03/01/2025 18:26

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 15:22

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:12

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:48

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 07:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 15:33

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:21

Juntada de Certidão
09/11/2024 11:18

Recebidos os autos
09/11/2024 11:18

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/11/2024 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
06/11/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:07

Recebidos os autos
05/11/2024 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
05/11/2024 18:02

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:49

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:21

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 18:24

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0721257-13.2024.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: MANOEL RIBEIRO DE MAGALHAES DECISÃO Os presentes autos vieram a este Juízo para homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e o investigado MANOEL RIBEIRO DE MAGALHÃES, conforme termo de ID 213601508.

No vídeo anexado na ID 213601512, constata-se que o investigado estava acompanhado de seu defensor e confessou a prática do crime de forma livre e espontânea.

Verifica-se, ainda, que as cláusulas do acordo são adequadas ao caso e atendem aos requisitos previstos em lei.

Como foi possível observar a voluntariedade e a legalidade do acordo por meio do arquivo de vídeo da audiência realizada pelo Ministério Público, não há necessidade e utilidade de realização de nova audiência por este Juízo tão-somente para homologar o ANPP, especialmente por não implicar em qualquer prejuízo ao(à)(s) investigado(a)(s) e porque tal medida atende aos princípios da celeridade e da economia processual.

Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre as partes, nos termos do §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência à Delegacia de origem e intimem-se o investigado, sua Defesa e o Ministério Público a respeito da homologação do ANPP.

Fica o Ministério Público ciente que deverá proceder à fiscalização do cumprimento do acordo, na forma prevista no artigo 28-A § 6º do CPP.

Oficie-se ao banco para transferir o valor para a conta corrente da instituição escolhida, devendo ser encaminhado comprovante dessa operação a este juízo, no prazo de até cinco dias a contar da data da transferência.

Aguarde-se a juntada do comprovante de depósito previsto no acordo.

Após o recebimento do comprovante, dê-se vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024, 15:18:17.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
12/10/2024 08:43

Expedição de Ofício.
11/10/2024 19:33

Expedição de Mandado.
11/10/2024 19:23

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
11/10/2024 19:12

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:16

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:04

Recebidos os autos
10/10/2024 16:04

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/10/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
08/10/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 07:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 06:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/09/2024 06:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 06:48

Juntada de Certidão
08/09/2024 05:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 05:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 05:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2024

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702015-56.2024.8.07.0011

Henrique G. Schroeder Advogados Associad...

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Henrique Gineste Schroeder

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0712261-60.2023.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Carlos Alberto Barbosa

Advogado: Alessandro Domingos Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2023 06:05

Exibir Processo

Processo nº 0707006-76.2018.8.07.0014

Mylena Moreira de Alencastro Costa

Garcia Investimentos LTDA

Advogado: Vagner Gabriel Brauna dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2018 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0031854-21.2015.8.07.0000

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Rafaela Maria da Silva

Advogado: Wagton Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2019 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0709486-17.2024.8.07.0014

Luana Pires Lopes

Seven Comercio Atacadista de Cosmeticos ...

Advogado: Paulo Lopes Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2024 08:50

Exibir Processo