23/08/2023 21:43

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 21:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/08/2023 21:42

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
02/08/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:19

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741298-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: A.

C.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: RAIZA CORREA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Verifico, de ofício, a incompetência do juízo para o processamento da presente demanda.

Extrai-se do art. 8º, § 1º, I, e § 2º, da Lei 9.099/95, que somente quem for maior de 18 anos de idade pode ser parte nos Juizados Especiais.

Não assiste, portanto, aos Juizados Especiais competência para processar e julgar ação na qual menor de idade figure no polo ativo.

Nessa esteira, decidiu o egrégio TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

MENOR DE IDADE.

APLICAÇÃO DO ART. 8° DA LEI 9.099/95, COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

O art. 27, da Lei nº 12.153/09, permite a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Por isso, é razoável concluir que, como o art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, impede que os incapazes proponham ação perante os Juizados Especiais, referida proibição deve ser estendida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2.

Embora a norma que instituiu os Juizados Especiais Fazendários não traga em seu bojo vedação expressa relativamente aos incapazes, diante da possibilidade de aplicação subsidiária do art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, conclui-se que apenas as pessoas físicas capazes podem propor ação naqueles Juizados. 3.

Ainda que exista julgado do STJ possibilitando ao menor figurar como parte nos Juizados Especiais, nota-se que é um entendimento isolado, sem efeito vinculante. 4.

Declarado competente o juízo suscitado, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. (Acórdão n. 1371761, 07180027320218070000 - (0718002-73.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Relator: ARNOLDO CAMANHO, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/09/2021, Publicado no PJe : 28/09/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Encontrando-se menor de idade como parte requerente, há que se reconhecer a incompetência deste juízo, o que, no âmbito dos Juizados Especiais, ocasiona a extinção do feito, e não a remessa dos autos ao juízo competente.

Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem apreciação de mérito, com fundamento no art. 8º, § 1º, I, e § 2º, da Lei 9.099/95, cumulado com o art. 485, VI, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Brasília, DF, 28 de julho de 2023 13:28:14.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito
28/07/2023 19:30

Recebidos os autos
28/07/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 19:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/07/2023 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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