05/08/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2025 03:33

Decorrido prazo de JOSE ADAILSON FERREIRA em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 23:59

Juntada de Petição de apelação
25/07/2025 22:07

Juntada de Petição de certidão
04/07/2025 02:59

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 21:44

Recebidos os autos
01/07/2025 21:44

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/04/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:12

Decorrido prazo de JOSE ADAILSON FERREIRA em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 11/03/2025.
10/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0786440-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ADAILSON FERREIRA REU: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores ajuizada por José Adailson Ferreira em face de Bancorbrás Administradora de Consórcios S.A.

O autor pleiteia a devolução das quantias pagas no consórcio, sob a alegação de abusividade na retenção da taxa de administração e da multa rescisória.

A ré apresentou contestação ao Id. 221088577.

Réplica ao Id. 221615928.

Instadas a se manifestarem, as partes não solicitaram a produção de provas (Ids. 221950954 e 222749267).

O requerente apresentou comprovante da última parcela de pagamento das custas iniciais (Id. 223553112).

Passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

O juízo é competente para a causa.

As partes são legítimas, na medida em que, à luz da narrativa da petição inicial, titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Quanto ao ônus da prova, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e que o autor é parte hipossuficiente na obtenção de informações técnicas e financeiras acerca dos critérios adotados pela administradora do consórcio para retenção dos valores pagos.

Assim, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova.

As questões fáticas estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados ao processo.

Portanto, considero o processo maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Anote-se a conclusão para sentença.

Cientifique-se as partes na forma do art. 357, § 1º, do CPC/15.

Prazo legal: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
09/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
28/02/2025 12:07

Recebidos os autos
28/02/2025 12:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/01/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 14:27

Juntada de Certidão
19/12/2024 19:21

Juntada de Petição de réplica
19/12/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:38

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0786440-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ADAILSON FERREIRA REU: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

MARIA CLARA PEREIRA RAMOS Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
17/12/2024 12:52

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:24

Recebidos os autos
28/11/2024 14:24

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 14:24

Recebida a emenda à inicial
19/11/2024 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 16:56

Recebidos os autos
04/11/2024 16:56

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
01/11/2024 14:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0786440-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ADAILSON FERREIRA REU: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda de conhecimento ajuizada em desfavor da Bancorbras.

A autora declara expressamente que tem domicílio em Ceilândia.

No presente caso, a parte autora escolheu aleatoriamente o foro de Brasília, sem demonstrar a pertinência jurídica entre a demanda e esta localidade.

De um lado, é certo que existe a possibilidade de escolha pela parte autora acerca da circunscrição/comarca em que proporá a demanda, mas esta faculdade está limitada pela lei processual, sob pena de ofensa à boa-fé, que torna ilícito o abuso de direito.

Assim, a possibilidade de escolha do foro pela parte autora está limitada aos critérios de competência territorial delimitados pelo CPC e pelo CDC.

As Câmaras Cíveis do TJDFT têm, recentemente, afastado a aplicação da Súmula 23, do TJDFT.

Ademais, nos termos do art. 63, §5º, do CPC, “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”.

Assim, é possível o declínio de competência promovido de forma oficiosa pelo Juízo, quando o consumidor autor opta, sem levantar motivos, por ajuizar a demanda em foro diverso daquele em que se situa seu domicílio.

No caso sob análise, é evidente a escolha abusiva e desmotivada pelo ajuizamento da ação nesta vara, nos termos do art. 63, §5º, do CPC.

A autora sequer reside nesta Circunscrição Judiciária.

A requerida é uma grande instituição que possui filiais em todo o país.

O Juízo questiona como o acesso à Justiça seria facilitado ao consumidor quando este opta por demandar a quilômetros de sua residência, ao invés de fazê-lo no Fórum correspondente ao local em que mora.

Não há motivo jurídico que justifique a escolha.

Por tais razões, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Ceilândia, para onde os autos devem ser remetidos.

Redistribuam-se independentemente de preclusão.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO Juíza de Direito Substituta
14/10/2024 16:57

Recebidos os autos
14/10/2024 16:57

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE ADAILSON FERREIRA - CPF: *43.***.*72-00 (AUTOR).
14/10/2024 16:57

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/10/2024 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2024 18:28

Recebidos os autos
09/10/2024 18:28

Declarada incompetência
01/10/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
01/10/2024 16:06

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2024 14:04

Recebidos os autos
27/09/2024 14:04

Declarada incompetência
27/09/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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