12/09/2025 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
10/09/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:34

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
07/09/2025 16:51

Juntada de Certidão
06/09/2025 03:23

Decorrido prazo de RAFAELA MARIA DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:37

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 18:40

Juntada de Certidão
22/08/2025 13:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 14:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
22/08/2025 13:52

Deferido o pedido de RAFAELA MARIA DA SILVA - CPF: *63.***.*47-30 (REU).
22/08/2025 13:28

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:32

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
08/07/2025 17:25

Juntada de Certidão
07/07/2025 12:57

Juntada de Certidão
07/07/2025 12:56

Expedição de Ofício.
07/07/2025 12:52

Expedição de Ofício.
30/06/2025 19:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:37

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2025 14:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
25/06/2025 14:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/06/2025 18:58

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2025 15:10, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
24/06/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 03:15

Decorrido prazo de RAFAELA MARIA DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:15

Decorrido prazo de RAFAELA MARIA DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:27

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:25

Expedição de Ofício.
14/05/2025 15:20

Expedição de Mandado.
14/05/2025 15:17

Expedição de Mandado.
13/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 11:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0031854-21.2015.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RAFAELA MARIA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra RAFAELA MARIA DA SILVA.

Após o recebimento da denúncia, a ré não foi localizada, razão pela qual foi determinada a citação por edital e a suspensão do processo (ID 47386935).

Posteriormente, a acusada compareceu aos autos por meio de seu advogado, sendo reputada citada (ID 213475937).

O advogado da ré deixou de se manifestar nos autos, razão pela qual foi determinada sua desconstituição (ID 225368934).

Ulteriormente, a Defesa apresentou resposta à acusação (ID 226282705). É o breve relatório.

Decido.

Considerando a manifestação ID de 233836316, revogo a decisão de ID 225368934 e determino o recadastramento do patrono da ré, com a exclusão da Defensoria Pública.

Da análise de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, verifico a inexistência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade da agente, bem como de outras circunstâncias que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, permitiriam a absolvição sumária da acusada.

Quanto ao mais, verifico que o processo está regular e válido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Em atenção ao art. 3º, “caput”, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022 do CNJ, que permite ao juiz determinar a realização de audiências telepresenciais na hipótese de concordância das partes, como ocorre no caso; e considerando os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, designo o dia 24 de junho de 2025, às 15h10, para a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”.

Determino a Secretaria a expedição de todas as intimações necessárias para o ato, observando as disposições contidas na Portaria Conjunta 52/2020 e na Instrução 1/2021 do TJDFT, inclusive, por carta(s) precatória(s), se necessário.

Advirtam-se às partes e às testemunhas de que as sessões de julgamento presencial por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, conforme art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020.

Ficam o Ministério Público, a Defesa, a vítima e as testemunhas cientes de que ficará a cargo delas a responsabilidade pela conexão estável de “internet’, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma “Microsoft Teams”, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020.

Da mesma forma, cabe registrar que o acesso aos autos eletrônicos de tramitação processual para consulta durante a audiência é de responsabilidade exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e partes, na forma do art. 6º da Portaria Conjunta 52/2020.

Fica a Defesa intimada de que será assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência, diretamente na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Ator Processuais Microsoft Teams, em sala virtual própria com a funcionalidade “Salas para sessão de grupo”, momento em que a gravação da audiência será pausada (Art. 2º, §§ 6º e 7º, da Instrução 1/2021).

Outrossim, exclusivamente durante o horário designado para a audiência, e após autorização deste Juízo, a Defesa também poderá se comunicar diretamente com o réu, por meio de ligação telefônica ou por mensagens de aplicativo, em analogia à regra do art. 2º, §8º, da Instrução 1/2021.

Taguatinga/DF, 6 de maio de 2025, 18h31.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
09/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:52

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 15:10, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
08/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:32

Recebidos os autos
06/05/2025 18:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
05/05/2025 12:07

Juntada de Certidão
26/04/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 21:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/03/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:46

Juntada de Certidão
29/03/2025 02:58

Decorrido prazo de RAFAELA MARIA DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:43

Publicado Despacho em 21/03/2025.
22/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0031854-21.2015.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAELA MARIA DA SILVA DESPACHO Intime-se o advogado (ID 226282705) para que informe se tem interesse em prosseguir na defesa da acusada.

Em caso de resposta positiva, venham os autos conclusos.

Inexistindo interesse ou manifestação, proceda-se à exclusão do patrono dos autos e cadastre-se a Defensoria Pública do Distrito Federal para prosseguir na defesa dativa da ré, com a consequente abertura de vista.

Taguatinga/DF, 17 de março de 2025, 11:48:31.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
17/03/2025 14:56

Recebidos os autos
17/03/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
13/03/2025 16:05

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:44

Decorrido prazo de RAFAELA MARIA DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 20:15

Publicado Despacho em 25/02/2025.
24/02/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:37

Recebidos os autos
19/02/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 06:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
17/02/2025 19:39

Juntada de Petição de defesa prévia
17/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 11:57

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:39

Expedição de Ofício.
10/02/2025 18:13

Recebidos os autos
10/02/2025 18:13

Outras decisões
03/02/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
03/02/2025 18:17

Juntada de Certidão
01/02/2025 02:31

Decorrido prazo de RAFAELA MARIA DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:22

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0031854-21.2015.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAELA MARIA DA SILVA DESPACHO Verifica-se equívoco no registro do despacho de ID 221434809, razão pela qual determino seu desentranhamento.

Intime-se o advogado constituído pela ré, Dr.

WAGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, OAB/GO 60549A e OAB/DF 59952, para apresentar resposta à acusação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena da configuração de abandono de causa e de apuração de responsabilidade por infração disciplinar perante à OAB/DF, nos termos do art. 265 do CPP.

Taguatinga/DF, 19 de dezembro de 2024, 16:20:30.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
19/12/2024 19:42

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 19:42

Desentranhado o documento
19/12/2024 17:28

Recebidos os autos
19/12/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
19/12/2024 16:06

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:33

Recebidos os autos
18/12/2024 13:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
18/12/2024 13:05

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de RAFAELA MARIA DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:19

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:40

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de RAFAELA MARIA DA SILVA em 28/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 149, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8101/3103-8105 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] PROCESSO: 0031854-21.2015.8.07.0000 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO Certifico que, com apoio dos poderes delegados pela Portaria nº 05/2015 deste Juízo, encaminhei o contramandado a DCPI.

Certifico que retirei o alerta de mandado aberto dos autos.

De ordem, faço vista a defesa constituída para apresentação de resposta à acusação.

Taguatinga-DF, 11 de outubro de 2024, 18:00:42.

HADAYLLA COSTA NOGUEIRA Servidor Geral
14/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:06

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:28

Juntada de contramandado
04/10/2024 18:09

Recebidos os autos
04/10/2024 18:09

Revogada a Prisão
03/10/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
03/10/2024 12:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 07:13

Juntada de Certidão
01/10/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:05

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:42

Recebidos os autos
15/07/2024 15:42

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital RAFAELA MARIA DA SILVA - CPF: *63.***.*47-30 (REU)
12/07/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
12/07/2024 14:44

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:07

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:16

Juntada de Certidão
28/09/2023 18:43

Recebidos os autos
28/09/2023 18:43

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital RAFAELA MARIA DA SILVA - CPF: *63.***.*47-30 (REU)
28/09/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
28/09/2023 15:37

Juntada de Certidão
07/06/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 14:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/02/2023 16:54

Juntada de Certidão
08/02/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:44

Juntada de Certidão
31/01/2022 13:49

Recebidos os autos
27/01/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
27/01/2022 14:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/06/2021 16:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/08/2020 17:51

Recebidos os autos
07/08/2020 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
07/08/2020 12:03

Expedição de Certidão.
09/06/2020 18:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/05/2020 15:37

Juntada de Petição de Ciência;
06/05/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 10:23

Juntada de Certidão
05/05/2020 17:18

Recebidos os autos
05/05/2020 17:18

Decisão interlocutória - recebido
30/04/2020 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
30/04/2020 17:58

Expedição de Certidão.
18/11/2019 13:09

Juntada de Certidão
14/11/2019 15:15

Juntada de Petição de petição
01/11/2019 17:58

Juntada de Petição de Ciência; Manifestação;
30/10/2019 12:01

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo