/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 19:28

Julgado procedente o pedido
15/02/2023 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/02/2023 19:49

Juntada de Petição de réplica
24/01/2023 01:29

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 18:12

Expedição de Certidão.
23/12/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 17:48

Recebidos os autos
08/11/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 17:48

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2022 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/10/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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